RECURSO CÍVEL Nº 5002319-05.2024.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandante em face da Sentença (ev. 38), integrada pela decisão dos seus Embargos de Declaração (ev. 51), que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para retirar as contribuições recolhidas no NIT 119.5785705-0, de E. B. P. , nas competências de 04/2015 a 01/2019, recolhidas pela empresa TRISIMA COM REP DE PROD CIRURGICOS DE TR, para serem averbadas em favor da parte autora, M. L. P. , NIT 108.92805.51-7.
Sem condenação em custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).
Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se."
O recorrente alega que a Sentença desconsiderou as suas DAA-IRPF (Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física) referentes aos exercícios de 2009 a 2020, em que informados os rendimentos relativos às contribuições previdenciárias recolhidas por erro em nome de terceiro, e que os registros no CNIS as demonstram, razão pela qual requer o provimento de seu Recurso Cível, para condenar o ora recorrido a retificar a titularidade destas contribuições, fazendo constar também aquelas de 09/2009 a 12/2009 e de 07/2012 a 01/2019.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
Ainda que a emérita Magistrada sentenciante registrasse constar destes autos declaração do beneficiado pelas contribuições com NIT equivocado, segundo recorrido, de que nunca se relacionou com a empregadora referida nos recolhimentos, logo, que estas não lhe pertencem, e que não se opunha a sua atribuição ao ora recorrente (ev. 25.2), a Sentença não contemplou períodos em que não houve a comprovação da discriminação das remunerações mensais pagas ao ora recorrente, bem como a comprovação de recolhimentos pela empresa, não tendo sido apresentado contrato social da empresa e possíveis alterações, a fim de verificar informações sobre retirada de pró-labore pelos sócios.
Contudo, os valores constam como recolhidos ao RGPS, com valores mensais para todas as competências reclamadas, de setembro a dezembro de 2009 em evento 13.2, páginas 505/506, e de julho de 2012 a janeiro de 2019 em evento 13.2, páginas 507/511, sem qualquer indicador de irregularidade ou dúvida a sua validação, só que em nome de E. B. P. , quando deveriam estar em nome do recorrente.
A própria Sentença contém todos os fundamentos necessários ao reconhecimento do direito postulado, apenas com breve ressalva que, como visto, não se sustenta.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença em parte, para acrescer ao dispositivo a declaração de existência do direito à reversão das contribuições relativas às competências de 09/2009 a 12/2009 e de 07/2012 a 01/2019 registradas em favor do segundo demandado, E. B. P., sob o NIT 119.57857.05-0, para que constem em seu favor, sob o seu NIT 108.92805.51-7, bem como para acrescer à condenação a obrigação do primeiro demandado assim as registrar no CNIS e em seus próprios registros digitais, nos termos da fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso em seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019571309v10 e do código CRC 591fb119.
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Data e Hora: 10/07/2026, às 19:09:19