RECURSO CÍVEL Nº 5007086-04.2024.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação movida por A. D. S. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/201.900.777-5, requerida em 06/10/2021.

2. O autor afirma, em sua inicial - evento 1, INIC1:

(...)

É de se ressaltar que a última contribuição do requerente, conforme o demonstrado na tabela acima, ocorreu em 30/09/2021. A grande controvérsia no presente caso reside no fato de que a ré, ao analisar o requerimento, não ter reconhecido 09 contribuições do requerente, referentes às competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007. Ocorre que o não reconhecimento de tais contribuições foi equivocado, conforme será demonstrado a seguir.

(...)

A empresa para a qual o requerente prestou serviços, na qualidade de contribuinte individual, no período entre 01/04/2006 a 30/11/2007, contribuiu, de forma equivocada, abaixo do valor mínimo em algumas competências. De maneira a comprovar o período laborado junto à empresa RIO VAN COOP – COOPERATIVA DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO (PESSOAS, CARGAS E AFINS) E TURISMO LTDA, CNPJ: 01.435.883/0001-25, acosta-se ao feito declaração subscrita pelo representante legal e presidente da empresa, José Luiz Tavares, inscrito no CPF sob o número 699.682.767-15 e identidade n.º 05.729.769-9, conforme abaixo:

(...)

As contribuições referentes aos meses de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 (09 meses) foram vertidas em valor menor que o salário mínimo vigente à época, apesar do requerente receber mensalmente o valor de 01 salário mínimo de tal cooperativa.

Em razão de tal irregularidade, não foram contabilizadas como tempo de contribuição à época da análise do requerimento administrativo.

(...)

O serviço de complementação dos valores abaixo do mínimo é disponibilizado pelo INSS. Desta forma, em 18/10/2022, o requerente realizou solicitação de “calcular complementação”, protocolo 1021196504. O intuito era de que fossem calculados os valores de complementação das competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007 a 11/2007, justamente o período irregular que lhe impediu de se aposentar, e posteriormente fossem emitidas guias para a efetiva complementação. Na ocasião, o pedido foi indeferido sob a seguinte justificativa:

(...)

É oportuno informar que o requerente, ao ter o requerimento de complementação negado pelo INSS, realizou tentativa de contato com a empresa para que eles complementassem as competências acima, conforme orientação constante no indeferimento. No entanto, obteve resposta também negativa. Assim sendo, não conseguiu se aposentar em razão de uma recusa injustificada da empresa, aliada à dupla desídia do INSS, que falhou em fiscalizar a regularidade contributiva de período que ocorreu há mais de 15 anos atrás e negou ao requerente a possibilidade de complementar suas contribuições irregulares.

(...)

3. O juízo de origem, evento 32, SENT1, julgou o pedido nos seguintes termos:

(...)

De início, em relação aos recolhimentos em valor inferior ao mínimo, consigno que o INSS não é obrigado a fornecer as guias para recolhimento. Isso porque ao INSS não cabe mais a cobrança das contribuições previdenciárias, transferida para a Receita Federal do Brasil conforme o art. 2º da Lei nº 11.457/2007.

Desta forma, é a União Federal que detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ademais a Lei nº 8.212/91 impõe ao segurado o dever de efetuar a complementação das contribuições.

Veja-se a seguinte regra aderida ao artigo 21 da referida lei:

§ 3º -  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Sendo assim, ante à ilegitimidade do INSS para tal pleito, deve ser tal pedido extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

(...)

Ante o exposto, JULGO:

(a) EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de condenação do INSS a calcular e a emitir guias para complementação do valor das contribuições das competências 05/2006, 01 e 02/2007, 04 e 05/2007, e 08 a 11/2007, na forma do art. 487, IV do CPC; e 

(b) IMPROCEDENTES os pedidos de concessão aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 06/10/2021 (DER) ou de data em que implementado o direito a tal benefício (reafirmação da DER), na forma do art. 487, I CPC.

(...)

4. A parte autora interpôs recurso inominado, evento 39, RECLNO1, no qual alega:

(...)

