Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5069663-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.

A controvérsia original envolve uma cobrança realizada pela instituição de ensino ré, no valor de R$ 11.819,76, referente a diferenças de mensalidades não cobertas integralmente pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) durante o curso de Engenharia Elétrica.

O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na legalidade da cobrança residual. Entendeu que a documentação apresentada pela universidade demonstrou que o valor cobrado corresponde exatamente à diferença entre o custo das semestralidades e o teto máximo financiado pelo programa em semestres específicos (2020.1, 2023.1, 2023.2 e 2024.1). Destacou, ainda, que o contrato de financiamento prevê expressamente a responsabilidade do estudante pelo pagamento de eventuais diferenças não suportadas pelo FIES (coparticipação).

Eis o teor da sentença (Evento 16):

"C. D. O. B. D. S. propõe ação, inicialmente pelo procedimento comum e posteriormente convolada para o rito do Juizado Especial Federal, contra ANTARES EDUCACIONAL LTDA (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido para suspender imediatamente a cobrança do débito de R$ 11.819,76, impedir a negativação de seu nome, declarar a inexigibilidade do referido débito e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alega que ingressou no curso de Engenharia Elétrica da primeira ré em 2019, mediante financiamento FIES na modalidade de coparticipação. Relata que, ao longo do curso, enfrentou dificuldades de rematrícula sob a alegação da instituição de ensino de ausência de repasses pela CEF, necessitando intervir administrativamente diversas vezes. Informa que concluiu a graduação em julho de 2024, mas foi surpreendida em dezembro de 2024 com uma cobrança de R$ 11.819,76 referente a supostos valores não repassados. Sustenta que a instituição financeira comprovou a regularidade dos repasses e que a cobrança é indevida.

Pede gratuidade de justiça. Pede tutela provisória de urgência.

Decisão no evento 6, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela provisória de urgência. 

Contestação da CEF no evento 12. A ré argui a ausência de ato ilícito, discorrendo sobre a segurança das operações bancárias realizadas mediante senha pessoal e intransferível e a responsabilidade do cliente pela guarda de seus dados. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal capaz de gerar dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Contestação da ANTARES EDUCACIONAL S.A no evento 13, datada de 14.08.2025. A ré sustenta a legitimidade da cobrança, apresentando tabela demonstrativa de que houve financiamento em valor inferior à semestralidade nos períodos de 2020.1, 2023.1, 2023.2 e 2024.1, gerando um saldo devedor total de R$ 11.819,76. Invoca cláusula contratual que obriga o estudante a cobrir com recursos próprios a diferença entre o valor financiado e o encargo educacional. Nega a ocorrência de danos morais e informa que não procedeu à negativação do nome da autora. Pede a improcedência total dos pedidos.

Passo a decidir.

A lide versa sobre a legalidade de cobrança residual de mensalidades escolares em contrato atrelado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A autora sustenta a inexistência do débito sob o argumento de que o financiamento cobria a integralidade do curso, ao passo que a instituição de ensino (UVA) defende que os valores cobrados correspondem à diferença não suportada pelo financiamento (coparticipação).

A pretensão autoral não merece acolhimento.

Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor à relação, a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta, cabendo à parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações. No caso, a autora não comprovou que os aditamentos contratuais celebrados nos semestres de 2020.1, 2023.1, 2023.2 e 2024.1 cobriam 100% do valor da semestralidade vigente à época.

A documentação acostada pela primeira ré (Evento 13, Doc. 9) esclarece a origem do débito. A planilha demonstra, com clareza aritmética, que o valor cobrado (R$ 11.819,76) é o somatório exato das diferenças entre o valor da mensalidade da instituição e o teto máximo financiado ou aditado pelo FIES naqueles semestres específicos.

O contrato de financiamento estudantil prevê expressamente essa hipótese. A Cláusula Quinta, em seu Parágrafo Único (Evento 13, Doc. 4 e 5), dispõe que eventual diferença entre o valor do financiamento e o encargo educacional cobrado pela IES deve ser coberta com recursos próprios do financiado.

Ao renovar o financiamento (aditamento), o estudante tem acesso aos valores que serão repassados. Se o valor da mensalidade da universidade sofre reajuste ou se o teto do financiamento não é suficiente, gera-se um saldo devedor de responsabilidade direta do aluno. A própria autora confessa na inicial já ter realizado pagamentos avulsos (R$ 1.300,00) para cobrir disciplinas, o que denota sua ciência de que o FIES, na modalidade contratada, não possuía cobertura irrestrita ou automática de todos os custos.

Quanto à CEF, muito embora sua defesa técnica tenha sido genérica e dissociada dos fatos (tratando de cartões e senhas, e não da mecânica do FIES), não há nexo de causalidade que justifique sua condenação. O agente financeiro atua como mero executor dos repasses nos limites dos valores contratados e informados pelo sistema (SisFIES). Se o valor contratado foi inferior à mensalidade real, o banco não possui autorização para repassar montante superior, não havendo falha no serviço bancário.

