Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5023741-04.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por D. M. G. D. S. em face de decisão do Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu, que indeferiu a impugnação da autora, em sede de cumprimento de sentença, quanto à condenação em pagamento de honorários advocatícios (evento 97, DESPADEC1).

Sustenta que anexou à petição inicial declaração de hipossuficiência e que em ambos os recursos inominados interpostos requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Afirma que "a Turma Recursal, ao apreciar o recurso, não enfrentou expressamente o pedido de gratuidade, deixando de apreciar questão processual indispensável. Ainda assim, o recurso foi regularmente conhecido e provido sem exigência de recolhimento de preparo, circunstância que evidencia, no mínimo, a incidência do deferimento tácito do benefício. Posteriormente, já em fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal promoveu a execução da verba honorária fixada, no valor de R$ 1.482,37, tendo a impetrante apresentado impugnação, na qual reiterou sua hipossuficiência e requereu o reconhecimento da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial."

Alega que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de manifestação judicial sobre pedido de assistência judiciária gratuita conduz ao seu deferimento tácito, em favor da parte requerente, autorizando inclusive o processamento do recurso sem preparo".

Requer:

a) o recebimento e processamento do presente mandado de segurança, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à impetrante, por não possuir condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

b) a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada, bem como determinar a sustação do cumprimento de sentença em curso, impedindo a prática de atos executivos e constritivos até o julgamento final deste mandado;

(...)

d) a concessão da segurança, ao final, para cassar a decisão impugnada, reconhecendo-se que o pedido recursal de justiça gratuita, embora não apreciado expressamente, foi tacitamente deferido, diante do regular conhecimento e provimento do recurso sem recolhimento de preparo;

No evento 18, RELVOTO1 encontra-se a decisão que deu provimento ao agravo interno contra a decisão que havia indeferido a inicial por não recolhimento de custas e deferiu a medida liminar "para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária executada no cumprimento de sentença, bem como sustar eventuais atos executivos e constritivos até julgamento final do presente writ".

Regularmente intimado, o MPF optou por não intervir (evento 25, PROMOCAO1).

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Considerando a ausência de novas alegações, reitero os argumentos que fundamentaram o deferimento da medida liminar.

Embora o mandado de segurança contra ato judicial possua cabimento excepcional, reservado às hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, verifica-se, no caso concreto, situação singular apta a justificar a reconsideração da decisão agravada.

Os autos evidenciam que: (i) a agravante requereu expressamente o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, inexistindo qualquer pronunciamento judicial expresso indeferindo o pedido; (ii) não obstante essa ausência de manifestação formal, o recurso foi regularmente processado e apreciado sem exigência de recolhimento do preparo recursal.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal. Assim, o processamento regular do recurso sem exigência de preparo, aliado à prévia formulação de pedido expresso de assistência judiciária gratuita, conduz logicamente ao reconhecimento do deferimento tácito do benefício.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de gratuidade, acompanhada do processamento do recurso sem preparo, opera em favor da parte requerente e conduz ao seu reconhecimento implícito. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731 .176/MS, DJe de 22/3/2021).

2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos.

3 . Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)

O entendimento é aplicável ao caso concreto, em que a impetrante formulou pedido expresso de gratuidade, teve seus recursos conhecidos e regularmente processados sem preparo e jamais foi intimada para efetuar recolhimento de custas recursais. Não houve, ademais, decisão expressa de indeferimento do benefício.

Tratando-se de caso presunção de deferimento tácito da gratuidade e diante da ausência de prévia demonstração da superação da hipossuficiência econômica da parte, deve ser cassada a decisão impugnada, sob pena de afronta ao art. 98, §3º, do CPC e à efetividade do direito fundamental de acesso à justiça assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, voto por confirmar a medida liminar e CONCEDER A SEGURANÇA para  cassar a decisão impugnada, reconhecendo-se que o pedido recursal de justiça gratuita foi tacitamente deferido, e, desse modo, suspender a exigibilidade da da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenanação em custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.



Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019686879v6 e do código CRC 81284515.

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Documento:510019686880
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7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5023741-04.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSAMENTO DE RECURSO SEM PREPARO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação da parte impetrante quanto à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante sustenta que formulou pedido expresso de gratuidade de justiça na petição inicial e em ambos os recursos inominados, sem que houvesse decisão expressa sobre o requerimento, embora os recursos tenham sido regularmente processados e providos sem exigência de preparo. Requer o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade de justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade de justiça, aliada ao regular processamento do recurso sem exigência de preparo, configura deferimento tácito do benefício e impede a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O mandado de segurança contra ato judicial possui cabimento excepcional quando evidenciada manifesta ilegalidade apta a justificar a intervenção jurisdicional.

  2. O pedido expresso de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, sem decisão de indeferimento, aliado ao processamento regular do recurso sem recolhimento de preparo, conduz ao reconhecimento do deferimento tácito do benefício.

  3. Nos Juizados Especiais Federais, o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal, de modo que o conhecimento do recurso sem sua exigência revela o reconhecimento implícito da assistência judiciária gratuita.

  4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de pronunciamento judicial acerca do pedido de gratuidade de justiça, acompanhada do processamento do recurso sem preparo, gera presunção de deferimento tácito do benefício.

  5. Inexistindo demonstração da superação da situação de hipossuficiência econômica da parte, a cobrança da verba sucumbencial viola o regime previsto no art. 98, § 3º, do CPC e compromete a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

  1. O processamento de recurso sem exigência de preparo, após pedido expresso de gratuidade de justiça não apreciado, caracteriza deferimento tácito do benefício.

  2. A ausência de decisão expressa de indeferimento da gratuidade impede a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais enquanto subsistirem os efeitos do benefício.

  3. A exigibilidade da verba sucumbencial deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até eventual demonstração da cessação da hipossuficiência econômica.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, DJe 17.03.2016; STJ, EAREsp 731.176/MS, DJe 22.03.2021.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, confirmar a medida liminar e CONCEDER A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada, reconhecendo-se que o pedido recursal de justiça gratuita foi tacitamente deferido, e, desse modo, suspender a exigibilidade da da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenanação em custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019686880v3 e do código CRC 76357096.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5023741-04.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2026, na sequência 25, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR E CONCEDER A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, RECONHECENDO-SE QUE O PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA FOI TACITAMENTE DEFERIDO, E, DESSE MODO, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DA VERBA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SEM CONDENANAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

Votante: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI

Secretária



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