RECURSO CÍVEL Nº 5001135-07.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], em que pretendia a condenação dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem à emissão e à entrega de carteira profissional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta que jamais foi devidamente informada acerca da emissão e disponibilidade de sua carteira profissional, apesar das reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com deslocamentos presenciais para obtenção do documento. Alega que o COREN/RJ não comprovou ter realizado comunicação formal sobre exigências documentais ou sobre a posterior liberação da carteira, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.
Defende que a demora excessiva na emissão e entrega do documento inviabilizou oportunidades de trabalho, configurando falha administrativa apta a ensejar responsabilidade civil objetiva da autarquia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, ainda, erro na valoração das provas pela sentença, por ter acolhido exclusivamente os registros internos do Conselho e desconsiderado as tentativas da autora de resolver a questão administrativamente. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, com reconhecimento da falha na prestação do serviço e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões apresentadas [ e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 56 e 65] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem [].
Antes de adentrar o mérito recursal, observo que a parte recorrente não impugna o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, tal como pronunciada na sentença.
Dessa forma, opera-se a preclusão quanto ao ponto, impondo-se a manutenção do decisum nesse particular e restringindo-se a análise do mérito recursal às pretensões deduzidas em face do corréu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ.
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia a verificar se a parte autora faz jus à inscrição profissional e ao imediato fornecimento da respectiva carteira de identidade profissional, bem como à compensação por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço pelo COREN/RJ.
Em síntese, a autora narra que, em fevereiro de 2024, requereu sua inscrição junto ao COREN/RJ, na qualidade de Técnica em Enfermagem, visando à obtenção da respectiva carteira profissional. Sustenta que, embora lhe tenha sido informado que o documento seria disponibilizado em 15 (quinze) dias, sua inscrição ainda não havia sido concluída até julho de 2024, o que motivou sucessivas cobranças administrativas.
Afirma que, somente em julho de 2024, foi cientificada da existência de pendência documental, à qual teria dado imediato cumprimento. Ainda assim, não recebeu a carteira profissional e, em janeiro de 2025, teria deixado de aceitar proposta de emprego em razão da ausência de inscrição no conselho, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda em fevereiro de 2025.
Em contestação, o COREN/RJ informou que a inscrição da autora foi deferida em 10/06/2024 e que a carteira profissional encontrava-se disponível para retirada desde 21/08/2024, sem que a demandante tivesse comparecido para recebê-la, suscitando, inclusive, a ausência de interesse de agir.
A sentença acolheu a tese defensiva e julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o réu comprovou a existência de inscrição ativa e a disponibilização da carteira profissional, afastando a alegada falha na prestação do serviço.
Em sede recursal, a autora sustenta que a sentença atribuiu valor probatório apenas aos documentos produzidos pelo COREN/RJ, desconsiderando sua narrativa e os documentos por ela apresentados. Aduz, ainda, que jamais foi comunicada acerca de pendência documental ou da disponibilização da carteira profissional, circunstância que evidenciaria falha administrativa apta a ensejar reparação.
Não assiste razão à recorrente.
Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Na hipótese, contudo, a demandante não produziu elementos probatórios aptos a corroborar as alegações deduzidas na petição inicial, limitando-se a reproduzir narrativa desacompanhada de prova suficiente para infirmar os documentos apresentados pelo COREN/RJ.
Observo, a bem da verdade, que a inicial é acompanhada de "Certidão Negativa" lavrada pelo COREN/RJ em 19/07/2024 [] que já atestava, naquela data, a inscrição da autora no conselho profissional, ainda que não tivesse sido disponibilizada a carteira.
Com efeito, o próprio documento trazido aos autos pela autora milita em desfavor de sua pretensão, na medida em que demonstra que o objeto de sua insurgência consistia no alegado atraso no deferimento da inscrição profissional.
Registre-se, por oportuno, que a ausência da carteira profissional física, embora relevante como instrumento de identificação, não impede o exercício regular da profissão quando já existente inscrição ativa perante o conselho profissional, passível de comprovação por outros meios idôneos. Na espécie, a própria autora juntou declaração emitida em julho de 2024 atestando sua inscrição, documento suficiente para afastar a alegação de perda de oportunidades profissionais.
Ademais, a demandante não produziu qualquer prova concreta das oportunidades de trabalho que afirma ter perdido em decorrência da suposta demora administrativa. Ao contrário, reconhece que foi cientificada da existência de pendência documental, circunstância que teria contribuído para o atraso na conclusão do procedimento.
Por sua vez, o COREN/RJ acostou aos autos registros extraídos de seus sistemas internos demonstrando que a inscrição profissional da autora encontrava-se ativa desde junho de 2024, após a regularização da pendência documental, bem como que a respectiva carteira profissional foi devidamente disponibilizada.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019466526v8 e do código CRC 7214b46a.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 16/06/2026, às 18:06:48