Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010825-37.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela CEF, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a indevida a taxa de custódia das joias dadas em garantia nos contatos de penhor constantes na guia de pagamento nº 1247.20180209.000020-0 (evento 1, DOC8) e condenar a CEF a proceder ao levantamento , para que sejam entregues às partes autoras, na qualidade de sucessores de Maria Stella Vieira Pires, sem qualquer cobrança.

A CEF insurge-se contra a sentença alegando que a cláusula 10.2.2 do contrato prevê expressamente a incidência de tarifa de custódia diária sobre bens não resgatados após a liquidação. Argumenta que o valor "R$ 0,00" nos sistemas representava apenas um retrato momentâneo e não renúncia ao direito de cobrança. Defende que a taxa tem natureza de contraprestação pelo serviço de guarda e que não houve prova de que a demora na retirada foi causada pela instituição. Questiona, ainda, a inversão do ônus da prova e a aplicação de multas.

VOTO

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de dívida de taxa de custódia em relação aos contratos de penhor celebrado por Maria Stella Vieira Pires, com o devido levantamento das joias.

Alegam os autores que são herdeiros da falecida, com inventário finalizado e alvará judicial de liberação das joias já deferido. Informam que dirigiram-se à CEF para a retirada das joias, sendo informados que os bens só seriam liberadas mediante o pagamento de taxa de custódia. Porém, aduzem que os contratos já estariam liquidados, não havendo débitos.

A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança de valores relativos à tarifa de custódia incidente sobre contratos de penhor já liquidados, conforme registrado nos extratos emitidos pelo próprio sistema da Caixa Econômica Federal.

A recorrente sustenta que a ausência de saldo nos extratos apresentados pela parte autora representa apenas uma fotografia momentânea do sistema, não implicando renúncia ao direito de cobrança, uma vez que a tarifa de custódia possuiria incidência diária enquanto os bens permanecessem sob sua guarda após a quitação da dívida principal.

 Entretanto, não assiste razão à recorrente.

Isso porque os extratos extraídos do Sistema de Penhor da própria Caixa Econômica Federal (Sipen), atualizados em 01/04/2025, indicam que os contratos discutidos nos autos estão com situação de liquidação (“LQ”), desde 09/02/2018, sem qualquer registro de valores pendentes a título de custódia ou de saldo devedor (Evento 37, ANEXO2).

Se realmente houvesse a incidência contínua da tarifa de custódia desde a liquidação da dívida principal, como alega a instituição financeira, seria razoável esperar que o próprio sistema interno da ré refletisse a existência de valores acumulados ao longo de mais de sete anos. Contudo, os documentos oficiais emitidos pela própria recorrente registram saldo zerado nos campos referentes à custódia e ao valor da dívida. Devendo, o mesmo prevalecer, pois se equivocado o registro do sistema este no mínimo induziu a parte autora em erro, por culpa da Ré, que agora pretende cobrar valor talvez superior ao do bem.  

Ressalta-se que o documento de registra um débito de R$ 19.703.69, apenas indica tal valor sem qualquer informação sobre a sua origem. A CEF também não apresentou qualquer esclarecimento quanto aos documentos, mesmo o Juízo de origem tendo a intimado para apresentar a evolução da taxa de custódia (Evento 37, ANEXO3).

Nesse contexto, caberia à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, mediante a apresentação de demonstrativo atualizado da evolução dos valores supostamente devidos ou de qualquer outro elemento capaz de comprovar a existência da dívida alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, trouxe aos autos documentação oficial emitida pela própria instituição financeira indicando a inexistência de débito. 

Dessa forma, não há elementos que afastem a conclusão adotada pelo juízo de origem, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019569599v5 e do código CRC b3dd56ce.

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Documento:510019569600
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8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010825-37.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PENHOR. TARIFA DE CUSTÓDIA. CONTRATOS REGISTRADOS COMO LIQUIDADOS NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NOS EXTRATOS OFICIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019569600v4 e do código CRC a4de6d11.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010825-37.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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