RECURSO CÍVEL Nº 5102918-85.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, nos seguintes termos ():
"O caso concreto sob análise apresenta contornos jurídicos particularmente específicos, envolvendo discente do curso de Licenciatura em Turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que logrou êxito em sua trajetória acadêmica, obtendo aprovação nas disciplinas curriculares à exceção daquelas relacionadas ao estágio supervisionado, alcançando Índice de Rendimento Acadêmico de 8.27 e nota máxima em seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, tendo integralizado aproximadamente 87% da carga horária total prevista para o curso.
A questão controvertida central reside na não validação de 780 horas de atividades desenvolvidas no Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro durante o biênio 2018-2019, situação que, após indeferimento de recurso administrativo e pendência de ação judicial sobre a matéria, culminou com o cancelamento compulsório da matrícula do discente pela instituição de ensino.
O instituto do jubilamento, aplicado pela universidade no presente caso, constitui mecanismo de gestão acadêmica historicamente consolidado no ensino superior brasileiro, pelo qual a instituição procede ao desligamento do estudante que não consegue concluir o curso dentro do prazo máximo regulamentarmente estabelecido.
A compreensão jurídica adequada desse instituto exige o reconhecimento de que por duração dos cursos superiores entende-se o tempo necessário à execução integral do currículo, em ritmo que assegure aproveitamento satisfatório e permita ajustes às diferenças de meios, de escolas e de alunos, abrangendo tanto a duração fixada em horas-aula quanto o tempo útil de trabalho escolar efetivo e o período total transcorrido desde a primeira matrícula até a conclusão do curso.
O jubilamento configura-se, assim, como figura jurídica de impedimento decorrente seja de índices insatisfatórios de aprovação, seja de períodos em que o aluno manteve-se matriculado em quantidade mínima de disciplinas, resultando na recusa de nova matrícula em qualquer ciclo ou curso da mesma instituição ou de outros estabelecimentos mantidos pelo poder público em qualquer esfera federativa.
A perspectiva institucional sustenta que o jubilamento constitui fato jurídico que se consuma inexoravelmente ao término do prazo regulamentar, representando não manifestação de arbítrio ou abuso de poder, mas aplicação objetiva das regras previamente estabelecidas para o funcionamento dos cursos superiores. Sob essa ótica, a medida encontra-se plenamente amparada no ordenamento jurídico educacional e no exercício regular do poder-dever da administração universitária de zelar pela eficiência na gestão dos recursos públicos educacionais e pela manutenção de padrões adequados de progressão acadêmica.
A questão específica do estágio supervisionado, elemento nuclear da controvérsia, mereceu análise detalhada da UFRRJ através do Ofício nº 032/2025/PROGRAD/UFRRJ, documento administrativo que explicita os fundamentos normativos aplicáveis à espécie.
Conforme Evento 17:
A Universidade invoca primordialmente a Lei nº 11.788/2008, diploma legal que estabelece o regime jurídico dos estágios estudantis no país, conjugada com as normas internas da instituição federal de ensino superior, amparada na autonomia, para fundamentar a impossibilidade jurídica de validação das atividades realizadas pelo autor como estágio curricular obrigatório.
O cerne da argumentação institucional reside na exigência legal imperativa estabelecida pelo artigo 3º da Lei de Estágios, que determina a celebração de termo de compromisso tripartite entre educando, parte concedente e instituição de ensino como condição de validade do estágio.
A ausência desse instrumento formal, aliada ao descumprimento de outros requisitos normativos especificados pela universidade, tornaria juridicamente impossível o aproveitamento curricular das atividades desenvolvidas como estágio obrigatório, admitindo-se sua caracterização apenas como estágio livremente realizado, categoria que, embora possa enriquecer a formação do estudante, não possui eficácia para fins de integralização curricular obrigatória.
Por outro lado, a fundamentação jurídica apresentada pelo autor invoca direitos e princípios de estatura constitucional. O direito à educação, consagrado no artigo 205 da Constituição Federal como direito fundamental de natureza social, impõe ao Estado o dever de garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e a conclusão dos estudos em condições de igualdade e dignidade. A condição de pessoa idosa do autor agrega camada adicional de complexidade jurídica, uma vez que os artigos 71 e 21 do Estatuto do Idoso estabelecem proteção especial e prioridade no atendimento às necessidades educacionais dessa população vulnerável. Os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, pilares do Estado Democrático de Direito, demandam que toda atuação administrativa, inclusive no âmbito universitário, seja ponderada e equilibrada, evitando-se medidas excessivamente gravosas quando existam alternativas menos onerosas para alcançar os mesmos fins públicos.
O cerne da controvérsia jurídica não reside na contestação da exigibilidade do estágio supervisionado como componente curricular obrigatório, requisito que se revela simultaneamente como expressão da autonomia universitária constitucionalmente assegurada e como elemento indispensável à formação profissional adequada, cuja observância constitui norma inafastável para a regular integralização curricular. A questão central que se apresenta ao exame jurisdicional circunscreve-se especificamente à regularidade procedimental do ato administrativo de jubilamento, particularmente no que concerne à alegada inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A invocação do direito fundamental à educação, da proteção constitucional e legal conferida à pessoa idosa, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, embora constitua fundamentação juridicamente relevante e merecedora de cuidadosa consideração, não possui o condão de afastar a aplicação de normas acadêmicas regularmente estabelecidas e de observância geral.
