RECURSO CÍVEL Nº 5059991-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da União, em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
"(...) Ante o exposto, e com base na fundamentação acima que passa a integrar este dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1) CONDENAR a União Federal ao pagamento de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos desde cada desembolso; com juros de mora a contar da citação. Sobre tal valor deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento, conforme determina a emenda constitucional n. 113/2021;
2) CONDENAR a União Federal a compensar os danos morais que, nos termos da fundamentação supra, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estes corrigidos a partir da sentença e com juros de mora desde o evento danoso".
Em Razões Recursais (EVENTO 26), a União sustenta que não praticou, em momento algum, conduta proibida ou contrária à lei, portanto, não há responsabilidade a ser imputadada ao ente réu. Aduz que não restou evidenciado ou comprovado o liame entre as atividades da União e os danos alegados pela parte autora. Por fim, alega que se revela ônus da parte autora, a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito subjetivo, o que implica em dizer que cabe à parte demandante comprovar todos os aspectos dos fatos afirmados, não bastando para a dedução da sua pretensão em juízo a apresentação de meras alegações. Portanto, requer que o presente recurso seja provido, reformando a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral.
Contrarrazões da parte autora (EVENTO 32), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...) Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada pela autora em face da União Federal, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de vazamento e infiltrações em seu imóvel.
Contestação suscitando preliminares e prejudicial de mérito, ao
Sem réplica.
Encerrada a insrução e sem outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide.
DA PRELIMINARES
Da gratuidade de justiça
REJEITO a preliminar, e mantenho o indeferimento da gratuidade (conforme decisão do ), eis que já decidida e ausentes fatos novos que justifiquem nova análise.
Do valor da causa.
O valor da causa apresentado corresponde à soma dos pedidos de danos materiais e morais formulados na inicial, encontrando-se em plena conformidade com o Código de Processo Civil, razão pela qual também RECHACO a preliminar.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
Da prescrição
AFASTO a prescrição suscitada, visto que o fato ocorrido em dezembro de 2022 ainda não permitiu o transcurso do prazo prescricional quinquenal.
NO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia à existência, ou não, da responsabilidade da Ré, pelo vazamento oriundo de imóvel de sua propriedade, consistente na unidade 707.
Inicialmente, considerando a cópia dos diversos contatos e mensagens trocados entre as partes, para além do longo prazo decorrido em busca de uma solução administrativa, tenho como incontroverso o fato de ocorreu um vazamento no imóvel da Autora, proveniente do apto 707 de propriedade da Ré, cuja inércia denota uma omissão geradora de um ilícito civil, nos termos do artigo 186, do Código Civil.
As provas carreadas aos eventos (, , e ) demonstram de forma inequívoca que a origem do vazamento na unidade da Autora, (apto 702) foi proveniente do imóvel de propriedade da Ré (apto 707), em virtude do desabamento parcial do teto de gesso e as infiltrações nele existentes, e em relação ao qual providência alguma foi por esta última tomada.
Portanto, resta configurado o ilícito civil causado por omissão da Ré, autorizador das providências tomadas pela proprietária do imóvel afetado, nos termos do artigo 1277 do Código Civil, uma vez que prejudiciais à segurança de seu imóvel, que lhe causou danos materiais no montante de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) (), referente aos consertos realizados por iniciativa da própria autora, conforme comprovado nos autos, cabendo à UNIÃO, portanto, a sua reparação, nos termos dos artigos 927 e 937, ambos do Código Civil.
Quanto aos danos morais, embora pequenos acidentes em geral, não causem abalo psicológico profundo, as circunstâncias deste caso são excepcionais, pois trata-se do domicílio, refúgio inviolável do cidadão.
