RECURSO CÍVEL Nº 5010825-37.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CEF, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a indevida a taxa de custódia das joias dadas em garantia nos contatos de penhor constantes na guia de pagamento nº 1247.20180209.000020-0 () e condenar a CEF a proceder ao levantamento , para que sejam entregues às partes autoras, na qualidade de sucessores de Maria Stella Vieira Pires, sem qualquer cobrança.
A CEF insurge-se contra a sentença alegando que a cláusula 10.2.2 do contrato prevê expressamente a incidência de tarifa de custódia diária sobre bens não resgatados após a liquidação. Argumenta que o valor "R$ 0,00" nos sistemas representava apenas um retrato momentâneo e não renúncia ao direito de cobrança. Defende que a taxa tem natureza de contraprestação pelo serviço de guarda e que não houve prova de que a demora na retirada foi causada pela instituição. Questiona, ainda, a inversão do ônus da prova e a aplicação de multas.
VOTO
Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de dívida de taxa de custódia em relação aos contratos de penhor celebrado por Maria Stella Vieira Pires, com o devido levantamento das joias.
Alegam os autores que são herdeiros da falecida, com inventário finalizado e alvará judicial de liberação das joias já deferido. Informam que dirigiram-se à CEF para a retirada das joias, sendo informados que os bens só seriam liberadas mediante o pagamento de taxa de custódia. Porém, aduzem que os contratos já estariam liquidados, não havendo débitos.
A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança de valores relativos à tarifa de custódia incidente sobre contratos de penhor já liquidados, conforme registrado nos extratos emitidos pelo próprio sistema da Caixa Econômica Federal.
A recorrente sustenta que a ausência de saldo nos extratos apresentados pela parte autora representa apenas uma fotografia momentânea do sistema, não implicando renúncia ao direito de cobrança, uma vez que a tarifa de custódia possuiria incidência diária enquanto os bens permanecessem sob sua guarda após a quitação da dívida principal.
Entretanto, não assiste razão à recorrente.
Isso porque os extratos extraídos do Sistema de Penhor da própria Caixa Econômica Federal (Sipen), atualizados em 01/04/2025, indicam que os contratos discutidos nos autos estão com situação de liquidação (“LQ”), desde 09/02/2018, sem qualquer registro de valores pendentes a título de custódia ou de saldo devedor (Evento 37, ANEXO2).
Se realmente houvesse a incidência contínua da tarifa de custódia desde a liquidação da dívida principal, como alega a instituição financeira, seria razoável esperar que o próprio sistema interno da ré refletisse a existência de valores acumulados ao longo de mais de sete anos. Contudo, os documentos oficiais emitidos pela própria recorrente registram saldo zerado nos campos referentes à custódia e ao valor da dívida. Devendo, o mesmo prevalecer, pois se equivocado o registro do sistema este no mínimo induziu a parte autora em erro, por culpa da Ré, que agora pretende cobrar valor talvez superior ao do bem.
Ressalta-se que o documento de registra um débito de R$ 19.703.69, apenas indica tal valor sem qualquer informação sobre a sua origem. A CEF também não apresentou qualquer esclarecimento quanto aos documentos, mesmo o Juízo de origem tendo a intimado para apresentar a evolução da taxa de custódia (Evento 37, ANEXO3).
Nesse contexto, caberia à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, mediante a apresentação de demonstrativo atualizado da evolução dos valores supostamente devidos ou de qualquer outro elemento capaz de comprovar a existência da dívida alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, trouxe aos autos documentação oficial emitida pela própria instituição financeira indicando a inexistência de débito.
Dessa forma, não há elementos que afastem a conclusão adotada pelo juízo de origem, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019569599v5 e do código CRC b3dd56ce.
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