RECURSO CÍVEL Nº 5074184-90.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva, em síntese: que a ré seja condenada a promover o imediato registro do curso de especialização em ortopedia e traumatologia como especialidade médica, à parte autora, garantido-lhe o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em ortopedia e traumatologia.
Em suas razões recursais, em evento 45, o recorrente sustenta que a sentença é citra petita por não ter analisado um dos pedidos da inicial. Aduz a ocorrência de cerceamento ao livre exercício profissional. Sustenta que fora submetido a regime de treinamento em serviço médico – com carga horária, plantões, avaliação acadêmica e prática – idêntico àquele que os médicos residentes em urologia são submetido. Acrescenta que há verdadeira proibição infralegal ao exercício da medicina. Alega ainda que a jurisprudência pacífica é no sentido da antijuridicidade dos atos administrativos restritivos do livre exercício da medicina em razão da violação incontroversa do art. 5º, XIII, da CRFB, já que é tema submetido à reserva específica de lei. Assim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença. .
Contrarrazões, apresentadas em evento 50, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que o presente recurso é tempestivo, bem como houve o devido recolhimento do preparo, conforme se comprova no .
Eis o teor da sentença recorrida:
W. J. P. J. ajuizou ação pelo rito do JEF, em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREMERJ), objetivando, em síntese: que a ré seja condenada a promover o imediato registro do curso de especialização em ortopedia e traumatologia como especialidade médica, à parte autora, garantido-lhe o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em ortopedia e traumatologia.
Não houve requerimento de gratuidade de justiça.
Juntou procuração e documentos (ev. 1).
Decisão (ev. 10): indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Contestação do CREMERJ (ev. 17), sem preliminares.
Réplica (ev. 23), sem pedido de provas suplementares.
É o breve relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.
Os pleitos autorais não merecem prosperar, como a seguir exponho.
O art. 5º, inc. XIII da Constituição Federal, que embasa o pedido da autora, prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
No que concerne à definição de especialista, ou título de especialista, a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
(...)
§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)
§ 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (gn)
Desse modo, verifica-se que há apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista previstas em lei: (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira (que ganhou status legal com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, por meio da Lei nº 12.871/13).
Nesse sentido, foi editada a Resolução do CES/Conselho Nacional de Educação/MEC n° 01/2018 regulamentando os cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, e em seu art. 8º, §4º esclarece que "Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade." Já o art. 15, inc. I exclui desta Resolução "os programas de residência médica ou congêneres, em qualquer área profissional da saúde".
Logo, nota-se que a outorga de título de especialização em programas de Residência Médica é substancialmente diverso dos cursos de aperfeiçoamento complementar, pós-lato sensu, conforme didática tabela juntada pelo CREMERJ em sua contestação, com especial destaque para a carga horária e a forma de desenvolvimento do curso:
No caso dos autos, o autor concluiu o Programa de Pós-Graduação a nível de Especialização no Serviço de Traumato-ortopedia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), no período de 01/03/2018 a 28/02/2022, perfazendo uma carga horária de 11.520 horas. (ev. 1, ANEXO2).
De fato, a pós-graduação cursada pelo autor teve idêntica duração e conteúdo programático ao Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do HUCFF, consoante declaração de , fl. 4.
Ocorre que a participação do autor no referido programa não se deu na condição de médico residente, mas sim de médico estrangeiro, nos termos da Resolução CREMERJ nº 277/161, em vigor à época da autorização:
Art. 1º As instituições que mantêm programas de ensino de pós-graduação, oferecidos aos médicos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), e aos brasileiros com diplomas de Medicina obtidos em faculdades no exterior, porém não revalidados, deverão obedecer as seguintes exigências:
I – Inscrever os programas da instituição, através de ofício, indicando o médico preceptor responsável por cada um deles.
II – Juntar declaração do médico preceptor responsável por cada programa, aceitando sua indicação.
§ 1º - Os programas serão apreciados pela Plenária do CREMERJ, após parecer de Comissão específica, e os que forem aprovados serão registrados em livro próprio, bem como os médicos preceptores responsáveis pelos mesmos.
§ 2º - Compete à instituição de ensino informar eventuais substituições de médicos preceptores responsáveis, respeitando-se o inciso II do artigo 1º.
(...)
Art. 4º O médico estrangeiro, detentor de visto temporário de qualquer modalidade, não pode cursar Residência Médica.