O ordenamento jurídico educacional estrutura-se sobre o princípio da isonomia, que impõe tratamento uniforme a todos os discentes submetidos às mesmas condições acadêmicas, vedando privilégios ou distinções que não encontrem amparo em critérios objetivos e razoáveis previamente estabelecidos.
A exigência de cumprimento integral dos requisitos curriculares, incluindo o estágio supervisionado devidamente formalizado, sobre o qual o autor sabia desde o ingresso no curso, constitui norma de aplicação universal que alcança indistintamente todos os estudantes, representando não apenas exercício legítimo da autonomia universitária, mas também garantia de preservação da qualidade e da credibilidade da formação profissional oferecida pela instituição.
A tensão entre direitos fundamentais e requisitos acadêmicos objetivos não admite solução simplista que privilegie automaticamente um aspecto em detrimento do outro. O direito à educação, conquanto fundamental, não se traduz em prerrogativa absoluta de obtenção de titulação acadêmica independentemente do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares estabelecidos. A condição de pessoa idosa, merecedora de especial proteção do ordenamento jurídico, assegura prioridade no atendimento e facilitação do acesso aos serviços educacionais, mas não autoriza a flexibilização de critérios acadêmicos essenciais que comprometam a própria essência e finalidade da formação universitária. Os princípios constitucionais invocados devem ser interpretados e aplicados de forma harmônica com o princípio da legalidade e com a necessidade de preservação da integridade do sistema educacional, sob pena de se criar precedente que desestabilize toda a estrutura normativa que rege o ensino superior.
A questão processual relativa ao jubilamento assume, portanto, relevância jurídica autônoma e determinante para a solução da controvérsia.
A caracterização de arbitrariedade no ato administrativo de jubilamento pressupõe elemento de surpresa, imprevisibilidade ou desvio de finalidade que não se configura no presente caso, onde o autor demonstrou, através de sua própria conduta processual reiterada, ter pleno e inequívoco conhecimento da exigibilidade do estágio supervisionado como componente curricular obrigatório e inafastável.
A trajetória judicial do autor revela padrão comportamental consistente de resistência ao cumprimento de requisito acadêmico legalmente estabelecido, manifestado através de tentativas de obter dispensa de obrigação curricular que sempre soube ser condição inafastável para a conclusão regular do curso de Licenciatura em Turismo.
No Mandado de Segurança nº 5037599-83.2018.4.02.5101 e na Ação sob o rito sumaríssimo nº 5077002-83.2023.4.02.5101 decidiu-se, de forma definitiva, que a prática docente exercida pelo autor em instituições alheias à área do curso de Licenciatura em Turismo não autoriza a dispensa dos Estágios Supervisionados Obrigatórios, conforme o artigo 33 da Deliberação nº 21/2011 da UFRRJ.
Em tal contexto, não há que se falar em jubilamento arbitrário quando o autor sempre teve pleno conhecimento da exigibilidade do estágio curricular obrigatório e, ainda assim, deixou de cumpri-lo.
Por fim, embora o autor destaque sua idade e dificuldades pessoais enfrentadas ao longo do curso, tais circunstâncias merecem respeito, mas não afastam a necessária observância ao edital, aos regulamentos internos e à autonomia universitária. Todos os discentes também enfrentam desafios significativos em suas trajetória acadêmica e, nem por isso, ficam dispensados do cumprimento integral das normas da instituição, inclusive da realização dos Estágios Supervisionados I, II, III e IV, cuja própria natureza exige acompanhamento e supervisão formal da universidade.
Dessa forma, o cancelamento do vínculo do autor decorreu exclusivamente de sua própria inércia em adotar as medidas necessárias para manter sua matrícula ativa, inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFRRJ.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487. inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS."
Em seu recurso, a parte autora sustenta a nulidade insanável do ato administrativo, diante da ausência do devido processo legal, uma vez que a parte ré não colacionou aos autos o processo administrativo de jubilamento, uma vez que este não existiu. Em seguida, começa a fazer ilações sobre a carga horária cumprida e o adimplemento substancial, a proteção ao idoso, chegando a requerer a colação de grau e expedição de diploma.
É o breve relatório.
VOTO
Defiro a gratuidade de justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada.
Apesar de no decorrer do processo e até no próprio recurso inominado a parte autora tenta voltar a discussão para a validade do estágio feito junto ao Centro Cultural da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o fato é que o presente processo visa a reativação da matrícula do Autor, com a consequente anulação do ato de jubilamento do Autor por violação do contradição e ampla defesa ante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Vejamos o pedido:
Inicialmente destaco que qualquer discussão em relação à dispensa das disciplinas de Estágio Supervisionado I, II, III e IV do curso de graduação em Turismo ou de validação de estágio externo no Centro Cultural da Polícia Militar do Rio de Janeiro encontra-se obstada pela coisa julgada, diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência do processo nº 5077002-83.2023.4.02.5101.
