RECURSO CÍVEL Nº 5029733-77.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 46, SENT1 que julgou improcedente o pedido com a seguinte fundamentação:
“(...)
Ficou comprovado nos autos que o autor realizou o envio dos documentos indispensáveis apenas em 22 de março de 2025 (evento 41, ANEXO3). Uma vez recebida a documentação correta, a universidade procedeu à emissão do diploma em 31 de março de 2025 — ou seja, em apenas nove dias. Essa rapidez demonstra que a instituição de ensino agiu com eficiência assim que o aluno cumpriu sua parte na relação contratual.
O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de colaboração e transparência a ambas as partes do contrato. O aluno tem o dever de colaborar com a instituição, fornecendo os documentos necessários e seguindo os trâmites burocráticos estabelecidos. Não se pode imputar falha à universidade se o atraso decorreu da demora do próprio interessado em regularizar sua situação documental.
Inexistindo prova de que a ré tenha agido com negligência ou que tenha recusado indevidamente a entrega do documento após o recebimento dos papéis necessários, não há que se falar em ato ilícito. Sem ato ilícito, não há dever de indenizar. Os transtornos relatados pelo autor, embora compreensíveis em um contexto de espera, não podem ser atribuídos à ré, mas sim à sua própria inércia em formalizar o pedido conforme as regras da instituição.
Portanto, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo nos fatos provados e nas normas jurídicas aplicáveis, uma vez que a obrigação foi cumprida tempestivamente após a regularização do prontuário do aluno e não houve demonstração de falha na prestação do serviço que justificasse reparação moral.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que concluiu regularmente o curso de Gestão de Recursos Humanos na modalidade EAD no ano de 2022, tendo cumprido integralmente a carga horária e todos os requisitos acadêmicos exigidos pela instituição de ensino ré. Alega que, diversamente do que consignado na sentença, iniciou as tratativas para obtenção de seu diploma em 12/06/2023, por meio dos canais de atendimento da instituição, especialmente via WhatsApp, buscando solucionar administrativamente a questão. Afirma que suas solicitações não foram adequadamente processadas pelos prepostos da ré, que teriam prestado informações equivocadas ou insuficientes acerca do procedimento necessário para a expedição do documento.
Aduz que, em 14/02/2025, foi informado pela ré de que o diploma digital já havia sido emitido e encaminhado por correio eletrônico, documento que jamais recebeu. Relata que, ao renovar o contato em 10/03/2025, foi surpreendido com a informação de que o requerimento formulado em 2023 teria sido indeferido em fevereiro de 2024 por suposta ausência de documentação, circunstância que, segundo afirma, nunca lhe foi comunicada. Sustenta que os documentos exigidos já integravam seu prontuário acadêmico desde a matrícula, reputando indevida a exigência de novo envio anos após a conclusão do curso. Acrescenta que o diploma somente foi expedido em 31/03/2025, poucos dias antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 02/04/2025, o que não afastaria a demora injustificada experimentada.
Defende que a demora na entrega do diploma ocasionou prejuízos concretos, dentre os quais a impossibilidade de concluir curso de pós-graduação e a perda de oportunidades profissionais e de melhores remunerações. Argumenta que a sentença desconsiderou a falha no dever de informação da instituição de ensino e a desídia no tratamento das diversas solicitações formuladas ao longo de aproximadamente dois anos, limitando-se a reconhecer a celeridade da ré após o reenvio documental realizado em 2025.
Nesse contexto, sustenta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. Argumenta que houve vício na prestação do serviço, consubstanciado na demora injustificada para expedição do diploma, apesar do cumprimento de todas as exigências acadêmicas pelo estudante. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a caracterização da falha na prestação do serviço em razão das informações contraditórias fornecidas pela instituição de ensino.
Afirma, ainda, a ocorrência de danos morais indenizáveis, alegando que a conduta da ré lhe causou angústia, frustração e prejuízos de ordem pessoal e profissional. Menciona os arts. 186 e 927 do Código Civil, defendendo estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo causal, razão pela qual entende ser devida compensação pecuniária pelos danos extrapatrimoniais suportados.
