RECURSO CÍVEL Nº 5001939-38.2026.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação que objetiva revisão de conta PASEP com atualização/correção monetária, inclusive com aplicação dos expurgos referentes a Planos Econômicos.
A sentença foi assim fundamentada:
"I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais movida por L. C. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA.
O autora narra, em síntese, que ao se aposentar da sua carreira de servidor público buscou o banco réu para realizar o saque de seu saldo de PASEP. Contudo, expõe que, nesse momento, tomou ciência de diversas movimentações em sua conta sem seu devido conhecimento e concordância. Ainda, o requerente alega que, em contato com o banco, lhe foram negados instrumentos para verificar a totalidade das contas e valores detidos.
Ante o exposto, o autor requer que o Banco do Brasil S/A e a União Federal revisem o saldo de sua conta PASEP, determinando a aplicação adequada de juros e perdas e danos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
É o relatório. Decido
II - FUNDAMENTAÇÃO
A pretensão se encontra prescrita.
Com efeito, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ no Resp 1895936 em sede de recursos repetitivos, conforme previsto no Tema 1150:
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
No que concerne ao termo inicial, nos termos do julgado acima, este se dá a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP.
Da leitura da documentação constante em , é possível verificar que a conta PASEP de titularidade da parte autora, objeto da presente demanda, a qual tinha saldo anterior, na data de 19/08/2011, restou zerada na data de 26/08/2011.
Portanto, considerando que o saque da conta/pagamento de cotas ocorreu em 26 de agosto de 2011, deve ser considerado a partir de tal momento o início do fluxo prescricional, não apenas por ciência inequívoca, mas por ter havido a própria extinção do vínculo ao referido Programa PASEP.
Sendo assim, decorridos mais de dez anos do saque até a propositura da presente demanda em 26/03/2026, resta fulminada a pretensão pelo decurso do prazo prescricional.
III- DISPOSITIVO
Em face do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretenção autoral, e, dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
O autor interpôs recurso inominado arguindo a inocorrência da prescrição. Sustenta que, pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional só deve fluir a partir da ciência inequívoca da lesão, o que teria ocorrido apenas em 2025, após a divulgação de teses do STJ na mídia e a subsequente obtenção de extratos e microfichas que detalharam as irregularidades.
É o relatório.
VOTO
Considerando os rendimentos do autor, concedo-lhe a gratuidade de justiça.
Em princípio, cumpre salientar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
Recentemente, o STJ fixou a seguinte tese após afetação para julgamento de recurso especial repetitivo:
Tema 1.150:
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
Segundo os fundamentos do voto do ministro relator do Recurso Especial nº 1.895.936, Herman Benjamin, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do servidor/funcionário;
Vejamos:
"Esta Corte Superior possui orientação de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A."
No tocante ao prazo prescricional e o seu termo inicial, salientou:
"O Banco do Brasil S.A. Aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.
Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.
No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
[...]
Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
Nesse sentido, tem razão o Juízo de origem quando fundamenta que a partir da leitura da documentação constante em , é possível verificar que a conta PASEP de titularidade da parte autora, objeto da presente demanda, a qual tinha saldo anterior, na data de 19/08/2011, restou zerada na data de 26/08/2011, de modo que a ciência inequívoca deve ser contada a partir desta data.
Portanto, considerando o contexto fático-probatório, entendo que a providência processual adequada era justamente aquela adotada pelo Juízo a quo, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte recorente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019514914v4 e do código CRC cfb5d56d.
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