Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060550-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Cuida-se de medida de urgência [evento 1, INIC1] interposta pela parte autora em face da decisão proferida nos autos originários [evento 5, DESPADEC1] que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que seja suspensa a exigibilidade das prestações vincendas decorrentes do contrato nº 8.7877.1941135-5, bem como para impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a adoção de medidas de cobrança ou execução extrajudicial até o julgamento do mérito.

Pugna pelo deferimento da tutela em grau recursal, alegando, em síntese, que não possui mais interesse na aquisição do imóvel objeto do contrato e que a manutenção das cobranças, diante de sua alegada impossibilidade financeira, configura situação de onerosidade excessiva, estando presentes os requisitos para suspensão imediata das parcelas e proteção contra eventual negativação.

Indeferida a tutela recursal [7.1].

Contrarrazões por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A [15.1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

A questão não suscita maior complexidade, porquanto enfrentada pela decisão monocrática que indeferiu a liminar, cujas razões reproduzo em verdadeira hipótese de fundamentação aliunde ou per relationem:

"In casu, afirma o recorrente ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com as rés, alegando superveniente impossibilidade financeira de prosseguir com o adimplemento das prestações pactuadas.

Informa que ajuizou a demanda originária objetivando a rescisão contratual e, em sede liminar, requer a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e da adoção de medidas de cobrança até julgamento final da ação.

Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.

Em juízo perfunctório, não vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que o feito necessita de maior dilação probatória a fim de se aferir, com segurança, as circunstâncias concretas do contrato celebrado, a alegada impossibilidade financeira do recorrente, a incidência da legislação consumerista ao caso concreto e os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes da rescisão pretendida, circunstâncias que não se mostram passíveis de aferição apenas em sede de cognição sumária.

Ademais, especificamente quanto ao periculum in mora, também não se encontra presente, pois embora o demandante alegue dificuldades financeiras e risco de negativação, não comprova minimamente que a manutenção das obrigações contratuais até ulterior deliberação judicial lhe imponha dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalte-se que o mero desinteresse na continuidade do negócio jurídico, desacompanhado de elementos concretos aptos a demonstrar plausibilidade imediata do direito alegado, não autoriza, por si só, a suspensão liminar dos efeitos de obrigações livremente assumidas.

Portanto, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência para que a análise dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 ao caso da autora seja melhor elucidada em cognição exauriente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação supra. Intimem-se os Réus para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento."

Registre-se que desde a prolação da decisão referenciada, não foram apresentados novos fatos ou argumentos com vistas à sua revisão.

Logo, merece confirmação a decisão monocrática de indeferimento da tutela recursal e, no mérito, merece desprovimento o recurso.

Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019662628v2 e do código CRC c609dfdd.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060550-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO DIVERGENTE

Relatado os autos pela Relatora de origem e proferido seu voto, foi-me dada a palavra. Passo a decidir.

No presente recurso de medida cautelar, interposto em face de decisão de evento 5, DESPADEC1 dos autos originários, a parte autora pugna pelo deferimento da tutela em grau recursal, alegando, em síntese, que não possui mais interesse na aquisição do imóvel objeto do contrato e que a manutenção das cobranças, diante de sua alegada impossibilidade financeira, configura situação de onerosidade excessiva, estando presentes os requisitos para suspensão imediata das parcelas e proteção contra eventual negativação.

Compulsando os autos, verifico que a parte celebrou voluntariamente um contrato de financiamento,  evento 1, CONTR10, dos autos originários,  sobre o qual vige o princípio do pacta sunt servanda, sendo que o valor destinado à aquisição do imóvel residencial foi de R$ 156.430,33; conforme abaixo:

Na presente demanda, a parte autora alega, em síntese, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato de compra e venda de imóvel.

O valor dado à causa foi de e R$ 35.096,03 (trinta e cinco mil noventa e seis reais e três centavos), conforme petição inicial, evento 1, INIC1, dos autos originários.

Todavia, o Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Prescreve, também, que o valor da causa na ação que tiver por objeto a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, in verbis:

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

[...]

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

[...]

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

No presente caso, o conteúdo patrimonial em discussão diz respeito ao valor do financiamento para aquisição do imóvel em questão, que perfaz a quantia de R$ 156.430,33. Assim, este deve ser o valor da causa.

Portanto, tem-se como incontroverso que o valor da causa supera os 60 salários mínimos, razão pela qual mostra-se evidente a incompetência dos Juizados Especiais Federais, consoante prevê a Lei nº 10.259/2001:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Nesse sentido, segue a jurisprudência a seguir:

CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL . 1. Controvérsia em relação à competência para processar e julgar ação em que se pretende a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso, considerando que a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende da prestação jurisdicional, qual seja, o valor do contrato. 3. O valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa no mencionado diploma legal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. (TRF-2 - CC: 00021283920164020000 RJ 0002128-39.2016.4.02 .0000, Relator.: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 22/07/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) (Grifo nosso)

Sobretudo, diante de recente alteração nas competências funcionais do TRF2, estando o Juizo a quo cumulativamente com a mesma competência para processar e julgar os processos sob o rito dos Juizados e rito comum, desde 01/08/2024, por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, entendo ser mais conveniente o declínio de competência para Vara Federal em vez da extinção do feito, com devolução dos autos ao Juízo a quo para adequação de rito, já que, fatalmente, seria prevento da redistribuição de nova ação, por força do artigo 286, inciso II do CPC.

Assim, o declinio de competência é medida mais adequada, em homenagem ao Princípio da Economia Processual e Celeridade, cabendo ao Juizo a quo apenas adequar o feito ao rito correto, intimando a parte autora para devida regularização de custas, caso assim opte por continuar demandando nestes autos, considerando que já se encontra assistida por advogado.

Neste sentido, processo nº 5009016-64.2023.4.02.5117/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 06/08/2025,  e processo nº  5032365-76.2025.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 11/03/2026, desta relatoria.

Assim, voto por, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso para, de oficio, dada a incompetência, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal, com remessa dos autos ao Juizo a quo, para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019749931v3 e do código CRC c176495c.

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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060550-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

AGRAVO/MEDIDA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JEF.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO RITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 

 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso para, de oficio, dada a incompetência, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal, com remessa dos autos ao Juizo a quo, para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. É como voto.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019747311v4 e do código CRC fe0b4aaf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/07/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060550-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060550-90.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, POR SE TRATAR DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. TRANSCORRIDO O PRAZO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO, A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO PARA, DE OFICIO, DADA A INCOMPETÊNCIA, DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO, PARA DEVIDA ADEQUAÇÃO DE RITO, NA FORMA DO VOTO DA RELATORA. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, POR SE TRATAR DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. É COMO VOTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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