Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5075192-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais, dedcorrentes de saque não reconhecido.

Assim foi prolatada a sentença:

A. A. M. propõe ação em face da CEF postulando seja judicialmente declarado irregular o saque realizado na conta bancária n. 763.498-064-2 mantida junto à ré, condenando-a a restituir o montante sacado, em dobro, corrigido e acrescido de juros legais, no montante de R$ 1.860,00, além de pagar-lhe indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Requer inversão do ônus da prova e gratuidade de Justiça.

Como causa de pedir, afirma que é titular da conta bancária e que no dia 06/06/25 dirigiu-se a uma lotérica para realizar saque de R$ 2.932,22. Que ao tentar realizar a operação, sua senha foi apontada como inválida, inviabilizando o saque. Que se dirigiu a uma agência da CEF no Recreio e sacou seu 13o salário. Que desde então não realizou outro saque nem retornou à lotérica. Que retornou à agência em 05/07/25 e foi surpreendido ao constatar que constava saque em 06/06/25 no valor de R$ 930,00 efetuado na casa lotérica. Que retornou à casa lotérica em 09/07/25 buscando explicações, limitando-se  o gerente a afirmar que o autor teria realizado o saque. Que registrou ocorrência na 43a DP. Que é notória a negligência da instituição financeira e que sendo saque não autorizado, a falha é de prestação de serviço da instituição ré.

Inicial e documentos no ev. 1, incluindo: a) extrato constando saque em lotérica no dia 06/06/25; b) registro de ocorrência onde declarou que foi informado pelo filho de saldo remanescente de R$ 900,00.

Inversão do Ônus da prova indeferida no ev. 3.

Termo de audiência de conciliação, quando inviabilizado o acordo.

Contestação no ev. 55 postulando pela improcedência. Que, segundo setor competente, o cliente apresenta histórico frequente de fornecimento de senha incorreta. Afirma inexistir falha do serviço.

Réplica no ev. 62.

Relatados, decido.

Sobre responsabilidade civil e transações bancárias, podemos analisar a aplicação das seguintes teses:

TNU, Tema 352: 1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.

Ora, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pressupõe que a fraude tenha ocorrido em ação interna à instituição. É preciso que haja relação direta de causa e efeito entre o defeito do serviço e o dano sofrido.

Em primeiro lugar, do relato contido no próprio Boletim de Ocorrência, é possível constatar que terceiros têm acesso ao saldo da conta bancária do autor (no caso, seu filho), que já representa fragilização do sistema de segurança voluntariamente causada pelo cliente.

Em segundo lugar, não constitui novidade ou supresa a utilização de equipamentos em máquinas para saque em lotéricas que apreendem os dados do correntista (senha). Ocorre que essa máquina não é de responsabilidade da CEF, não estando sob sua fiscalização.

Uma vez que não restou caracterizada a falha do serviço bancário propriamente dito, não cabe suscitar a responsabilidade objetiva da CEF.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorarios.

Recurso inominado no evento 82. Invoca a parte autora a aplicação do Código do Consumidor e a responsabilidade objetiva da CEF. Alega que foi vítima de captura de senha.

Gratuidade de justiça deferida no evento 92.

VOTO

As instituições financeiras estão sujeitas ao Código do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Há firme jurisprudência nacional no sentido de ser incabível condenação à instituição bancária em casos semelhantes ao presente, em razão de fortuito externo:

"RECURSO INOMINADO. AUTOR VÍTIMA DO GOLPE “BOA NOITE CINDERELA”. CRIMINOSOS QUE SUBTRAÍRAM O CARTÃO E A SENHA PESSOAL DO RECLAMANTE. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A SE IMPUTAR AO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Processo: 0004804-32.2014.8.16.0088; Relatora: Manuela Tallão Benke; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal TJ/PR; Data do Julgamento: 10/12/2015)"

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR VÍTIMA DO GOLPE "BOA NOITE CINDERELA" – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Processo:  1000099-62-2019.8.26.0009; Relator: Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado TJ/SP; Data do Julgamento: 30/10/2019)"

