RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5058276-56.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo/medida de urgência em face de decisão dos autos originários que indeferiu a tutela de urgência “para suspender imediatamente a exigibilidade da cláusula penal e impedir qualquer ato de cobrança, protesto, negativação ou restrição de crédito em nome do autor, até final da presente demanda, garantindo-se a preservação de sua atividade empresarial e a utilidade do provimento jurisdicional.”
Assim fora proferida a decisão recorrida:
Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, “para suspender imediatamente a exigibilidade da cláusula penal e impedir qualquer ato de cobrança, protesto, negativação ou restrição de crédito em nome do autor, até final da presente demanda, garantindo-se a preservação de sua atividade empresarial e a utilidade do provimento jurisdicional.” (Petição Inicial. Evento 1, doc. 4 p. 13) .
Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).
No evento 3, foi determinado a emenda à inicial. A parte autora apresentou manifestação no evento 13.
Conclusos, decido
Recebo a emenda à inicial de evento 13, em que a autora comprova o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte - EPP (doc. 3).
O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.
O art. 300 do novo Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada.
Em linhas gerais, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a suspender a exigibilidade da cláusula penal e impedir qualquer ato de cobrança, protesto, negativação ou restrição de crédito em nome do autor, até o final da presente demanda, pois alega ser abusiva e ilegal a cláusula penal imposta pela instituição financeira ré.
Em juízo de cognição sumária, adequado ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição inicial.
A Autora narra que "ao formalizar a resilição, a autora foi surpreendida pela exigência de pagamento de multa contratual em valor extremamente elevado, completamente dissociado de qualquer prejuízo efetivamente suportado pela instituição financeira, o que evidencia que a cláusula penal não foi estruturada como mecanismo de recomposição de danos, mas sim como instrumento de coerção destinado a impedir a extinção do vínculo contratual.".
Conquanto o autor defenda que houve falha na prestação de serviços pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, não há elementos mínimos que esclareçam esta questão.
Os únicos documentos que acompanham a petição inicial consistem em cópia do Contrato de Prestação de Serviços - Cartões CAIXA Benefícios (Evento 1, doc. 3).
Na análise do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (Evento 1, doc.3, p. 6, cláusulas oitava e nona), verifica-se que foi estipulado que o cliente ficaria sujeito ao pagamento de uma multa por rescisão antecipada do Contrato à CAIXA Pré-Pagos, calculada com base no valor estipulado na Ficha de Adesão, multiplicado pelo número de CARTÕES CAIXA REFEIÇÃO E/OU CAIXA ALIMENTAÇÃO ou CARTÃO CAIXA MULTI emitidos durante a vigência deste Contrato, multiplicado ainda pelo número de meses vincendos para completar o prazo da vigência estabelecido na Cláusula 8.1.
Embora a autonomia das partes para estipulação da cláusula penal não seja absoluta, encontrando limites na legislação com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e abuso de direito, é certo que, em regra, o valor da penalidade contratual não pode exceder o montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.
Todavia, no caso em exame, ao menos neste momento processual, não há elementos suficientes que permitam concluir pela plausibilidade do direito alegado, sobretudo porque sequer consta dos autos comprovação da efetiva exigência, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de pagamento da multa contratual no valor de R$ 4.359,42 (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), tampouco demonstração do percentual que referido montante representa em relação à obrigação principal assumida contratualmente.
Nesse contexto, ausentes elementos probatórios mínimos aptos a evidenciar, em sede de cognição sumária, eventual abusividade da cláusula penal ou ilegalidade na cobrança impugnada, não se mostra possível reconhecer, por ora, a probabilidade do direito invocado.
Além disso, diante da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos e da adequada formação do contraditório, a prévia oitiva da parte ré não se revela apta a ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.
Por fim, consoante o Enunciado n.º 54, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, o termo de renúncia é documento indispensável para o julgamento da causa: "Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais."
Ante o exposto,
- Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora;
- Intime-se parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar termo de renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado.
Cite-se a parte ré por meio eletrônico.
Destaca-se que as rés poderão, antes de apresentarem suas defesas, postularem pela realização de audiência de conciliação, a fim de comporem amigavelmente. Nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, para o cumprimento do disposto no art. 334, do CPC.
As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.
Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.
Publique-se. Intimem-se.
Sustenta o autor que o d. Juízo a quo, em decisão do Evento 3, constatou o não enquadramento da autora como ME ou EPP, determinando a alteração da classe para o Procedimento Comum e o recolhimento das custas, deixando de apreciar e conceder a tutela de urgência inaudita altera parte, cuja postergação confunde-se com o próprio indeferimento tácito da medida, abrindo margem para atos executórios e de negativação iminentes pela CEF. Alega que a postergação da análise de provimento liminar urgente — quando demonstrada a iminência de dano irreparável — equivale, na prática, ao seu indeferimento tácito, desafiando o cabimento do presente Agravo de Instrumento com fulcro no art. 1.015, inciso I, do CPC. Sustenta que a cláusula penal inserida no pacto (Cláusula 6.1, "f" c/c Cláusula 9.1) sofre de vício de nulidade por flagrante desvio de sua finalidade teleológica. O ordenamento jurídico confere à cláusula penal uma dupla função: a prefixação das perdas e danos (caráter compensatório) e a coerção ao adimplemento (caráter moratório), conforme inteligência dos arts. 409 e subsequentes do Código Civil. Afirma que a instituição financeira Agravada desvirtuou o instituto ao fixar uma multa punitiva draconiana pelo simples exercício do direito potestativo de resilição unilateral (distrato) de um contrato de trato sucessivo. Pugna pela concessão da tutela de urgência.
Passo a decidir.
VOTO
Pois bem, em que pese a parte autora afirmar que o juízo de origem constatou o não enquadramento da autora como ME ou EPP, determinando a alteração da classe para o Procedimento Comum, verifico que não foi este o entendimento do juízo a quo. Como pode ser observado, em despacho de , foi recebida a emenda à inicial de evento 13, em que a autora comprova o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte - EP, e , na mesma decisão, foi indeferida a tutela requerida. O juízo considerou ausentes elementos probatórios mínimos aptos a evidenciar, em sede de cognição sumária, eventual abusividade da cláusula penal ou ilegalidade na cobrança impugnada, não se mostrando possível reconhecer, por ora, a probabilidade do direito invocado.
O caso em tela versa sobre a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender a exigibilidade da cláusula penal e impedir qualquer ato de cobrança, protesto, negativação ou restrição de crédito em nome do autor, até o final da presente demanda, pois alega ser abusiva e ilegal a cláusula penal imposta pela instituição financeira ré.
A Autora narra no processo originário que "ao formalizar a resilição, a autora foi surpreendida pela exigência de pagamento de multa contratual em valor extremamente elevado, completamente dissociado de qualquer prejuízo efetivamente suportado pela instituição financeira, o que evidencia que a cláusula penal não foi estruturada como mecanismo de recomposição de danos, mas sim como instrumento de coerção destinado a impedir a extinção do vínculo contratual.".
Com efeito, entendo que a decisão proferida pelo juízo de origem não merece reparo. Diante da necessidade de melhor análise que se requer o caso concreto, entendo que o feito não se encontra cabalmente instruído para deferimento da presente liminar requerida.
De qualquer sorte, em análise de tutela antecipada, a priori, a respeito da inclusão nos órgãos protetivos do crédito, deve ser garantido o contraditório, e consequentemente a verificação da legitimidade ou não da cobrança impugnada.
Ante o exposto, voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios termos. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019668905v2 e do código CRC 4a38f56c.
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Data e Hora: 05/07/2026, às 21:14:39