RECURSO CÍVEL Nº 5005966-35.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 27), que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:
a) Revisar a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 643.322.459-1) do autor, aplicando o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio por incapacidade temporária (NB 608.542.898-0), conforme art. 44 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019);
b) Pagar as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB (16/09/2022), respeitada a prescrição quinquenal.
A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021) até a EC 136/2025 (10/09/2025), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.
Após a EC 136/2025 (10/09/2025), deverão ser aplicados os índices e regras estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001."
O recorrente alega a constitucionalidade da regra de cálculo introduzida na última Reforma da Previdência, objeto da EC 103/2019, porque o fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente é a constatação da incapacidade total e definitiva, distinta da incapacidade temporária que justificou a concessão do anterior auxílio-doença, razão pela qual, se essa incapacidade permanente ocorreu após 13/11/2019, deve incidir o novo regime constitucional, em observância ao princípio tempus regit actum, sem direito adquirido ao cálculo anterior, nem a possibilidade de hibridismo normativo, de modo que seu recurso deve ser provido para julgar a demanda improcedente, com a consequente reforma da Sentença.
O recorrido apresentou Contrarrazões Recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
É incontroverso o direito do recorrente à aposentadoria por incapacidade permanente 32/643.322.459-1 desde 16/09/2022 (ev. 11.3), o que foi decidido no âmbito do Processo 5005834-46.2022.4.02.5104/RJ, conforme Sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Volta Redonda (ev. 31 do referido Processo), reformada em parte por Acórdão da 1ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ev. 43 do referido Processo), respectivamente reproduzidas as suas partes dispositivas relevantes:
"Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício por incapacidade temporária (NB: 31/608.542.898-0) em aposentadoria por invalidez a partir de 16/09/2022, ficando, desde já, autorizado o desconto de eventual valor recebido em razão de outros benefícios inacumuláveis por vedação legal."
"Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a constitucionalidade e a aplicabilidade do 26, §2º, III, da EC 103/2019 no caso sob exame, para efeito de fixação da renda mensal do benefício concedido em primeira instância. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem."
Portanto, por se tratar de benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado, devemos nos ater aos limites do quanto lá já decidido, ou, simplesmente, do título executivo judicial.
Evidenciado pela fundamentação da Sentença e por sua parte dispositiva, que a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente apenas foi fixada em data em que já vigente a EC 103/2019:
"DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
Embora o perito tenha atestado ser provável que desde 11/2014 a incapacidade fosse permanente, foi somente por ocasião do exame clínico pericial, realizado em juízo, que se constatou as informações necessárias à conclusão pela insusceptibilidade ao programa de reabilitação profissional, motivo pelo qual fixo a DIB da aposentadoria por invalidez em 16/09/2022.
Ressalvo que, quando da apuração dos atrasados devidos em razão da concessão do benefício, devem ser descontados valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários, seguro-desemprego ou auxílio-emergencial da Lei 13.982/2020, por conta da vedação legal de sua cumulação."
O Supremo Tribunal Federal já tratou da constitucionalidade do cálculo segundo a forma disposta no artigo 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019 no Tema 1.300 de sua Repercussão Geral, e fixou a seguinte tese:
"É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência"
Vimos nos manifestando pela possibilidade de aplicar a forma de cálculo anterior à EC 103/2019, mas apenas para aqueles casos em que se constata a incapacidade em momento anterior a sua vigência, mas em que a incapacidade permanente é declarada em momento posterior, pelo mero transcurso de prazo de aplicação de tratamentos que se acreditava que pudessem ser eficazes, ou ainda em casos mais específicos, de má interpretação diagnóstica, quando já era evidente a natureza permanente anterior.
Nesse sentido as mais claras e precisas palavras do emérito Juiz Federal Rafael Assis Alves no julgamento do Recurso Cível no Processo 5004497-49.2023.4.02.5116/RJ, julgado em Sessão deste colegiado em 16/12/2025:
"(...)
É preciso distinguir a situação de uma incapacidade que progride de temporária para permanente daquela em que a incapacidade sempre foi permanente, mas foi erroneamente enquadrada pelo INSS como temporária. No primeiro caso (progressão), o fato gerador da aposentadoria é a data da consolidação da permanência, aplicando-se a lei então vigente. No segundo caso (erro de enquadramento), o fato gerador ocorreu no início da condição, e a lei daquela época deve reger o cálculo, pois o direito já havia nascido.
No caso, a análise técnica dos laudos médicos administrativos (SABI) demonstra a unicidade e a continuidade do quadro incapacitante desde período anterior à alteração constitucional.
Tanto na perícia realizada em 06/02/2019 quanto na avaliação de 06/02/2020, a própria Perícia Médica Federal fixou administrativamente a Data de Início da Incapacidade (DII) em 06/12/2018. Tal constatação administrativa evidencia o reconhecimento, pelo próprio recorrente, de que a retirada do segurado do mercado de trabalho ocorreu antes da vigência da EC 103/2019, em virtude de neoplasia maligna da laringe (CID C320).
O quadro clínico descrito nos documentos técnicos reforça a conclusão de que a incapacidade permanente não decorreu de um fato novo ocorrido em 2020. O laudo de 06/02/2019 descreve o segurado como pessoa com neoplasia de cordas vocais em programação para quimioterapia e radioterapia, prevendo um prazo longo de afastamento. Já o laudo de 06/02/2020, que fundamentou a aposentadoria, relata que o segurado, então com 63 anos, realizou o tratamento radioterápico e apresentava, como sequela, disfonia grave sem melhora evolutiva após seis meses de reabilitação fonoaudiológica.
Portanto, a incapacidade laborativa manteve-se ininterrupta desde 06/12/2018. A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente em 06/02/2020 resultou apenas de um reconhecimento da irreversibilidade de uma lesão cujas causas e efeitos incapacitantes já estavam presentes e consolidados anteriormente. A disfonia grave, que impediu o retorno à atividade habitual de frentista, é sequela direta do tratamento oncológico realizado e concluído em período que a documentação indica ser contíguo ao diagnóstico inicial.
Conclui-se que a aplicação das regras da EC 103/2019 ao caso representaria ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, uma vez que todos os requisitos fáticos para a proteção social já se faziam presentes sob a vigência da redação original da Lei 8.213/1991.
(...)"
No caso sob exame, é incontestável que a DIB, o termo inicial de geração dos efeitos financeiros e a própria RMI já foram delimitados pela demanda proposta no Processo 5005834-46.2022.4.02.5104/RJ.
Assim, penso que nem é o caso de julgar improcedente a pretensão autoral, mas antes de pronunciar a existência de coisa julgada formal e material prejudicial ao exame do mérito no caso sob análise.
Em razão do princípio da segurança jurídica, não é tolerável e nem legalmente admissível, que a parte reabra uma mesma contenda diversas vezes, a reclamar cada parte do todo de modo separado e a modificar o objeto na fase de cumprimento e em processo seguinte.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e por pronunciar de ofício a prejudicialidade da coisa julgada formal e material originada no Processo 5005834-46.2022.4.02.5104/RJ, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, para reformar a Sentença ao extinguir sem resolução de mérito a pretensão processual de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente 32/643.322.459-1, conforme fundamentação acima expendida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento do benefício processual da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 7). Certificado o decurso dos prazos recursais em face do presente julgamento, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019571918v8 e do código CRC 1c289485.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 10/07/2026, às 19:09:19