RECURSO CÍVEL Nº 5030122-62.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a autora pretende a devolução dos valores debitados de sua conta poupança oriundos do FGTS pela Caixa Econômica Federal, para quitação de dívida de empréstimo contratado com a referida instituição financeira, bem como de pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral ( Evento 31, SENT1).
3. A autora interpôs recurso inominado (Evento 36, RECLNO1) pela reforma da sentença.
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela autora (Evento 45, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, à qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 39, DESPADEC1), de modo que ela fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).
2. Alegou a autora, na inicial, ter recebido em sua conta vinculada à instituição bancária ré, o valor referente à multa rescisória de seu contrato de trabalho, no montante de R$ 4.189,48. Informa a autora que, tão logo o valor da multa rescisória foi creditado em sua conta, a ré, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, debitou o valor de 3.851,52 para quitar débito de empréstimo, impedindo a autora, segundo alegado, de utilizar o montante para suas necessidades básicas. Relata, por fim, que buscou solução administrativa junto à ré, porém, sem êxito.
3. Verifica-se, na análise dos autos, que a autora contratou empréstimo com a Caixa Econômica Federal para pagamento das prestações mediante “débito em conta” ( Evento 19, ANEXO2).
4. Ante a inadimplência da autora, a Caixa Econômica Federal debitou R$ 3.851,52, da conta poupança nº 0007740274950, da autora, mantida na agência 0228 da ré, referente ao FGTS recebido pela autora em rescisão de contrato de trabalho.
5. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade da Caixa Econômica Federal de debitar os referidos valores da conta poupança da autora como forma de pagamento das prestações inadimplidas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.
6. Apesar de a Caixa Econômica Federal ter apresentado o contrato (empréstimo de crédito pessoal) com cláusula que a autoriza a usar o saldo de quaisquer contas para liquidação ou amortização das obrigações assumidas (cláusula sétima, parágrafo 4º – Evento 19, ANEXO2, Página 3), é certo que os valores mantidos em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, e os valores referentes a FGTS são impenhoráveis, ante o disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, e no art. 4º da Lei Complementar 26/1975. Esse, também, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.319.320/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, publicação em DJe de 7/6/2019.)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FGTS E PIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do juízo estadual que determinou a penhora de créditos vinculados às contas do PIS e FGTS, nos autos de execução de alimentos envolvendo o titular das aludidas contas.
(...)
3. A Caixa Econômica Federal acha-se legitimada a atuar no feito, haja vista sua qualidade de agente operador do FGTS, cabendo-lhe também a arrecadação e o repasse das verbas depositadas no PIS. Ademais, o art. 8º da Lei 8.036/90 atribui, entre outros, à CEF a responsabilidade pela observância dos critérios estabelecidos na lei para a movimentação dos numerários depositados nas contas vinculadas ao FGTS, o que lhe autoriza utilizar os mecanismos judiciais cabíveis para a correta destinação dos valores constantes do referido fundo.
4. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(RMS 24.422/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicação em DJe de 11/11/2009.)
7. Logo, conclui-se que os débitos realizados na conta poupança da autora foram indevidos, de modo que ela tem direito à devolução dos valores debitados, de forma simples, como pleiteado.
8. Quanto ao pagamento de indenização por dano moral, deve ficar comprovado que a vítima do dano sofreu constrangimento, vexame, humilhação, ou abalo psicológico considerável, de modo a se justificar o pagamento de indenização. De outro modo, qualquer fato comum da vida em sociedade que contrariasse, ainda que levemente, algum direito subjetivo da pessoa seria passível de indenização por dano moral.
9. No caso concreto, o débito indevido de valores de média monta (pouco menos de R$ 4.000,00) da conta poupança da autora e de verbas impenhoráveis configura evidente constrangimento e angústia suportados por ela, razão pela qual a extensão do dano ultrapassou o mero aborrecimento. Diante disso, considera-se razoável e proporcional a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
10. Desse modo, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe.
11. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida e condenar a CEF à devolução dos valores debitados, de forma simples, e indenizar à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a contar do presente arbitramento e juros de mora, contados da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vencedora a autora na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019496686v13 e do código CRC 173ab549.
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