A sentença ora guerreada consta ao evento 32 do presente processo. A grande controvérsia que motivou o ajuizamento da presente demanda é o não reconhecimento, por parte da autarquia ré, do seguinte período contributivo: 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 (09 meses), referentes ao período em que o requerente exercia atividade remunerado junto a empresa RIO VAN COOP – COOPERATIVA DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO (PESSOAS, CARGAS E AFINS) E TURISMO LTDA, CNPJ: 01.435.883/0001-25.

O requerente diligenciou junto à ré em diversas oportunidades buscando justamente a complementação das referidas competências. No entanto, não obteve sucesso em suas tentativas administrativas, fato que motivou o ajuizamento da presente ação.

Tais complementações se fazem essenciais para que o requerente pudesse ter acesso ao benefício ao qual faz jus. No entanto, o INSS falhou em seu dever de orientar e não facultou ao autor que efetuasse a complementação necessária para a contabilização do referido período contributivo, tampouco possibilitando que tal complementação fosse feita em momento posterior ao indeferimento administrativo.

(...)

Durante o período contribuído à menor o requerente não era o responsável pela regularidade de suas contribuições, sendo certo que tal responsabilidade recaía sobre a empresa para a qual prestava serviços. Tal afirmação encontra respaldo na Lei 10.666/2003, que dispõe que os recolhimentos do contribuinte individual prestador de serviços são de responsabilidade da empresa tomadora de serviços, senão vejamos:

(...)

Desta forma, se houve irregularidade na contribuição do requerente, tal irregularidade se deu em razão de conduta alheia à sua. Neste sentido, tem-se que o requerente não pode ser prejudicado pela desídia de seu empregador, que deixou de cumprir suas obrigações dispostas em Lei.

(...)

Se o valor da contribuição abaixo do mínimo for anterior à reforma da previdência e o segurado for contribuinte facultativo ou individual (incluindo MEI), o único método do segurado requerer a complementação de período contribuído a menor é mediante requerimento ao INSS.

(...)

Assim sendo, é incontroverso que o serviço de complementação de contribuições vertidas em valores abaixo do mínimo é disponibilizado pelo INSS, o que, por conseguinte, demonstra de maneira inequívoca a inexistência de qualquer ilegitimidade no pleito autoral que pretende a condenação da ré a justamente realizar serviço que presta de maneira regular a outros segurados.

É de se ressaltar que o autor, em 18/10/2022, após a negativa de seu requerimento de aposentadoria, realizou solicitação de “calcular complementação”, protocolo 1021196504.

O intuito era de que fossem calculados os valores de complementação das competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007 a 11/2007, justamente o período irregular que lhe impediu de se aposentar, e posteriormente fossem emitidas guias para a efetiva complementação. Na ocasião, o pedido foi indeferido sob a seguinte justificativa:

(...)

VOTO

5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

6. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de validação, como tempo de contribuição, dos recolhimentos previdenciários realizados pelo autor, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, cooperado, nas competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007 a 11/2007, pagas em montante abaixo do salário mínimo.

7. Inicialmente, importante registrar que a cooperativa contratante, segundo prova dos autos (art. 373, I, do CPC/2015), tomadora dos serviços eventuais, cumpriu a obrigação previdenciária da qual titular, fazendo a retenção da contribuição previdenciária sobre a contraprestação pelo trabalho eventual prestado pela parte autora, aquém do salário mínimo, tudo de acordo com a norma dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Caberia ao requerente a sua complementação para o valor mínimo legal visando à cobertura da proteção previdenciária, conforme norma dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.666/03, a saber:

(...)

Art. 4^o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

(...)

Art. 5^o O contribuinte individual a que se refere o art. 4^o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

8. O INSS, no requerimento administrativo formalizado pelo autor em 09/01/2019 (Protocolo 837893105 - consulta SAT Externo), antes da vigência da EC 103/2019, portanto, impediu o regularização das contribuições, como se vê do despacho decisório então proferido:

(...)

(...)

9. Caso viabilizada a complementação, que era direito subjetivo do segurado, ilegalmente obstado pelo INSS, ainda que não assegurado, àquele tempo, o direito ao benefício em si, haveria convalidação do período de contribuição e meses para aferição de carência, a serem futuramente aplicados em casos de alteração de regime jurídico, inclusive para incidência de regras de transição.