No ponto, observa-se que, não obstante, a Administração Pública não ofertou qualquer solução minimamente razoável, obrigando a autora a providenciar o reparo às suas expensas, para além do excessivo tempo de espera, de mais de 3 meses, por uma solução, bem como do tempo necessário para cobrar o que lhe é devido por erro admitido pelo próprio Estado, caracterizando assim, a chamado "perda do tempo útil" ou dano temporal, de natureza irreversível, que fere a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o limite do aceitável, gerando o dever de compensação, cujo valor deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que não deve ser fonte de enriquecimento, mas o suficiente para compensar o desconforto e desestimular nova repetição de atraso administrativo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, e com base na fundamentação acima que passa a integrar este dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1) CONDENAR a União Federal ao pagamento de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos desde cada desembolso; com juros de mora a contar da citação. Sobre tal valor deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento, conforme determina a emenda constitucional n. 113/2021;
2) CONDENAR a União Federal a compensar os danos morais que, nos termos da fundamentação supra, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estes corrigidos a partir da sentença e com juros de mora desde o evento danoso".
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à compensação moral/ material, diante do suposto vazamento/ infiltrações em seu imóvel.
In Casu, em exordial, a requerente sustenta que desde dezembro/2022 vem sofrendo com infiltrações oriundas de apartamento pertencente à Marinha (apartamento 707), localizado em andar superior ao da parte autora (apartamento 702). Aduz que o vazamento se agravou, e o teto de gesso do seu banheiro veio a desabar. Por fim, a recorrida alega que embora o problema do vazamento tenha sido resolvido, os prejuízos decorrentes deste tiveram que ser custeados às expensas da parte autora, haja vista que a União se manteve inerte.
Pois bem, entendo que a sentença recorrida não merece reparo.
A priori, conforme prints acostados em EVENTO 1, OUT7 e OUT7, e diante da ausência de impugnação por parte da União (Art. 374, IV, CPC), é incontroverso o fato de que o imóvel causador dos vazamentos/ infiltrações eram de propriedade do ente federal.
Outrossim, em EVENTO 1, OUT9, a requerente juntou fotografias do início das infiltrações no teto de seu imóvel, e do posterior desabamento deste, vide a seguir:
Ademais, após três meses do início das infiltrações, sem poder utilizar o banheiro de sua residência, e sem qualquer composição amigável por parte da recorrida, observa-se que a demandante, em fevereiro/2023, teve que realizar o reparo dos danos em seu imóvel por conta própria, totalizando um montante de R$ 1.780, 00, segundo comprovantes e nota fiscal a seguir (EVENTO 1, COMP11):
Ressalto, ainda, que a recorrente não impugna de forma específica as alegações autorais, mas apenas fundamentou, genericamente, sua ausência de responsabilidade, com fulcro no cumprimento da lei e da não ocorrência de ato ilícito no caso concreto.
Dessarte, a responsabilidade civil do Estado, a teor do art. 37, § 6o, da Constituição da República de 1988, define o dever de reparação ao lesado se configurados os seguintes pressupostos: a existência de ato lesivo praticado por agente público em decorrência de suas atribuições; dano material ou moral suportado; nexo de causalidade entre o eventus damni e o comportamento positivo do agente público e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
Art. 37, § 6, CRBF88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim sendo, verificado o prejuízo suportado pela parte autora, decorrente de conduta omissiva da União, vislumbra-se a configuração de ato ilícito, logo, inescusável o dever de indenizar, nos termos do Art. 186 c/c 927, CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)
(...)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado pelo método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1473393/SP e AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial - 1719756). Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
De acordo com o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Sob essa ótica, acredito que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo juízo a quo, esteja de acordo com o entendimento padrão desta Turma Recursal, considerando as peculiaridades do caso concreto. O sofrimento da parte autora restou caracterizado como dano moral razoável, haja vista a inércia da União em reparar os prejuízos causados pelo vazamento no imóvel de sua propriedade.
Destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:
“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da União, e a proporcionalidade da compensação material /moral, entendo que a manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019614504v21 e do código CRC 53601597.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 05/07/2026, às 21:14:52