Parágrafo Único - O brasileiro com diploma de Medicina, obtido em faculdade estrangeira só poderá cursar a Residência Médica após revalidá-lo em universidades públicas brasileiras, na forma da lei, sendo então aceito para registro no CREMERJ.
O autor, graduado em Medicina na Colômbia, revalidou o seu diploma apenas em 07/11/2022 (ev. 1-anexo2, fl. 6), após, portanto, ter cursado a pós-graduação na condição de médico estrangeiro. Somente a partir da revalidação, passou a ser-lhe permitido exercer livremente a Medicina no Brasil.
Até então, o autor se submetia a regime jurídico diverso dos médicos integrantes do Programa de Residência Médica do HUCFF, embora tenha cursado a mesma carga horária.
Em primeiro lugar, o ingresso nos programas de residência médica requer a prévia aprovação em processo seletivo público, promovido anualmente pela UFRJ, ao qual o autor não se submeteu. Veja-se excerto do Edital referente ao ano de 20182 (ano de ingresso do autor no programa):
Ademais, durante sua permanência no programa, somente lhe era autorizado executar, sob supervisão, os atos médicos necessários ao seu treinamento, somente na unidade de ensino a que esteve vinculado, ficando o médico preceptor solidariamente responsável, consoante art. 3º da Resolução 277/2016. Sobre o assunto, assim consta das declarações juntadas aos autos (ev. 1-anexo3, fls. 5/6):
O tema foi pacificado, administrativamente, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.216/2018, que deixou expressa a vedação ao registro do título de Especialista decorrente de pós-graduação cursada anteriormente à revalidação de diploma estrangeiro:
Art. 5º Os programas de ensino de pós-graduação oferecidos a cidadãos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso I, item a do artigo 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e aos brasileiros com diploma de medicina obtido em faculdades no exterior, porém não revalidado, deverão obedecer às seguintes exigências:
(...)
VIII – O certificado de conclusão do curso não dá direito ao registro de qualificação de especialista junto ao Conselho Regional de Medicina;
IX – A revalidação do diploma de médico em data posterior ao início do curso não possibilita registro de especialidade com esse certificado − caso em que é possível a habilitação para prova com o objetivo de obtenção de título de especialista, conforme legislação em vigor.
Ante todo o exposto, a improcedência é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Sem custas ou honorários (art. 55, da lei 9.099/1995 c/c art. 1º, da lei 10.259/2001).
PRI.
De início, quanto à alegação ventilada pelo autor de que a sentença é citra petita, entendo que não merece acolhida, uma vez que os fundamentos suscitados na sentença, no sentido da legalidade dos atos regulamentares expedidos pelo CREMERJ, prejudicam os argumentos trazidos pelo recorrente, a descaracterizar a omissão suscitada.
Pois bem. Passo ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a parte autora/recorrente teria direito à obtenção de registro de especialização médica em em ortopedia e traumatologia, em razão do cumprimento Programa de Pós-Graduação a nível de Especialização no Serviço de Traumato-ortopedia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), no período de 01/03/2018 a 28/02/2022, perfazendo uma carga horária de 11.520 horas, .
Sobre o tema, cumpre registrar que a CRFB garante a todos o direito fundamental de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações eventualmente dispostas em lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, a qual, não obstante tenha aplicabilidade imediata e direta, pode ter seu alcance reduzido por lei em sentido formal.
Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabelece que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade".
No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente, in verbis:
Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.
Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM, a qual, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais.
O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
Portanto, o título de especialista em Ortopedia e Traumatologia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das resoluções e legislações acima citadas.
Com efeito, cumpre, ainda, destacar que, com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81 (pela Lei nº 12.871/13), a obtenção do título de especialidade junto à respectiva sociedade brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.
Desse modo, verifica-se que há apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista previstas em lei: (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira (que ganhou status legal com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, por meio da Lei nº 12.871/13).
Nesse sentido, como exposto pelo juízo de origem, foi editada a Resolução do CES/Conselho Nacional de Educação/MEC n° 01/2018 regulamentando os cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, e em seu art. 8º, §4º esclarece que "Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade." Já o art. 15, inc. I exclui desta Resolução "os programas de residência médica ou congêneres, em qualquer área profissional da saúde".