As decisões da Justiça Federal de outras Regiões são no mesmo sentido. Vejamos:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE TELEFÔNICO. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1. Não obstante a responsabilidade civil seja objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor, para que seja imputada responsabilidade à Caixa Econômica Federal faz-se necessária a demonstração de falha no serviço por ela prestado, para assim, via de consequência, restar configurado o nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados na inicial. 2. As fraudes praticadas por terceiros (golpe do "bilhete premiado", golpe do "motoboy", "golpe do boa noite cinderela", entre outros), em regra, configuram fortuito externo e excluem a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, em razão da inexistência de nexo causal. 3. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária, de modo que inexiste responsabilização da instituição financeira quando terceiro realiza transações mediante o uso de dados e senha do cliente por este fornecidos, ainda que alegue ter sido vítima de golpe. 4. Demonstrado que houve demora do autor em avisar a Polícia e a Caixa Econômica Federal acerca da ocorrência do golpe, inexiste prova de falha na prestação do serviço bancário pela ré. 5. Apelação cível da parte ré provida e prejudicado o recurso adesivo do autor. (TRF-4 - AC: 50120393220194047112, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 31/08/2022, QUARTA TURMA)"

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE TELEFÔNICO. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1. Não obstante a responsabilidade civil seja objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor, para que seja imputada responsabilidade à Caixa Econômica Federal faz-se necessária a demonstração de falha no serviço por ela prestado, para assim, via de consequência, restar configurado o nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados na inicial. 2. As fraudes praticadas por terceiros (golpe do "bilhete premiado", golpe do "motoboy", "golpe do boa noite cinderela", entre outros), em regra, configuram fortuito externo e excluem a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, em razão da inexistência de nexo causal. 3. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária, de modo que inexiste responsabilização da instituição financeira quando terceiro realiza transações mediante o uso de dados e senha do cliente por este fornecidos, ainda que alegue ter sido vítima de golpe. 4. Demonstrado que houve demora do autor em avisar a Polícia e a Caixa Econômica Federal acerca da ocorrência do golpe, inexiste prova de falha na prestação do serviço bancário pela ré. 5. Apelação cível da parte ré provida e prejudicado o recurso adesivo do autor. (TRF4, AC 5012039-32.2019.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022)"

A Justiça Federal desta 2ª região coaduna-se com os entendimentos supracitados, conforme pode ser verificado em em parte do voto no autos do processo  5012244-03.2020.4.02.5101/RJ:

"7. Assim se apresenta, porquanto e depreende da narrativa inicial, o recorrente foi vítima do golpe conhecido como “Boa noite, Cinderela” em 25/02/2019, no interior de um bar onde teve documentos, cartões da CEF e celular furtados. No dia 26/02/2019 fez o registro de ocorrência policial e, na parte da tarde, se dirigiu ao gerente da agência bancária cancelar os cartões e o celular, quando foi informado que haviam sido feitas diversas transações bancárias no dia 25/02/2019 , as quais totalizavam o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).

8. Ressalte-se, a dinâmica factual faz concluir que quem realizou as transações contestadas, o fez utilizando-se do cartão e senha de segurança de uso pessoal e intransferível do titular da conta bancária.

12. Destarte, conclui-se que a ocorrência resultou de contexto inteiramente fora da esfera de responsabilidade da instituição financeira. Vale dizer, não há como imputar responsabilidade civil da CEF pelos débitos impugnados, nas circunstâncias, porquanto de fato incide in casu a excludente prevista no art.14, § 3º, inciso II, do CDC"

Caso concreto

Não há como se concluir pelo fortuito interno. A fraude, aparentemente, partiu de uma tentativa de saque em casa lotérica e, além disso, como assentado na fundamentação da sentença, a parte autora, ao registrar o boletim de ocorrência policial, demonstrou que seu filho tem acesso aos seus extratos.

Não esclarece a parte autora como terceiro teve acesso a sua senha. De ordinário, como é visto em lotéricas, o aparelho para se inserir a senha não fica à vista do caixa. E, no caso de senha inválida, é emitida mensagem que pode ser lida pelo cliente.

Diante da quebra de confiança, ao admitir que há terceiro com acesso à conta, além de não se ter demonstrado fortuito interno, a sentença deve ser mantida.

Assim voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019635386v4 e do código CRC 89ba2cc5.

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Documento:510019635387
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5075192-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE FRAUDULENTO EM LOTÉRICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FORTUIDO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019635387v3 e do código CRC 703e2b09.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5075192-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995). INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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