RECURSO CÍVEL Nº 5003151-92.2025.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta por S. W. M. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -, na qual pretende a condenação do réu na obrigação de pagar benefício por incapacidade, NB 31/641.978.45-2, DER 02/01/2023 ().
2. O juízo de origem - - julgou o pedido nos seguintes termos:
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a:
i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 641.978.745-2), fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 02/01/2023) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo mantê-lo ativo ao menos por 45 dias após sua efetiva reativação e ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018);
ii) pagar os atrasados devidos entre a DER (02/01/2023) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91);
iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.
3. O INSS - - requer a reforma do julgado alegando:
(...)
Realizada a perícia judicial, constatou-se a incapacidade em 03/2021:
(...)
A parte autora não preenche o requisito da carência, pois não conta com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DII (cf. CNIS/dossiê previdenciário em anexo).
(...)
O primeiro pagamento em dia da contribuição feita na qualidade de contribuinte individual diz respeito à competência de 06/2019:
(...)
A competência de 08/2019 bem como as demais em que o autor contribuiu como contribuinte individual e estava vinculado a empresa na mesma competência, somente podem ser uma vez consideradas:
(...)
A partir daí temos apenas as competência de 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 (recolhida como contribuinte individual - seq. 5 do dossiê), 01/2021, 02/2021 e 03/2021.
Ou seja, o requerente possui apenas 10 contribuições desde a filiação para fins de carência, não preenchendo, portanto, o número mínimo de 12 contribuições.
Não se aplicam ao caso concreto nenhuma das hipóteses de isenção de carência, logo, apesar da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência até a DII.
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
6. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, deve-se avaliar a existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91; para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)
7. No caso dos autos, a controvérsia recursal refere-se ao cumprimento da carência.
8. O juízo de origem assim fundamentou a sentença - :
(...)
Da qualidade de segurado e da carência
Na data do início da incapacidade (09/03/2021), o autor possuía qualidade de segurado eis que possuía vínculo como empregado do município de Rio Bonito conforme segue (Evento 34, CNIS1):
Logo, preenchido o requisito da qualidade de segurado.
Já em relação à carência, na DII (09/03/2021) o autor contava com mais de 12 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.
Assim, também preenchida a carência exigida.
Por consequência, a procedência do pedido em relação à concessão do benefício é medida que se impõe.
(...) (sem grifos no original)
9. Verifico que os fundamentos sobre o cumprimento da carência de 12 meses foram genericamente indicados, sem que fossem correlacionados ao histórico contributivo do autor.
10. Vê-se que o juízo de origem apenas aponta o vínculo com o Município de Rio Bonito iniciado em 01/01/2021 ao tratar da qualidade de segurado, mas não indica como teria sido cumprida a carência de 12 meses na data de início da incapacidade, fixada em 09/03/2021, não analisando as contribuições anteriores.
11. O CPC/2015 também prevê:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
(...)
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
(...)
12. Diante disso, encaminho voto pela ANULAÇÃO DA SENTENÇA, para análise do cumprimento da carência.
13. REVOGO A TUTELA CONCEDIDA. Intime-se a CEAB-DJ para ciência e providências.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Cessar Benefício |
| NB | 7304363313 |
| DIB | 02/01/2023 |
| DIP | 01/02/2026 |
| DCB | 01/02/2026 |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
14. Sem condenação em honorários.
15. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
16. Ante o exposto, voto no sentido de DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019251687v11 e do código CRC 622c1754.
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