RECURSO CÍVEL Nº 5000075-14.2026.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ em face de sentença de procedência do pleito que objetiva o pagamento de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989, em razão de seu licenciamento do serviço ativo do Exército Brasileiro.
Em razões recursais, a parte ré sustenta que não há direito ao referido benefício quando o licenciamento ocorrer por conveniência do serviço público.
Contrarrazões do recorrido, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de pagamento da compensação pecuniária, prevista na Lei n° 7.963/89, em razão de ter sido licenciado ex officio do serviço militar.
No caso em tela, conforme leitura da documentação acostada aos autos, , verifica-se que o autor ingressou no Exército como militar de carreira em 25/02/2019, tendo sido desligado em 10/12/2025 (). Logo, o autor não atingiu a estabilidade (dez anos de serviço militar), sendo excluido do Exército por conveniência da Administração Pública.
Em casos semelhantes, esta relatora vinha entendendo que a compensação pecuniária, regida pela Lei n. 7.963/89, somente não era devida nas hipóteses da ressalva do art. 3º da referida lei: "Art. 3º O oficial ou a praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei.", sob o fundamento de que a compensação seria um benefício para assegurar ao militar licenciado sua adaptação à vida laboral civil.
Todavia, através do PEDILEF n. 5009796-98.2023.4.02.5118, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese relativa ao Tema 373:
Assim, de acordo com o novo entendimento firmado pela TNU, ao qual me filio, esclareço que a compensação pecuniária prevista no art. 1. da Lei n. 7.963/89 não é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
Desse modo, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, haja vista que o autor foi licenciado ex officio das fileiras do Exército por conveniência do serviço.
Precedente da 6a. Turma Recursal, processo n. 5009125-06.2022.4.02.5120, desta relatoria, julgado por unanimidade na sessão de 17/09/2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, REFORMANDO a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019750206v2 e do código CRC 481b81ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/07/2026, às 15:37:04