10. A conduta do INSS, que tenho por ilegal, portanto, gerou prejuízo ao segurado, que não pode ser responsabilidade por eventual intempestividade dos acertos futuros.

11. Destaco, como já afirmado no evento 82, DESPADEC1, que restou comprovado o exercício de atividade laboral nas competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, e de 08/2007 a 11/2007, uma vez que há registro dos recolhimentos previdenciários realizados pelo tomador de serviços (cooperativa), ainda que com salário de contribuição abaixo do valor mínimo, como se vê do evento 10, CNIS2/fl. 10, seq. 15.

12. Há também nos autos prova de que o autor, por diversas vezes, tentou regularizar sua situação previdenciária, sendo certo que encontrou os mais diversos empecilhos, impostos ora pela RFB - Receita Federal - e pela cooperativa à qual outrora associado, ora por parte do INSS, que agiu com excesso de formalismo na via administrativa.

13. Deferida a medida liminar nos autos, com determinação de expedição das Guias Previdenciárias para acerto das contribuições (evento 82, DESPADEC1), houve cumprimento por parte do INSS (evento 93, GPS1) e o respectivo pagamento pelo autor (evento 99, OUT2), situação não controvertida. 

14. Diante dos elementos acima, concretos e objetivos, entendo ser possível a validação das contribuições, para todos os fins previdenciários.

15. Reforço que, à luz dos fatos específicos do caso concreto, em razão da ilegal negativa administrativa de regularização das contribuições, no requerimento formalizado em 09/01/2019, portanto antes da vigência da EC 103/2019, entendo que a questão não se enquadra na hipótese discutida pelo STF no tema 1.329 de repercussão geral.

16. Dito isso, passo à apuração do tempo de contribuição do autor, em relação ao requerimento NB 42/201.900.777-5, formalizado em 06/10/2021 (evento 1, INIC1/fl. 1), nos limites da causa de pedir - art. 492 do CPC/2015.

17. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

18. Já em 06/10/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 5 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

19. Dito isso, encaminho voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para REFORMAR A SENTENÇA e:

I - declarar a validade da complementação das competências de 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, e de 08/2007 a 11/2007, condenando o INSS a reconhecê-las válidas para apuração de tempo de contribuição/carência, antes do início da vigência da EC 103/2019;

II - condenar o réu a implantar e pagar em favor do autor, aposentadoria programada, com base em 35 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição, 433 meses de carência, 56 anos e 06 meses de idade, bem como 91.9361 pontos, na DER 06/10/2021, a ser implantada nos termos do art. 17 da EC 103/2019.

III - condenar o INSS a pagar, desde 06/10/2021, a aposentadoria acima, inclusive quanto aos atrasados devidos entre a DER e o efetivo início dos pagamentos na via administrativa.

IV - Atrasados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Deverá ser observada a limitação a 60 salários mínimos, consideradas as prestações vencidas mais doze vincendas a contar da data de distribuição da ação, nos termos do Enunciado 65 das TRRJ e Tema 1.030 STJ, bem como a prescrição quinquenal. 

20. DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e inicie o pagamento do benefício da parte no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da CEAB-DJ desta decisão.

21. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.

22. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.

23. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017481418v9 e do código CRC 48e23ca7.

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RECURSO CÍVEL Nº 5007086-04.2024.4.02.5108/RJ

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO À COOPERATIVA. COMPETÊNCIAS DE 05/2006, 01/2007, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007 A 11/2007 PAGAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA EM 01/2019, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019 E NEGADA PELO INSS POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. SUBSEQUENTES NOVOS REQUERIMENTOS FORMALIZADOS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO INDEFERIDOS POR EXCESSO DE FORMALISMO DA AUTARQUIA. DETERMINDA EM SEDE LIMINAR EMISSÃO DAS GUIAS DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTOS NÃO CONTROVERTIDOS PELO INSS. POSSÍVEL VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA EM 10/2021 CUMPRIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TUTELA DEFERIDA.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017481419v5 e do código CRC bf84baaa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007086-04.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PREFERÊNCIA: MATHEUS MILITÃO CORRÊA DE SÁ PINHEIRO por A. D. S. L.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária