MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5023741-04.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por D. M. G. D. S. em face de decisão do Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu, que indeferiu a impugnação da autora, em sede de cumprimento de sentença, quanto à condenação em pagamento de honorários advocatícios ().
Sustenta que anexou à petição inicial declaração de hipossuficiência e que em ambos os recursos inominados interpostos requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Afirma que "a Turma Recursal, ao apreciar o recurso, não enfrentou expressamente o pedido de gratuidade, deixando de apreciar questão processual indispensável. Ainda assim, o recurso foi regularmente conhecido e provido sem exigência de recolhimento de preparo, circunstância que evidencia, no mínimo, a incidência do deferimento tácito do benefício. Posteriormente, já em fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal promoveu a execução da verba honorária fixada, no valor de R$ 1.482,37, tendo a impetrante apresentado impugnação, na qual reiterou sua hipossuficiência e requereu o reconhecimento da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial."
Alega que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de manifestação judicial sobre pedido de assistência judiciária gratuita conduz ao seu deferimento tácito, em favor da parte requerente, autorizando inclusive o processamento do recurso sem preparo".
Requer:
a) o recebimento e processamento do presente mandado de segurança, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à impetrante, por não possuir condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
b) a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada, bem como determinar a sustação do cumprimento de sentença em curso, impedindo a prática de atos executivos e constritivos até o julgamento final deste mandado;
(...)
d) a concessão da segurança, ao final, para cassar a decisão impugnada, reconhecendo-se que o pedido recursal de justiça gratuita, embora não apreciado expressamente, foi tacitamente deferido, diante do regular conhecimento e provimento do recurso sem recolhimento de preparo;
No encontra-se a decisão que deu provimento ao agravo interno contra a decisão que havia indeferido a inicial por não recolhimento de custas e deferiu a medida liminar "para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária executada no cumprimento de sentença, bem como sustar eventuais atos executivos e constritivos até julgamento final do presente writ".
Regularmente intimado, o MPF optou por não intervir ().
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Considerando a ausência de novas alegações, reitero os argumentos que fundamentaram o deferimento da medida liminar.
Embora o mandado de segurança contra ato judicial possua cabimento excepcional, reservado às hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, verifica-se, no caso concreto, situação singular apta a justificar a reconsideração da decisão agravada.
Os autos evidenciam que: (i) a agravante requereu expressamente o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, inexistindo qualquer pronunciamento judicial expresso indeferindo o pedido; (ii) não obstante essa ausência de manifestação formal, o recurso foi regularmente processado e apreciado sem exigência de recolhimento do preparo recursal.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal. Assim, o processamento regular do recurso sem exigência de preparo, aliado à prévia formulação de pedido expresso de assistência judiciária gratuita, conduz logicamente ao reconhecimento do deferimento tácito do benefício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de gratuidade, acompanhada do processamento do recurso sem preparo, opera em favor da parte requerente e conduz ao seu reconhecimento implícito. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731 .176/MS, DJe de 22/3/2021).
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos.
3 . Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)
O entendimento é aplicável ao caso concreto, em que a impetrante formulou pedido expresso de gratuidade, teve seus recursos conhecidos e regularmente processados sem preparo e jamais foi intimada para efetuar recolhimento de custas recursais. Não houve, ademais, decisão expressa de indeferimento do benefício.
Tratando-se de caso presunção de deferimento tácito da gratuidade e diante da ausência de prévia demonstração da superação da hipossuficiência econômica da parte, deve ser cassada a decisão impugnada, sob pena de afronta ao art. 98, §3º, do CPC e à efetividade do direito fundamental de acesso à justiça assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Pelo exposto, voto por confirmar a medida liminar e CONCEDER A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada, reconhecendo-se que o pedido recursal de justiça gratuita foi tacitamente deferido, e, desse modo, suspender a exigibilidade da da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenanação em custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019686879v6 e do código CRC 81284515.
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Signatário (a): VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:41:45