Conclui-se, portanto, que a cobrança realizada pela instituição de ensino constitui exercício regular de direito, referente a serviços educacionais prestados e não cobertos integralmente pelo financiamento público. Inexistindo ato ilícito ou cobrança indevida, descabe falar em indenização por danos morais.

***

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

Em suas razões recursais (Evento 23), a autora sustenta que a instituição de ensino foi negligente ao não informar tempestivamente sobre a existência desses resíduos, realizando a cobrança apenas após a conclusão do curso, acrescida de encargos. Alega que agiu de boa-fé e que a surpresa da cobrança tardia configura falha na prestação do serviço e gera danos morais indenizáveis.

Contrarrazões nos Eventos 31 e 32.

É o breve relatório.

VOTO

 

A controvérsia central deste recurso reside em saber se é legítima a cobrança de valores residuais de mensalidades escolares em contrato vinculado ao FIES, quando o financiamento não cobre a totalidade dos encargos educacionais, e se a comunicação desses débitos após a conclusão do curso configura ato ilícito capaz de gerar danos morais.

O Código Civil, em seu artigo 422, consagra o princípio da boa-fé objetiva, que obriga as partes a agirem com lealdade, honestidade e cooperação tanto na celebração quanto na execução e conclusão do contrato. A boa-fé objetiva não se refere apenas à intenção subjetiva da pessoa, mas a um padrão de conduta ética que se espera de qualquer cidadão ou empresa em suas relações sociais.

No âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a Lei nº 10.260/2001 estabelece as regras para a concessão do crédito. É importante compreender que o financiamento estudantil pode ser integral ou parcial. Quando o valor da mensalidade cobrada pela instituição de ensino supera o teto máximo permitido pelo governo ou o limite contratado pelo aluno, surge a figura da "coparticipação", ou seja, a parcela do custo educacional que deve ser paga diretamente pelo estudante com recursos próprios.

No caso em análise, os fatos provados por meio dos documentos apresentados demonstram que a universidade detalhou a origem do débito. A planilha financeira evidencia que nos semestres de 2020.1, 2023.1, 2023.2 e 2024.1, o valor repassado pelo agente financeiro foi inferior ao valor real da semestralidade. A soma dessas diferenças exatas resulta no montante cobrado de R$ 11.819,76.

Embora a autora alegue falta de informação, o contrato de financiamento assinado por ela contém cláusula expressa dispondo que eventual diferença entre o valor do financiamento e o encargo educacional deve ser coberta pelo financiado. Este é o princípio do pacta sunt servanda, ou a força obrigatória dos contratos, que garante a segurança jurídica: aquilo que foi livremente pactuado entre as partes, dentro dos limites da lei, deve ser cumprido. Ao realizar os aditamentos semestrais do FIES, o estudante tem acesso aos valores que estão sendo financiados e ao custo real da sua graduação, não podendo alegar total desconhecimento sobre a existência de valores residuais.

A cobrança realizada pela instituição de ensino, portanto, fundamenta-se no artigo 188, inciso I, do Código Civil, que dispõe não constituir ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido. Como os serviços de ensino foram efetivamente prestados e não houve o pagamento integral (já que o FIES repassou apenas parte do valor), a universidade tem o direito legal de exigir a contraprestação financeira da estudante. A demora em realizar a cobrança após a conclusão do curso, embora possa gerar desconforto, não retira a liquidez e a certeza da dívida, desde que respeitados os prazos prescricionais legais.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Código Civil estabelece, nos artigos 186 e 927, que o dever de indenizar surge da prática de um ato ilícito que cause dano a outrem. Como ficou demonstrado que a cobrança é legítima e decorre de previsão contratual e legal, não há que se falar em conduta ilícita por parte das rés. Além disso, a cobrança de um débito existente, de forma moderada e sem exposição da pessoa ao ridículo ou a situações vexatórias, configura mero aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de ferir a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade.

Portanto, entendo que a sentença apreciou adequadamente as questões controvertidas, rejeitando justificadamente os pedidos autorais por entender que o débito é exigível.

Com efeito, a estudante, ao aderir a um programa de financiamento que não cobria 100% dos encargos em determinados períodos, assumiu a responsabilidade pelo saldo remanescente. A falta de prova de que o financiamento era integral para todos os semestres mencionados inviabiliza o acolhimento da tese de inexistência de dívida.

Destarte, considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pela recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)

Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019632185v5 e do código CRC 8f5209de.

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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5069663-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

DIREITO CIVIL. FIES. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE MENSALIDADES EM CONTRATO DO FIES. FINANCIAMENTO PARCIAL. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019632186v4 e do código CRC 941df7ce.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5069663-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS FUNDAMENTOS DESTA DECISÃO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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