RECURSO CÍVEL Nº 5008697-70.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 15), integrada pela decisão dos Embargos de Declaração (ev. 33), que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC:
a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de J. M. F., CPF: 79198813749, com DIB em 25/08/2025 e DIP em 1º/03/2026; e
c) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações devidas, desde o requerimento administrativo formulado em 25/08/2025 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Conforme consignado na fundamentação, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma só vez, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento, se for o caso, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC n. 136 de 2025.
Devem ser descontados da condenação pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.
Em qualquer caso, deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Concedo a tutela provisória de urgência.
Intime-se o INSS em campos dos Goytacazes/RJ para cumprimento, do item "a", no prazo de 30 (trinta) dias, observado os parâmetros da tabela abaixo:
Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95)."
O recorrente alega que a aplicação da Taxa Selic prevista no artigo 3º da EC 113/2021 somente é cabível a partir da sua constituição em mora, o que, neste caso, ocorreu com a sua citação, nos termos do disposto no artigo 240 do CPC e artigos 397 e 398 do Código Civil, e que a incidência em período anterior caracterizaria enriquecimento ilícito do recorrido.
O recorrido apresentou Contrarrazões Recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
Importante reproduzir a pretensão recursal em seus exatos termos:
"A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905/STJ:
(…)
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Se benefício assistencial: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
- Aplicar a Taxa Selic aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária nas questões judicializadas.
C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ARTIGO 3º DA EC 136/2025:
- Demanda previdenciária. Utilizar como índice de correção monetária o INPC (art. 41-A da Lei nº 8213/91).
- Demanda benefício assistencial. Utilizar como índice de correção monetária i IPCA-E (Tema 905, STJ).
- Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código."
A incidência de juros de mora ocorria, tradicionalmente, a partir da constituição em mora do devedor, o que, no processo civil brasileiro, se dá pela citação válida, quando se trata de hipótese judicial.
Contudo, entendeu o legislador constitucional derivado por uniformizar o sistema de créditos e débitos das condenações envolvendo a Fazenda Pública, para que se passasse a utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) uma única vez e de modo acumulado.
Eis o texto do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, alcançando todos os débitos constituídos ou por constituir, que dependessem de liquidação futura em relação ao início da sua vigência:
"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."
A constituição da Taxa Selic originalmente se destinava ao seu aspecto econômico, que era o da fixação de taxa básica de juros com periodicidade anual, embora fracionável dia a dia, a servir como instrumento de política monetária nacional, com foco no controle da inflação, por meio do controle de liquidez do mercado.
Todavia, a sua utilização como meio jurídico de indexação de correção monetária e juros de mora, determinou uma finalidade não originária, que, sem dúvida, não se avizinha de qualquer parâmetro de aferição efetiva de perda de poder aquisitivo da moeda em tempo pretérito, até porque não vinculada a qualquer pesquisa de preços de mercado de serviços, produtos e bens e serviços administrados, mas uma expectativa posta sempre com viés futuro em doze meses à frente, para estimular a economia ou enxugar a liquidez do mercado, como meio de controle do fenômeno inflacionário, e tampouco tem qualquer natureza próxima ao que seria a taxa de juros compensatórios pela mora do devedor.
Mas a vontade do Governo Federal, aliada ao apoio político no Congresso Nacional e sob o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal admitiram como válida, econômica e juridicamente, tal disposição.
Assim, restava superada a análise e disposições dos julgamentos que fixaram teses no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF, anteriores à edição da Emenda Constitucional 113/2021, no que diz respeito à correção monetária e juros de mora de sua vigência em diante.
E como a Taxa Selic é instrumento de utilização única para ambas as finalidades, aplicar a correção monetária do quanto devido e ajustar a compensação pela mora do devedor, não há como fracionar o seu índice e nem como deixar de aplicá-lo, o que violaria a disposição de natureza constitucional.
Desse modo, a Sentença está em perfeita consonância com a disciplina constitucional vigente no período considerado, diversamente da pretensão aduzida pelo recorrente no item A de seu resumo de sua proposta de aplicação dos consectários, como acima reproduzido.
Para o débito judicial, a contar de 09/09/2025, a Sentença não mandou aplicar a disposição contida na Emenda Constitucional 136/2025, que alterou a redação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispôs do seguinte modo:
"Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele."
Como já referi, em julgados anteriores neste colegiado, a Emenda Constitucional 136/2025, que alterou as disposições da Emenda Constitucional 113/2021, tinha em seu preâmbulo a expressa destinação de alterá-la para o "fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social".
