RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060550-90.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Cuida-se de medida de urgência [] interposta pela parte autora em face da decisão proferida nos autos originários [] que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que seja suspensa a exigibilidade das prestações vincendas decorrentes do contrato nº 8.7877.1941135-5, bem como para impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a adoção de medidas de cobrança ou execução extrajudicial até o julgamento do mérito.
Pugna pelo deferimento da tutela em grau recursal, alegando, em síntese, que não possui mais interesse na aquisição do imóvel objeto do contrato e que a manutenção das cobranças, diante de sua alegada impossibilidade financeira, configura situação de onerosidade excessiva, estando presentes os requisitos para suspensão imediata das parcelas e proteção contra eventual negativação.
Indeferida a tutela recursal [].
Contrarrazões por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
A questão não suscita maior complexidade, porquanto enfrentada pela decisão monocrática que indeferiu a liminar, cujas razões reproduzo em verdadeira hipótese de fundamentação aliunde ou per relationem:
"In casu, afirma o recorrente ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com as rés, alegando superveniente impossibilidade financeira de prosseguir com o adimplemento das prestações pactuadas.
Informa que ajuizou a demanda originária objetivando a rescisão contratual e, em sede liminar, requer a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e da adoção de medidas de cobrança até julgamento final da ação.
Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.
Em juízo perfunctório, não vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que o feito necessita de maior dilação probatória a fim de se aferir, com segurança, as circunstâncias concretas do contrato celebrado, a alegada impossibilidade financeira do recorrente, a incidência da legislação consumerista ao caso concreto e os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes da rescisão pretendida, circunstâncias que não se mostram passíveis de aferição apenas em sede de cognição sumária.
Ademais, especificamente quanto ao periculum in mora, também não se encontra presente, pois embora o demandante alegue dificuldades financeiras e risco de negativação, não comprova minimamente que a manutenção das obrigações contratuais até ulterior deliberação judicial lhe imponha dano irreparável ou de difícil reparação.
Ressalte-se que o mero desinteresse na continuidade do negócio jurídico, desacompanhado de elementos concretos aptos a demonstrar plausibilidade imediata do direito alegado, não autoriza, por si só, a suspensão liminar dos efeitos de obrigações livremente assumidas.
Portanto, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência para que a análise dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 ao caso da autora seja melhor elucidada em cognição exauriente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação supra. Intimem-se os Réus para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento."
Registre-se que desde a prolação da decisão referenciada, não foram apresentados novos fatos ou argumentos com vistas à sua revisão.
Logo, merece confirmação a decisão monocrática de indeferimento da tutela recursal e, no mérito, merece desprovimento o recurso.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019662628v2 e do código CRC c609dfdd.
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