RECURSO CÍVEL Nº 5007835-71.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da UNIRIO, em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
"(...) Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO ao pagamento de auxílio-moradia à parte autora, no percentual de 30% da bolsa bruta mensal de médico residente, observado o limite histórico de R$ 24.636,40, conforme quantificação apresentada na petição inicial".
Em Razões Recursais (EVENTO 22), a UNIRIO pugna pela reforma da sentença, alegando que não lhe cabe prover o auxílio estabelecido pela Lei 6.932/81, pois essa responsabilidade cabe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica. Aduz ainda, que o disposto no inciso III do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/1981 (com alterações da Lei nº 12.514/2011), determina que o direito à moradia deve ser estabelecido conforme regulamento próprio da instituição responsável por ofertar o Programa de Residência Médica. Portanto, requer que o presente recurso seja provido, reformando a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral.
Contrarrazões da parte autora (EVENTO 28), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...) Trata-se de ação ajuizada por R. F. M. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em que pretende o pagamento de indenização correspondente a 30% da bolsa bruta mensal de médico residente, no período de 01/03/2022 a 29/02/2024, em razão do não fornecimento de moradia durante residência médica no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG ().
A parte autora sustenta que o art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81 impõe à instituição responsável pelo programa de residência médica o dever de fornecer moradia ao residente. Afirma que a ausência de regulamentação não afasta o direito à conversão da obrigação em pecúnia, invocando o Tema 325 da TNU. Requer a condenação da ré ao pagamento das parcelas, com juros e correção monetária.
A UNIRIO apresentou contestação, arguindo ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a norma invocada possui eficácia limitada, dependente de regulamentação inexistente no período discutido, e que os precedentes citados pela parte autora não seriam aplicáveis ao caso. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ().
Em réplica, a parte autora defendeu a rejeição das preliminares, afirmando que o Tema 325 da TNU afasta a exigência de prévio requerimento administrativo e que não há parcelas prescritas. No mérito, alegou que a tese firmada pela TNU é aplicável ao caso e supera a jurisprudência invocada pela ré, reiterando o pedido de procedência ().
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Das Preliminares
A UNIRIO argui ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo.
A preliminar deve ser rejeitada.
A pretensão deduzida em juízo foi expressamente resistida pela ré em contestação, o que evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Além disso, tratando-se de pedido de conversão em pecúnia do auxílio-moradia devido a médico residente, a tese firmada no Tema 325 da TNU afasta a exigência de prévio requerimento administrativo, ao reconhecer o direito independentemente dessa providência, enquanto ausente regulamentação específica do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Confira-se:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Também não há prescrição a reconhecer.
A parte autora pretende o pagamento de parcelas relativas ao período de 01/03/2022 a 29/02/2024, e a ação foi ajuizada em 02/02/2026. Assim, todas as parcelas reclamadas estão compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, não incidindo a prescrição quinquenal prevista para pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública.
Rejeito, portanto, as preliminares.
2. Do Mérito
No mérito, a pretensão é procedente.
A parte autora comprovou ter cursado o Programa de Residência Médica em Clínica Médica do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, vinculado à UNIRIO, com início em 01/03/2022 e conclusão em 29/02/2024 ().
Também está comprovado que, no período discutido, a bolsa de residência médica tinha valor mensal de R$ 4.106,09, conforme Portaria Interministerial MEC/MS nº 9/2021, que alterou o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos residentes a partir de 01/01/2022 ().
A controvérsia central consiste em definir se a ausência de regulamentação específica, no período da residência, afastava o dever da UNIRIO de fornecer moradia ao médico residente ou, não o fazendo, de converter a obrigação em pecúnia.
O art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que a instituição de saúde responsável por programa de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência, moradia, conforme estabelecido em regulamento.
A UNIRIO sustenta que a norma seria de eficácia limitada e que, ausente regulamentação no período, não haveria direito exigível. Essa tese, contudo, não prevalece no âmbito dos Juizados Especiais Federais diante do Tema 325 da TNU, no qual foi fixado o entendimento de que, até que sobreviesse a regulamentação do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
A tese firmada pela TNU enfrentou precisamente a situação de omissão regulamentar prolongada. Assim, a ausência de regulamento não pode ser utilizada pela instituição responsável pelo programa de residência para esvaziar direito expressamente previsto em lei. No regime anterior à regulamentação, a solução uniformizada foi a conversão da obrigação de fornecer moradia em prestação pecuniária equivalente, no percentual de 30% da bolsa bruta mensal.