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Curso de Pós-Graduação em Ortopedia e Traumatologia realizado pelo Autor, através do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), no período de 01/03/2018 a 28/02/2022, perfazendo uma carga horária de 11.520 horas, , não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.
Como exposto pelo juízo de origem, nota-se que a outorga de título de especialização em programas de Residência Médica é substancialmente diverso dos cursos de aperfeiçoamento complementar, pós-lato sensu, conforme didática tabela juntada pelo CREMERJ em sua contestação, com especial destaque para a carga horária e a forma de desenvolvimento do curso:
Em que pese a pós-graduação cursada pelo autor ter idêntica duração e conteúdo programático ao Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do HUCFF, consoante declaração de , fl. 4, nota-se que a participação do autor no referido programa não se deu na condição de médico residente, mas sim de médico estrangeiro, nos termos da Resolução CREMERJ nº 277/16, em vigor à época da autorização:
Art. 1º As instituições que mantêm programas de ensino de pós-graduação, oferecidos aos médicos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), e aos brasileiros com diplomas de Medicina obtidos em faculdades no exterior, porém não revalidados, deverão obedecer as seguintes exigências:
I – Inscrever os programas da instituição, através de ofício, indicando o médico preceptor responsável por cada um deles.
II – Juntar declaração do médico preceptor responsável por cada programa, aceitando sua indicação.
§ 1º - Os programas serão apreciados pela Plenária do CREMERJ, após parecer de Comissão específica, e os que forem aprovados serão registrados em livro próprio, bem como os médicos preceptores responsáveis pelos mesmos.
§ 2º - Compete à instituição de ensino informar eventuais substituições de médicos preceptores responsáveis, respeitando-se o inciso II do artigo 1º.
(...)
Art. 4º O médico estrangeiro, detentor de visto temporário de qualquer modalidade, não pode cursar Residência Médica.
Parágrafo Único - O brasileiro com diploma de Medicina, obtido em faculdade estrangeira só poderá cursar a Residência Médica após revalidá-lo em universidades públicas brasileiras, na forma da lei, sendo então aceito para registro no CREMERJ.
O autor, graduado em Medicina na Colômbia, revalidou o seu diploma apenas em 07/11/2022 (ev. 1-anexo2, fl. 6), após, portanto, ter cursado a pós-graduação na condição de médico estrangeiro. Somente a partir da revalidação, passou a ser-lhe permitido exercer livremente a Medicina no Brasil.
Desa forma, como exposto pelo juízo a quo, até então, o autor se submetia a regime jurídico diverso dos médicos integrantes do Programa de Residência Médica do HUCFF, embora tenha cursado a mesma carga horária.
Com efeito, o ingresso nos programas de residência médica requer a prévia aprovação em processo seletivo público, promovido anualmente pela UFRJ, ao qual o autor não se submeteu, conforme Edital referente ao ano de 20183 (ano de ingresso do autor no programa):
Outrossim, durante sua permanência no programa, somente lhe era autorizado executar, sob supervisão, os atos médicos necessários ao seu treinamento, somente na unidade de ensino a que esteve vinculado, ficando o médico preceptor solidariamente responsável, consoante art. 3º da Resolução 277/2016. Sobre o assunto, assim consta das declarações juntadas aos autos (ev. 1-anexo3, fls. 5/6):
O tema foi pacificado, administrativamente, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.216/2018, que deixou expressa a vedação ao registro do título de Especialista decorrente de pós-graduação cursada anteriormente à revalidação de diploma estrangeiro:
Art. 5º Os programas de ensino de pós-graduação oferecidos a cidadãos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso I, item a do artigo 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e aos brasileiros com diploma de medicina obtido em faculdades no exterior, porém não revalidado, deverão obedecer às seguintes exigências:
(...)
VIII – O certificado de conclusão do curso não dá direito ao registro de qualificação de especialista junto ao Conselho Regional de Medicina;
IX – A revalidação do diploma de médico em data posterior ao início do curso não possibilita registro de especialidade com esse certificado − caso em que é possível a habilitação para prova com o objetivo de obtenção de título de especialista, conforme legislação em vigor.
Dessa forma, tendo em vista que a Lei nº 6.932/81, vigente ao tempo em que o Autor cursou a pós-graduação, já previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, e que não há prova nos autos de obtenção de titulação pela AMB, forçoso concluir que o médico não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir na competência do Conselho Regional de Medicina.