Logo, pretendia-se ter por objeto exclusivo da Emenda Constitucional 136/2025 a alteração do tratamento da questão dos requisitórios judiciais (precatórios e requisições de pequeno valor), e é com esse escopo específico que devem ser aplicadas as suas disposições.
Essa é a posição, também, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, externada por meio da Nota Técnica nº 2/2025, que segue:
Logo, a Sentença corretamente não aplicou de forma antecipada as disposições da Emenda Constitucional 136/2025 à fase pré-executiva do título executivo judicial.
Tampouco se pode pretender aplicar na forma como pretendido pelo recorrente, para afastar a disposição da Emenda Constitucional 113/2021, para aplicar as disposições anteriores, do julgamento que firmou a tese no Tema 905/STJ, para aplicar o INPC em lugar do IPCA + 2% ao ano, ou a Taxa Selic, aquela que for menor.
O afastamento da aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 se dá para efeito de aplicação da Taxa Selic, na forma dos fundamentos acima expendidos pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dos fundamentos apresentados pelo emérito Juiz Federal Rafael Assis Alves, que os consubstanciou em Voto no julgamento do Recurso Cível no Processo 5015158-64.2025.4.02.5101/RJ, de minha relatoria, para acrescentar aos meus argumentos, questão atinente ao controle de constitucionalidade por omissão da EC 136/2025, com os quais concordou a emérita Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, que passo a reproduzir:
"(...)
No regime anterior à EC 113/2021, balizado pelo Tema 810 (RE 870.947), o Supremo Tribunal Federal operava uma distinção fundamental: (i) para débitos de natureza tributária, a isonomia impunha a aplicação da mesma taxa de juros utilizada pela Fazenda na cobrança de suas dívidas (Selic); (ii) para débitos não-tributários, a Corte considerava constitucional a aplicação de juros da caderneta de poupança, ainda que inferiores à Selic. Ou seja, até 2021, o ordenamento tolerava uma assimetria remuneratória em desfavor do segurado da Previdência Social.
O advento da EC 113/2021, contudo, operou uma expansão da isonomia. Ao determinar a aplicação da Taxa SELIC para todas as condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o constituinte reformador aboliu a distinção validada no Tema 810/STF e elevou o crédito previdenciário ao mesmo patamar de proteção do crédito tributário. Positivou-se, assim, a simetria remuneratória nas relações financeiras entre Estado e Cidadão.
Nesse contexto, a supressão textual operada pela EC 136/2025 especificamente quanto à fase de conhecimento criou uma lacuna normativa, mas não autoriza o retorno ao status quo ante, marcado pela desigualdade. Portanto, incide a vedação ao retrocesso (efeito cliquet): uma vez universalizada a garantia da paridade com o Fisco, não se admite interpretação que relegue o crédito a um regime de juros distinto daquele vigente na cobrança em que a Fazenda ocupa o polo ativo da relação processual.
Destaco, nesse sentido, voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento do ARE 1540673:
Verifico que a interpretação conferida pelo acórdão recorrido foi orientada pelo princípio da isonomia, de modo a evitar o tratamento desigual entre a Fazenda Pública quando devedora e quando credora. Admitir a adoção de índices distintos a depender da posição processual do ente estatal ensejaria desequilíbrio incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Confira-se a ementa do julgado:
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da taxa SELIC a débitos não tributários em execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. Art. 3º da EC 113/2021. Interpretação conforme os princípios da isonomia e equidade. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a legalidade da aplicação da taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, à atualização de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em execução fiscal de crédito não tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa SELIC, prevista na EC 113/2021, deve ser aplicada também às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora em execução fiscal de crédito não tributário, decorrente de multa administrativa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a aplicabilidade imediata e indistinta da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, independentemente de ela figurar como autora ou ré na demanda. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. ___ Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.527.697 AgR, RE 1.516.074 RG.
(ARE 1540673 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)
Por fim, pontuo que a manutenção da taxa Selic fica limitada à expedição das requisições de pagamento.
A EC 136/2025 regulou expressamente a fase instrumental de pagamento, estabelecendo ali um teto remuneratório. Na fase anterior, onde houve omissão legislativa, aplica-se a Selic por força da isonomia material para colmatar a lacuna. Quando o crédito transitar para a fase de precatório, incidirão as novas regras de atualização e teto previstas nos §§ 16 e 16-A do art. 100 da CF, com a redação da EC 136/2025.
Trata-se, portanto, de integração sistêmica que preserva a coerência do ordenamento jurídico e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar o relator, com os acréscimos aqui apresentados."
Portanto, a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação do benefício. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019442030v7 e do código CRC acc2eeb1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/07/2026, às 19:09:18