Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5076026-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para reformar parcialmente a sentença, condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da privação indevida do recebimento do abono salarial decorrente de inconsistência cadastral.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que, embora o dispositivo tenha condenado expressamente apenas a União ao pagamento da indenização por danos morais, a fundamentação faz referência a precedentes envolvendo a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, sem esclarecer expressamente que a condenação não lhe foi estendida. Requer, assim, o aclaramento do julgado para que conste de forma expressa que a condenação por danos morais recai exclusivamente sobre a União.

É o breve relatório. Passo ao voto.

VOTO

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes:

Artigo 489 (...)

1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 

Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto.

Em primeiro lugar, esclareço que o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

No caso em análise, os embargos não merecem ser acolhidos, eis que expressamente previsto no voto a responsabilidade da União quanto às informações cruzadas contidas no Portal do Trabalhador.

Por oportuno, cumpre registrar que, em uma simples consulta na internet, é possível obter a informação de que o órgão responsável pelo Portal do Trabalhador é o Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, resta configurada a responsabildiade da União quanto à inconsistência de informações contidas no referido Portal.

Isso porque, ainda que a União não tenha sido responsável pela inserção dos dados incorretos no sistema, competia-lhe o dever de fiscalizar e assegurar a correção das informações registradas.

Pois bem. Merece prosperar a tese recursal.

Isto porque, uma vez reconhecido que o autor preenchia os requisitos para o recebimento do abono e que só não o recebeu por um erro cadastral (homonímia), resta configurado o dever de indenizar.

Com efeito, o acórdão embargado reconheceu expressamente que a responsabilidade pela inconsistência cadastral verificada no caso concreto é atribuível à União, consignando que o órgão responsável pelo Portal do Trabalhador é o Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual lhe incumbia o dever de fiscalizar e assegurar a correção das informações ali constantes.

Em consonância com tal fundamentação, o dispositivo do acórdão condenou exclusivamente a União ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), inexistindo qualquer condenação solidária, subsidiária ou individual da Caixa Econômica Federal nesse capítulo.

Assim, é certo que, como não foi atribuída nenhuma responsabilidade à CEF, não há que se falar em condenação da mesma por danos morais.

Cumpre registrar que as juriprudências colacionadas na decisão embargada foram utilizadas unicamente como reforço argumentativo quanto à caracterização do dano moral decorrente da privação indevida de verba de natureza alimentar, não constituindo fundamento para imputação de responsabilidade civil à embargante no caso concreto.

Observa-se ainda que nos julgados que condenaram a CEF, esta teve alguma participação na falha da prestação de serviço, o que não restou configurado no caso em tela.

Assim, conforme já previsto na decisão embargada, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais recai exclusivamente sobre a União, permanecendo inalterados os demais fundamentos e o resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019745243v14 e do código CRC a9a08c43.

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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/07/2026, às 15:37:07

 


 



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Documento:510019745244
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RECURSO CÍVEL Nº 5076026-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019745244v4 e do código CRC f6b6b97b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5076026-08.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO EMBARGADA NA ÍNTEGRA. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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