O Decreto nº 12.681/2025, editado apenas em 20/10/2025, não altera a conclusão para o caso concreto. A residência médica da parte autora terminou em 29/02/2024, antes da regulamentação. Por isso, o percentual de 10% previsto no decreto para o regime regulamentado não se aplica retroativamente às parcelas discutidas nestes autos, devendo prevalecer, para o período anterior, o critério fixado no Tema 325 da TNU.
Também não procede eventual exigência de comprovação de despesa efetiva com aluguel, mudança de domicílio ou situação de vulnerabilidade socioeconômica. O direito ora discutido decorre da condição de médico residente e do não fornecimento da moradia in natura pela instituição responsável pelo programa, não se confundindo com auxílio estudantil condicionado à renda ou a critérios próprios da assistência estudantil.
Nesse ponto, os editais juntados aos autos pela parte autora reforçam a conclusão de que a política de auxílio-moradia da UNIRIO, nos anos de 2023 e 2024, era voltada a estudantes de graduação presencial em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito da assistência estudantil, e não a médicos residentes. Os editais do Auxílio-Moradia 2023.1, 2024.1 e 2024.2 indicam expressamente que o benefício era destinado prioritariamente a estudantes de primeira graduação presencial, com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, mediante comprovação de despesas com aluguel e submissão a processo seletivo da PRAE (; ; ).
Tais editais não comprovam o fornecimento de moradia in natura a médicos residentes. Ao contrário, evidenciam a existência de programa diverso, custeado com recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, sujeito a critérios socioeconômicos incompatíveis com o direito legal assegurado ao médico residente pela Lei nº 6.932/81.
A UNIRIO, por sua vez, não demonstrou ter disponibilizado moradia in natura à parte autora durante o período da residência. Limitou-se a sustentar a inexistência de regulamentação e a inexigibilidade do benefício, sem comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Assim, estão presentes os pressupostos para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia: a parte autora era médica residente em programa vinculado à UNIRIO, a residência ocorreu antes da regulamentação da matéria, não houve comprovação de fornecimento de moradia in natura e a tese aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais fixa a indenização em 30% do valor bruto da bolsa mensal.
Dessa forma, o pedido deve ser julgado procedente, para condenar a UNIRIO ao pagamento do auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa bruta mensal de médico residente, observado o limite histórico de R$ 24.636,40, conforme quantificação expressamente apresentada na petição inicial.
3. Dos Consectários Legais
A condenação deve observar o limite histórico de R$ 24.636,40, correspondente ao valor expressamente indicado na petição inicial.
A atualização monetária incide desde o vencimento de cada parcela, pois se trata de prestação mensal que deveria ter sido paga no curso da residência médica. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida contra a Fazenda Pública.
Os critérios de atualização e juros deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de cumprimento, sem cumulação indevida de índices, especialmente no período em que aplicável a taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
A partir da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, deverão ser observados os critérios constitucionais supervenientes aplicáveis aos requisitórios e às condenações impostas à Fazenda Pública, com incidência do IPCA e de juros simples de 2% ao ano, limitada a atualização total à taxa SELIC, se esta for inferior no período correspondente.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO ao pagamento de auxílio-moradia à parte autora, no percentual de 30% da bolsa bruta mensal de médico residente, observado o limite histórico de R$ 24.636,40, conforme quantificação apresentada na petição inicial".
A tese a ser discutida em fase recursal leva em conta o direito da parte autora ao auxílio moradia como médico residente.
No caso, o autor sustenta ter concluído o Programa de Residência em Clínica Médica, no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, com carga horária 60 horas semanais, cursado no período de 01/03/2022 à 29/02/2024, conforme certificado a seguir (EVENTO 1, DECL6):
Contudo, alega que o réu jamais ofertaram qualquer tipo de estrutura física para sua moradia, tão pouco auxílio-financeiro para custeá-la, recebendo apenas bolsa mensal em valor inferior ao devido, algo que demonstra claro descumprimento da responsabilidade do réu, quanto a obrigação do pagamento da bolsa de residência/auxílio moradia, na forma da Lei 6.932/91.
Por sua vez, o réu afirma que o autor não juntou provas capazes de demonstrar a necessidade do fornecimento de auxílio-moradia, tão pouco buscou as vias administrativas, para requisitar tal auxílio, algo que demonstra falta de interesse de agir na presente demanda judicial.
O direito ao Auxílio-Moradia in natura encontra previsão no art. 4º, §5º, da Lei n° 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece que compete à instituição de saúde responsável pelo programa o fornecimento de moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Eis a atual redação do mencionado artigo 4º:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (do
is mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) (grifos nossos).
