RECURSO CÍVEL Nº 5003694-92.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença () que julgou o pedido nos seguintes termos:
"Ante o exposto:
i) DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, em relação ao pedido de emissão e entrega do diploma, com fundamento no artigo 485, VI do CPC; e
ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais."
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "A falha na prestação do serviço é existente. Houve OMISSÃO INJUSTIFICADA. Todos documentos estavam em posse da recorrida. Há falar em nexo de causalidade, eis que é a própria recorrida quem deve operacionalizar emissão de diploma. Por fim, HÁ DANO". Alega que "o dano é inequívoco a medida em que após anos a fio cursando faculdade de direito o autor ao solicitar o documento que comprova a conclusão do curso, recebe um vácuo como resposta".
Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, firmou-se o entendimento de que há interesse da União nas demandas que envolvem a expedição de diplomas por instituições de ensino superior, inclusive naquelas em que a pretensão se limita à reparação por danos morais. Nesse contexto, restou evidenciado que o interesse decorre das atribuições conferidas ao Ministério da Educação, especialmente no que se refere à regulamentação e à fiscalização do Sistema Federal de Ensino.
No caso concreto, a parte autora concluiu o curso de Bacharelado em Direito, tendo colado grau em 31/08/2023 ().
Nesse contexto, a conduta da ré, consistente na não emissão do diploma pelo período de 2 (dois) anos (; ), mesmo após a parte autora ter concluído integralmente a graduação mediante significativo empenho pessoal e expressivo investimento financeiro para a obtenção da titulação, bem como na indevida limitação ao pleno exercício profissional, ultrapassa, de forma evidente, a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando lesão concreta à esfera extrapatrimonial da recorrente.
Assim, a conduta da ré afronta os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”), reconhecidos no âmbito do Direito Civil, revelando-se irrazoável que a instituição de ensino tenha permitido à autora cursar regularmente o ensino superior, percebendo integralmente as contraprestações financeiras correspondentes, para, ao final, retardar injustificadamente a comprovação formal da conclusão do curso mediante a expedição do respectivo diploma.
Diante disso, a indenização moral pela demora na expedição do diploma é devida pois, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais, o dano moral indenizável em hipóteses como a presente é presumido ("in re ipsa"), decorrente tão só da demora não justificada no cumprimento da obrigação da expedição do documento indispensável ao exercício pleno da atividade profissional, obrigação a cargo da IES:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DEMORA PROLONGADA E NÃO JUSTIFICADA PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DEFINITIVO DE CONCLUSÃO - ATO ILÍCITO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos da Lei nº 8.078/1990, o Contrato de Serviços Educacionais traduz relação de consumo - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem objetivamente por falha na consecução de suas atividades - Constitui obrigação da Instituição de Ensino contratada para a realização de Programa de Pós-Graduação Lato Sensu a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data de conclusão do curso, segundo o art. 18, da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, e, analogicamente, conforme o art. 49, da Lei nº 9.784/1999 - Além da assimilação de conhecimentos especializados, a obtenção do título formal representa objetivo essencial do aluno, por lhe propiciar diversificados bônus, dentre os quais maior visibilidade profissional - O atraso demasiado e não justificado para a entrega do Certificado de Especialização caracteriza ato ilícito deflagrador de danos morais - No arbitramento da indenização são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo o respectivo valor servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.(TJ-MG - AC: 10000180159436002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. A demora injustificada na expedição de diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os prejuízos extrapatrimoniais ao ex-discente que aguarda, além do prazo razoável, a devida titulação. 2. Condenação por dano moral readequada aos parâmetros da jurisprudência da Câmara em casos símiles. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080306327, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/03/2019).(TJ-RS - AC: 70080306327 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019)
A demora de 2 (dois) anos na expedição do diploma revela-se manifestamente desarrazoada, uma vez que excede de forma expressiva o prazo máximo de 120 dias previsto na Portaria nº 1.095/2018 do MEC, a qual condiciona eventual prorrogação do prazo inicial de 60 dias à apresentação de justificativa relevante e excepcional.
Portanto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a extensão do dano e o tempo de frustração imposto à parte autora, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de condenação em danos morais, a ser suportado apenas pela ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA GRAFF S/S LTDA, uma vez que não restou demonstrada a responsabilidade da União pelo atraso na expedição do diploma.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para CONDENAR a ré ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA GRAFF S/S LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019552728v9 e do código CRC b6a99824.
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