Por tais razões, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a condenação da ré ao fornecimento do diploma e à publicação de seu nome em órgão oficial informando a conclusão do ensino médio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da condenação da recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, firmou-se o entendimento de que há interesse da União nas demandas que envolvem a expedição de diplomas por instituições de ensino superior, inclusive naquelas em que a pretensão se limita à reparação por danos morais. Nesse contexto, restou evidenciado que o interesse decorre das atribuições conferidas ao Ministério da Educação, especialmente no que se refere à regulamentação e à fiscalização do Sistema Federal de Ensino.
No caso concreto, inicialmente, cumpre examinar a existência de interesse de agir quanto ao pedido de entrega do diploma. Isso porque a documentação juntada pela parte ré demonstra que o diploma foi emitido em formato digital e devidamente registrado em 31/03/2025 (evento 41, ANEXO2). Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 02/04/2025.
Como se sabe, o interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido. Assim, tendo o diploma sido expedido e disponibilizado antes do ajuizamento da ação, verifica-se que a obrigação de fazer já havia sido cumprida na esfera administrativa. Dessa forma, quando da propositura da demanda, não mais subsistia inadimplemento da ré quanto à emissão do documento.
Quanto ao pedido indenizatório, é cediço que sua procedência depende da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e a existência de nexo causal entre ambos. Ausentes tais requisitos, não se configura o dever de reparar.
Na hipótese, embora o autor sustente ter buscado a emissão do diploma desde junho de 2023, os elementos constantes dos autos não corroboram a existência de requerimento formalizado naquele período. As conversas mantidas com os canais de atendimento da instituição revelam, ao contrário, que inexistia solicitação cadastrada no sistema e que o estudante foi orientado acerca dos procedimentos necessários para a formalização do pedido por meio dos canais específicos disponibilizados pela universidade (v. Evento 1, ANEXO7 e Evento 1, ANEXO8).
Nesse contexto, competia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Entretanto, não foram apresentados protocolos de solicitação realizados no portal do aluno, tampouco elementos que demonstrassem eventual indisponibilidade do sistema institucional no ano de 2023. Ao revés, o conjunto probatório indica que o autor buscava solucionar a questão por canais genéricos de atendimento, sem formalizar o requerimento pelos meios administrativos disponibilizados pela instituição. Ademais, a captura de tela extraída do portal acadêmico aponta que o pedido de expedição do diploma foi efetivamente realizado apenas em 2025 (evento 1, ANEXO6), sendo que o prazo previsto para conclusão do procedimento ainda se encontrava em curso.
Importa destacar, ainda, que a emissão de diploma de curso superior não constitui ato automático decorrente da conclusão das disciplinas. Trata-se de procedimento administrativo que demanda a conferência de documentos pessoais, histórico acadêmico e demais requisitos exigidos para registro perante o Ministério da Educação. Nesse contexto, a Portaria nº 1.095/2018 do MEC estabelece exigências documentais específicas para a emissão e o registro dos diplomas.
A prova dos autos evidencia que os documentos indispensáveis ao procedimento somente foram encaminhados pelo autor em 22/03/2025 (Evento 41, ANEXO3). Após o recebimento da documentação necessária, a instituição providenciou a emissão do diploma em 31/03/2025, ou seja, no intervalo de apenas nove dias. Tal circunstância demonstra a pronta atuação da universidade tão logo foram atendidos os requisitos necessários para a conclusão do procedimento.
Diante desse cenário probatório, não se verifica conduta negligente ou comportamento abusivo imputável à instituição de ensino. Ao contrário, os elementos dos autos evidenciam que a emissão do diploma ocorreu logo após o atendimento dos requisitos necessários à conclusão do procedimento administrativo.
Assim, ausente a demonstração de falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para o reconhecimento de responsabilidade civil ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Os transtornos alegados pela parte autora, embora compreensíveis sob a perspectiva subjetiva, não decorrem de ato ilícito praticado pela ré.
Assim, os pedidos formulados em sede de recurso inominado não encontram amparo no conjunto probatório produzido, uma vez que a obrigação foi cumprida após a regularização da documentação exigida e não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço capaz de justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Portanto, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019579589v8 e do código CRC 67400d51.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:41:47