Acresça-se, ademais, que, ao exigir do Autor a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia, o CREMERJ agiu em conformidade com a exigência legal, razão pela qual não há que se falar em violação ao direito constitucional de liberdade econômica, o qual, nos moldes do art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88, não é exercido de modo absoluto, e sim nos termos da lei.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Ré em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do CPC. 2 - Pretendeu a Parte Autora, na origem, o registro da especialidade médica em Ortopedia e Traumatologia junto ao CREMERJ, em razão de curso de pós-graduação realizado em Instituição credenciada no Ministério da Educação. 3 - O art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabelece que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 4 - O título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente, in verbis: "Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina". Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM, a qual, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais. 5 - O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. 6 - Portanto, o título de especialista em Ortopedia e Traumatologia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos da legislação que rege a matéria. 7 - Com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81 (pela Lei nº 12.871/13), a obtenção do título de especialidade junto à respectiva sociedade brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar. 8 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Curso de Pós-Graduação em Ortopedia e Traumatologia realizado pelo Autor, através da Pontífícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 9 - Tendo em vista que a Lei nº 6.932/81, vigente ao tempo em que o Autor cursou a pós-graduação, já previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, e que não há prova nos autos de obtenção de titulação pela AMB, forçoso concluir que o médico não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir na competência do Conselho Regional de Medicina. 10 - Ao exigir do Autor a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia, o CREMERJ agiu em conformidade com a exigência legal, razão pela qual não há que se falar em violação ao direito constitucional de liberdade econômica, o qual, nos moldes do art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88, não é exercido de modo absoluto, e sim nos termos da lei. 11 - Ressalvado entendimento anterior do Relator, que passa a aderir à orientação da E. Sexta Turma Especializada. Precedentes. 12 - Apelação provida para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais. Apelação Cível Nº 5025705-03.2024.4.02.5101/RJ. RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Telepresencial de 23/10/2025)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.
Hipótese em que a autora pleiteia o registro de qualificação específica, como especialista em medicina do trabalho, perante o CREMERJ. Inexistência dos requisitos para tanto. A concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, está prevista na Lei nº 6.932/81 (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XIII, da Lei Maior. Apelo e remessa providos. (Apelação Cível 5082362-04.2020.4.02.5101, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 19/07/2021)
APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRM. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DERMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, o seu registro nos quadros de especialista em dermatologia do CRM/ES, independente da exigência prévia do “concurso” (exame de suficiência) previsto na Resolução n° 2.149/2016 do CFM, devendo ser declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade de tal norma, bem como, por arrastamento, de qualquer dispositivo de Resolução e/ou Portaria que possua teor semelhante. 2. A Lei no 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei no 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente. Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM. 3. Na hipótese dos autos, pelo que se vê, o curso de pós-graduação latu sensu em dermatologia realizado pelo autor, através do Instituto de Dermatologia, Medicina e Cirurgia Estética e Centro de Medicina Especializada, Pesquisa e Ensino - CEMEPE -, com carga horária de 864 horas, em 02/01/2010 não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CRM/ES, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 4. A Resolução CFM no. 1.288/1989, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais. 5. O Decreto no 8.516/15, dispõe em seu art. 2o. parágrafo único que o título de especialista de que tratam os § 3o e § 4o do art. 1o da Lei no 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. 6. Neste mesmo sentido a Resolução CFM nº 2.148/2016, em seu art. 11, estabelece que os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM. 7. Apelações e remessa necessária conhecidas e providas. (Apelação Cível 0011460-91.2018.4.02.5001, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado na Sessão Telepresencial de 30/06/2020)
Ante o exposto, tem-se que a sentença recorrida merece confirmação, vez que a procedência dos pedidos autorais criaria verdadeira situação anti-isonômica, a ensejar ofensa à livre concorrência no setor médico.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Nesse sentido, processo nº 5006683-56.2024.4.02.5101, da 3ª Relatoria desta Turma Recursal, decidido por unanimidade, em sessão ordinária, datada de 11/12/2024; processos 5077393-67.2025.4.02.5101 e 5002201-28.2025.4.02.5102, desta Relatoria, decididos por unanimidade na sessão ordinária datada de 11/03/2026.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019541048v11 e do código CRC 9d075c6e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 06/07/2026, às 13:03:12