RECURSO CÍVEL Nº 5002307-51.2025.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Alega o recorrente que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, pois a renda recebida pelo companheiro, a título de aposentadoria, não poderia ser excluída do cômputo da renda per capita, já que superior a um salário mínimo. Aduz que a autoa não possui gastos extraordinários que justifiquem a flexibilização do critério legal de renda. Por fim, alega que as condições de moradia não condizem com o padrão de hipossuficiênica exigido por lei.
É o relatório. Decido.
VOTO
3. A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
4. No caso dos autos, a autora cumpre o requisito etário (possui 67 anos). A discussão que deu origem ao recurso versa sobre a condição de hipossuficiência do grupo familiar, integrado por ela e seu marido.
5. Acorde com a avaliação socioeconômica () e com o CNIS, a parte autora reside com seu cônjuge, de 74 anos de idade, que recebe R$ 1.651,82 a título de aposentadoria. A família também é assistida pelo Bolsa Família:
6. Segundo o § 14 do artigo 20, Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
7. Quanto ao ponto, o Tema 369 da TNU buscou discutir a seguinte questão: quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?
8. Ou seja, seria possível excluir o valor do salário mínimo, que seria destinado à subsistência do próprio beneficiário, computando para o restante da família somente o valor remanescente?
9. A TNU decidiu que não. A tese foi fixada no sentido de que os valores de benefícios previdenciários acima de um salário mínimo devem ser integralmente computados no cálculo da renda per capita familiar, somente sendo possível a exclusão de benefícios iguais ou inferiores a um salário mínimo:
"Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício."
10. Portanto, deve ser computado integralmente o valor auferido a título de benefício previdenciário pelo membro familiar acima de 65 anos, pelo que a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei. Outrossim, conforme consignado na certidão, não há custos extraordinários, já que se trata de imóvel próprio.
11. Quanto a medicamentos, não obstante a alegação de existência de gastos particulares, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. Segundo o inciso III do Art. 20-B da Lei 8.742/93, serão considerados, na avaliação de elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo previsto em lei, exclusivamente os gastos com médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
12. Cabe destacar que, ainda que os medicamentos fossem computados, somam o valor de apenas R$ 105,00, insuficiente para comprometer o mínimo existencial.
13. As condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede a flexibilização do critério econômico, na hipótese vertente nos autos.
14. Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
15. O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver.
16. Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.
17. Assim, em que pese a idade do recorrida, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019428768v3 e do código CRC b68d8d02.
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Data e Hora: 08/07/2026, às 13:18:06