RECURSO CÍVEL Nº 5011668-74.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora () em face de decisão interlocutória () que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e extinguiu o processo sem resolução do mérito:
"Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), extingo o processo SEM resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal.
Consequentemente, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução em relação aos réus C. E. D. A. D. e M. B. D.."
O recorrente afirma, em síntese, que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em razão da natureza propter rem da obrigação condominial e de sua condição de credora fiduciária do imóvel objeto da execução. Alega que "o princípio da causalidade determina que a parte que deu origem à instauração do processo judicial deve suportar os custos processuais e os honorários advocatícios dele decorrentes, independentemente do desfecho da ação" e que "a responsabilidade pelas despesas recai sobre quem, por sua conduta, tornou necessária a propositura da demanda".
Requer:
"Diante do exposto requer-se:
a. Seja o presente Recurso CONHECIDO E PROVIDO para reformar integralmente a sentença de evento 11;
b. Pelo Princípio da Causalidade, seja invertido o ônus de sucumbência, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
c. Seja reconhecida a omissão da r. sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça, com a consequente concessão do benefício à parte Recorrente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil."
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao autor.
Apesar de a decisão recorrida ser formalmente interlocutória, ela extinguiu o processo em face da CEF, razão pela qual possui a natureza de sentença, de modo que se mostra cabivel o recurso inominado interposto a fim de evitar negativa jurisdição.
No mérito, contudo, a pretensão não merece acolhida.
A controvérsia no caso em análise consiste em averiguar se a CEF é parte legítima para responder como devedora em execução de cotas condominiais inadimplidas e relativas ao imóvel descrito na inicial.
A certidão do Registro de Imóveis () relativa à unidade imobiliária em débito com as cotas condominiais comprova que a referida unidade foi adquirida por C. E. D. A. D. e M. B. D. mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Todavia, inexiste qualquer demonstração de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira.
Embora seja correta a afirmação de que a obrigação condominial possui natureza propter rem, tal circunstância não conduz, por si só, ao reconhecimento da legitimidade passiva da credora fiduciária em toda e qualquer hipótese.
A natureza propter rem da obrigação não afasta a necessidade de existência de vínculo jurídico material que justifique a permanência da parte no polo passivo da demanda.
A responsabilidade do credor fiduciário por débitos condominiais está vinculada à efetiva consolidação da propriedade em seu favor, especialmente quando passa a ostentar posição jurídica apta a justificar sua responsabilização perante o condomínio.
No presente caso, não houve consolidação da propriedade fiduciária, tampouco retomada da posse do imóvel pela Caixa Econômica Federal.
Desse modo, não se verifica interesse jurídico direto da instituição financeira na controvérsia capaz de justificar sua manutenção no polo passivo. Assim, a decisão que determinou a exclusão da CEF do polo passivo, declarando, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento da causa, deve ser mantida.
Por fim, reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e negado provimento ao recurso, mostra-se adequada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019457298v12 e do código CRC b8ca5705.
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