Retornando, portanto, ao objeto da presente ação, verifico que o Autor alega que foi jubilado. Já a parte ré em suas informações afirma que a matrícula do Autor foi cancelada por desistência sua ()
No entanto, a parte autora juntou histórico escolar emitido em 14/04/2024 no qual o status da sua matrícula constava como trancada():
Desse modo, verifica-se que não há nenhum documento oficial em que conste a informação de que o Autor tenha sido jubilado. Além disso, no histórico escolar consta como prazo padrão e máximo para conclusão 2027 e 2031. E a UFRRJ não trouxe maiores explicações sobre essa desistência do Autor.
Não se pode olvidar que o jubilamento é uma penalidade administrativa e, portanto, pressupõe prévio processo administrativo sujeito ao contraditório e ampla defesa.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. A aplicação da sanção de jubilamento deve ser precedida de regular processo administrativo, porquanto é inafastável a necessidade de assegurar ao estudante interessado as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal . 2. Na hipótese, tal medida não foi aplicada, comprovando os autos que a estudante penalizada com o jubilamento foi diretamente prejudicada pela inexistência do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Remessa oficial a que se nega provimento .
(TRF-1 - REO: 00027751620074013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/01/2014)
Destaco que a sentença bem registra que:
O cerne da controvérsia jurídica não reside na contestação da exigibilidade do estágio supervisionado como componente curricular obrigatório, requisito que se revela simultaneamente como expressão da autonomia universitária constitucionalmente assegurada e como elemento indispensável à formação profissional adequada, cuja observância constitui norma inafastável para a regular integralização curricular. A questão central que se apresenta ao exame jurisdicional circunscreve-se especificamente à regularidade procedimental do ato administrativo de jubilamento, particularmente no que concerne à alegada inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório." (...)
A questão processual relativa ao jubilamento assume, portanto, relevância jurídica autônoma e determinante para a solução da controvérsia.
A caracterização de arbitrariedade no ato administrativo de jubilamento pressupõe elemento de surpresa, imprevisibilidade ou desvio de finalidade que não se configura no presente caso, onde o autor demonstrou, através de sua própria conduta processual reiterada, ter pleno e inequívoco conhecimento da exigibilidade do estágio supervisionado como componente curricular obrigatório e inafastável.
A trajetória judicial do autor revela padrão comportamental consistente de resistência ao cumprimento de requisito acadêmico legalmente estabelecido, manifestado através de tentativas de obter dispensa de obrigação curricular que sempre soube ser condição inafastável para a conclusão regular do curso de Licenciatura em Turismo.
No Mandado de Segurança nº 5037599-83.2018.4.02.5101 e na Ação sob o rito sumaríssimo nº 5077002-83.2023.4.02.5101 decidiu-se, de forma definitiva, que a prática docente exercida pelo autor em instituições alheias à área do curso de Licenciatura em Turismo não autoriza a dispensa dos Estágios Supervisionados Obrigatórios, conforme o artigo 33 da Deliberação nº 21/2011 da UFRRJ.
Em tal contexto, não há que se falar em jubilamento arbitrário quando o autor sempre teve pleno conhecimento da exigibilidade do estágio curricular obrigatório e, ainda assim, deixou de cumpri-lo.
Por fim, embora o autor destaque sua idade e dificuldades pessoais enfrentadas ao longo do curso, tais circunstâncias merecem respeito, mas não afastam a necessária observância ao edital, aos regulamentos internos e à autonomia universitária. Todos os discentes também enfrentam desafios significativos em suas trajetória acadêmica e, nem por isso, ficam dispensados do cumprimento integral das normas da instituição, inclusive da realização dos Estágios Supervisionados I, II, III e IV, cuja própria natureza exige acompanhamento e supervisão formal da universidade.
Dessa forma, o cancelamento do vínculo do autor decorreu exclusivamente de sua própria inércia em adotar as medidas necessárias para manter sua matrícula ativa, inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFRRJ.
Assim, entendo que o feito merece ser anulado, a fim de que a parte ré esclareça se o cancelamento da matrícula do Autor decorreu da aplicação da penalidade de jubilamento ou não; devendo esclarecer o registro quanto à possibilidade de conclusão maxima em 2027.2/2031.1 constante do histórico escolar; se foi por desistência do aluno, como essa se deu após o trancamento da matrícula; quais as hipóteses em que a desistência de matrícula resta caracterizada.
Por fim, acaso se trate de hipótese de anulação/desconstituição do ato de jubiliamento deverá o juízo de origem avaliar a competência dos Juizados Especiais Federias, uma vez que o jubilamento não é ato administrativo fiscal ou previdênciário, tendo sido excluído da competência dos Juizados nos termos do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/01:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
(...)
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, devendo ainda avaliar a competência dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em honorários, ante a anulação de ofício. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019548611v16 e do código CRC 35a4c244.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 16:30:31