RECURSO CÍVEL Nº 5062825-46.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/216.448.477-5 à autora, de forma vitalícia, cujo instituidor é Paulo Roberto Gesuino Pacheco, com parcelas pretéritas desde 10/04/2024; e indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Requer o recorrente: reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial de pensão por morte; subsidiariamente, caso reconhecida a união estável, que seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório para fixação de eventual termo final do pensionamento, com observância da prescrição quinquenal.
O INSS sustenta que a autora não comprovou sua condição de dependente para fins de pensão por morte, pois teria havido separação de fato, declarada no requerimento de BPC de 2022, sem prova do restabelecimento do vínculo conjugal até o óbito. Afirma que, nessa hipótese, a certidão de casamento não basta e que, separada de fato, somente manteria a qualidade de dependente se demonstrasse recebimento de alimentos.
A recorrente alega ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar união estável ou convivência conjugal no período imediatamente anterior ao óbito. Diz que não há prova suficiente de residência comum, compartilhamento de despesas ou convivência pública, contínua e duradoura, e que os documentos seriam unilaterais ou extemporâneos. Acrescenta que prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente e, subsidiariamente, requer que, se mantido o direito, seja fixada expressamente a data de início da união para definição do prazo do pensionamento.
A sentença reconheceu o direito à pensão por morte vitalícia desde 10/04/2024. Considerou comprovadas a qualidade de segurado do falecido e a dependência da autora, destacando certidão de casamento, coincidência de endereços, demais documentos juntados e, sobretudo, a prova oral produzida em audiência, na qual a autora e testemunhas afirmaram a convivência do casal até o óbito. Também determinou compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS e cessação desse benefício após o trânsito em julgado, com implantação da pensão, além de indeferir a tutela de urgência.
Não foi apresentada contrarrazões.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a qualidade de segurado para o instituidor; (ii) a qualidade de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado.
No caso dos autos, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável:
As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Cabe, pelo interessado, a prova da qualidade de dependente. Neste passo, o artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim:
Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou os seguintes documentos:
- Certidão de óbito do sr. Paulo Roberto Gesuino Pacheco, falecido em 15/12/2023, residente à Rua Pacheco da Rocha, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, e casado com a autora. Consta como declarante o sr. Jorge Barbosa ( - fl.06);
- Certidão de casamento da autora com o falecido, celebrado em 08/12/1979 e atualizada em 03/04/2024 ( - fl.07);
- Comprovante de residência em nome da autora, referente ao recebimento do benefício Auxílio Brasil, indicando o mesmo endereço residencial, embora sem identificação da data de emissão ( - fl.01);
- Comprovante de residência em nome do falecido, no mesmo endereço, datado de 05/2024 ( - fl.02);
- Documento de identidade de filho em comum do casal, nascido em 1981 ();
- Declaração emitida pelo Plano de Assistência Funeral da Santa Casa de Copacabana em 04/07/2024, informando que a autora mantinha o falecido como seu dependente, em contrato vigente no período de 30/01/2023 a 15/12/2023, constando, ainda, o mesmo endereço residencial para ambos ();
- Nota fiscal (Casas Bahia) emitida em nome da autora, com indicação do mesmo endereço, datada de 27/10/2023 ();
- Processo administrativo de requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado em 13/06/2022, na qual a autora declarou encontrar-se separada de fato. Destaca-se que o procedimento foi realizado com assistência de advogado constituído ( - fl.24).
Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como foram ouvidas três testemunhas e uma informante.
Em seu depoimento pessoal, a parte autora informou que ainda recebe benefício assistencial, relatando que o falecido veio a óbito em decorrência de câncer, após cerca de duas semanas de internação. Narrou que o filho do casal e a nora o conduziram à consulta médica, ocasião em que passou mal e foi internado. Afirmou que realizava visitas durante a internação, tendo sido informada do óbito pelo filho. Disse que se identificava no hospital como esposa do falecido. Compareceu ao velório e sepultamento, tendo custeado as despesas funerárias. Esclareceu, ainda, que o óbito foi declarado pelo irmão do falecido.
As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a autora e o falecido conviviam publicamente como casal, residindo no mesmo local há muitos anos, sendo reconhecidos pela vizinhança como marido e mulher, sem notícia consistente de separação. Relataram, ainda, que ambos possuíam filhos em comum e que a comunidade os reconheciam como um casal, inexistindo elementos que indicassem separação.
A testemunha Gilson mencionou ter ouvido relato isolado acerca de possível separação, contudo afirmou não ter conhecimento da veracidade de tal informação, destacando que, mesmo com o relato, entende que a autora e o falecido permaneceram juntos.
Verifica-se, assim, que o conjunto probatório é harmônico e coerente, inexistindo contradições relevantes capazes de infirmar a narrativa apresentada pela parte autora.
Ressalte-se que a declaração emitida pela Santa Casa de Copacabana, em 04/07/2024, embora posterior ao óbito, não perde sua aptidão probatória, uma vez que refere-se a situação fática contratual pretérita e contemporânea ao período imediatamente anterior ao falecimento, evidenciando que a autora figurava como dependente do falecido em contrato vigente entre 30/01/2023 e 15/12/2023, com indicação de residência comum. Além disso, há os próprios comprovantes de residência mencionados alhures, que identificam a coabitação no período de 2 anos antes do óbito. Tais provas materiais são contemporânea e aptas a corroborar a manutenção da entidade familiar até o óbito, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Ademais, tal elemento probatório se harmoniza com os demais documentos e com a prova testemunhal produzida, inclusive afastando a relevância da declaração administrativa de suposta separação de fato, a qual não se encontra corroborada por outros elementos de prova idôneos.
Com efeito, cotejadas todas as provas colhidas, entendo que resta comprovada a convivência more uxório entre demandante e falecido(a) à época do óbito, impondo-se a manutenção da sentença.
Cumpre salientar que o recebimento indevido de benefício assistencial não constitui, por si só, óbice à concessão da pensão por morte, desde que devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Todavia, impõe-se a devolução dos valores indevidamente percebidos a título de benefício assistencial, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.
Nesse ponto, verifica-se que a restituição de tais valores, bem como a cessação do benefício, já foi expressamente determinada na sentença:
(...)
Por fim, observo que a autora recebe benefício assistencial (BPC/LOAS NB 711.604.099-5) desde 13/06/2022 ().
O art. 20, § 4º, Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada – LOAS não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, de modo que devem ser descontados os valores recebidos pela autora a esse título.
Também, atentando-se para a natureza inacumulável do benefício, após o trânsito em julgado, deve ser cessado o BPC/LOAS e, simultaneamente, implantado o benefício previdenciário de pensão por morte.
Logo, a sentença deve ser mantida. Todavia, em razão da percepção indevida de benefício, o reconhecimento de que houve informação inverídica prestada pela autora, o que fora atestado na sentença, bem como a manutenção da autarquia em erro ao longo do tempo em que recebeu benefício, conforme se depreende da requerimento administrativo ( - fl.24), o processo deve ser encaminhado ao MPF para eventual apuração criminal.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Ciência ao MPF, nos termos do art. 40 do CPP. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o ente público. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ, ante a sua incompatibilidade com a sistemática dos JEFs. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019583724v25 e do código CRC 41174e23.
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Data e Hora: 10/07/2026, às 14:44:29