RECURSO CÍVEL Nº 5010028-61.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco C6 em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado da Autora, julgando procedente o pedido.
Alega a parte embargante ser indevida a devolução em dobro.
É o breve relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
O embargante sustenta que a devolução deveria ocorrer de forma simples, sob o argumento de inexistência de comprovação de má-fé. Todavia, o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, concluindo ser devida a decolução em dobro.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n.º 676.608, a repetição do indébito em dobro não exige a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida decorra de conduta incompatível com a boa-fé objetiva.
No caso dos autos, restou reconhecida a inexistência de contratação válida que autorizasse os descontos realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, circunstância que evidencia a violação ao dever de boa-fé objetiva e legitima a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
Na verdade, aduz a recorrente, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado. Destaco que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019695685v2 e do código CRC ed2c1a0d.
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