Enquanto não era editada regulamentação sobre o Auxílio-Moradia e, portanto, inexistia previsão normativa quanto à sua conversão em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava no sentido de que tal omissão não podia esvaziar o direito garantido em lei. Ou seja, a inexistência de disposição regulamentar ao art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, não impedia o seu pagamento em pecúnia mesmo antes da regulamentação.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim, existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015)
No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização também se pronunciava sobre o tema, lavrando enunciado ao Tema 325, na oportunidade do julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024, reconhecendo o direito do residente médico ao auxílio-moradia pago em pecúnia:
Tema 365 - TNU: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Como se nota, o enunciado não discorre a respeito da exigência de comprovação de despesas com moradia pelo médico residente, o que deu margem à interpretação divergente pelos órgãos judiciais, notadamente quanto ao Auxílio-Moradia pago ao médico com domicílio no mesmo Município da instituição de saúde responsável pelo programa.
A questão foi pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região pela Turma Regional de Uniformização no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003986-56.2024.4.02.5103, quando se decidiu, à unanimidade, pela prescindibilidade de comprovação de despesas ou de moradia em domicílio diverso.
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OU DE DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO DIVERSO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(PUIL 5003986-56.2024.4.02.5103 - Relatora: Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS - Sessão de 22/09/2025)
Posteriormente, em 20 de outubro de 2025, sobreveio a aguardada regulamentação do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, por meio da publicação do Decreto nº 12.681/2025, o qual, além de confirmar a responsabilidade da instituição ofertante de Programa de Residência Médica pelo fornecimento do auxílio-moradia, previu expressamente a possibilidade de seu pagamento em pecúnia na hipótese de não disponibilização da prestação in natura, nos seguintes termos:
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Observa-se que o Decreto nº 12.681/2025 , sem efeitos retroativos, não apenas passou a admitir expressamente a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, quando a instituição não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia, bem como também fixou parâmetro objetivo para seu pagamento, estabelecendo-o no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
O decreto também detalhou as condições para o pagamento, que será efetuado mensalmente, a partir do mês subsequente ao deferimento, quando a instituição não dispuser de estrutura habitacional adequada para a moradia do residente, a qual pode ocorrer em quarto individual ou compartilhado, conforme as características da edificação. Ressalte-se que, havendo oferta de moradia pela instituição, a opção do médico-residente por não utilizá-la afasta o direito ao benefício.
Por outro lado, o referido Decreto não limitou o pagamento à residentes que residam longe da instituição e comprovem deslocamento, que é exatamente a tese da parte ré desenvolvida na seara recursal.
Além disso, observa-se que o auxílio moradia é um direito adquirido independente da situação financeira do residente, sendo dispensada qualquer comprovação quanto à renda, ou à necessidade do médico, para que seja concedido tal auxílio, bastando apenas a comprovação de matrícula regular em residência médica.
Nesse sentido, não há necessidade de comprovação da alteração do local de moradia para cursar o programa de residência médica. As Turmas Recursais do Rio de Janeiro já manifestaram o entendimento de que não há impedimento legal ou regulamentar ao pagamento da verba àquele médico que resida na cidade da residência médica.
Confira-se:
ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA E 30% DE BOLSA BRUTA RELATIVA A TODO PERÍODO DA RESIDÊNCIA - TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325) - desnecessidade de comprovação de mudança de domicílio - recurso do autor conhecido e provido - sentença reformada. (RECURSO CÍVEL Nº 5010327-70.2025.4.02.5101/RJ, 7ª Turma Recursal RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA, juntado aos autos em 05/06/2025)
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO-RESIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE DA UFRJ. DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU tema 325. NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL OU REGULAMENTAR AO PAGAMENTO DA VERBA ÀQUELE MÉDICO QUE RESIDA NA CIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO DA RECURSO da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO CÍVEL Nº 5000607-89.2024.4.02.5109/RJ, 8ª Turma Recursal, RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, juntado aos autos em 30/07/2025)
Assim, não há exigência de alteração de domicílio como condição para o recebimento do auxílio-moradia pelo médico residente. O benefício possui natureza indenizatória e finalidade assistencial. Destina-se a viabilizar a subsistência do residente durante o programa de residência médica, compensando os custos inerentes à dedicação exigida, independentemente de mudança de endereço.
Exigir comprovação de deslocamento implicaria restrição não prevista na legislação, em afronta ao princípio da legalidade. Além disso, geraria tratamento desigual entre residentes que, embora submetidos às mesmas condições de trabalho e carga horária, residam em locais distintos, o que desprestigiaria o princípio da isonomia.
Portanto, considerando que o período da residência teve início antes da edição do Decreto nº 12.681/2025, mostra-se devido o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, fixadas no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio para o período anterior a outubro de 2025, e de 10% a partir de então, em observância à regulamentação superveniente.
Desta forma, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019617147v5 e do código CRC 7b453e61.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 05/07/2026, às 21:14:52