RECURSO CÍVEL Nº 5003271-05.2024.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS () em face de sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade do período de 19/11/2003 a 18/06/2016.
Alega o recorrente que o juízo a quo desconsiderou que, no momento em que formulou seu pedido administrativo, o autor informou que não havia tempo de serviço especial a computar e, por isso, lhe falta interesse de agir, o que conduz à extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.
No mérito, sustenta que o autor apresentou apenas PPP para comprovar a especialidade do período em questão por exposição a ruído, sem que apresentasse LTCAT.
Requer, preliminarmente, a reforma da sentença para que o pedido de reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição seja extinto sem apreciação de seu mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC e, no mérito, a reforma da sentença.
Contrarrazões no .
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O cerne da questão é a marcação, pelo procurador da parte autora no processo administrativo, da resposta "não" no campo "possui tempo especial?", quando, na verdade, se pretendia exatamente o reconhecimento deste tempo. Este comportamento leva os sistemas automatizados do INSS a ignorarem tal pretensão ():
Como se sabe, o INSS dispõe de mecanismo de automação para a análise dos pedidos administrativos, com a intenção de conceder maior celeridade às hipóteses em que haja correspondência entre as informações presentes nos registros da autarquia e o histórico contributivo do segurado. Porém, quando é necessária uma análise mais apurada da documentação apresentada (como no caso de reconhecimento de tempo especial), torna-se necessária a prestação desta informação no momento do requerimento administrativo, para impedir que o pedido seja analisado de forma automatizada.
Assim, cabe ao segurado postular de forma apropriada seu requerimento perante a Administração. Mesmo que ele junte PPPs e outros documentos pertinentes, mas por engano declare no processo administrativo previdenciário que não possui tempo especial, a análise não será feita por servidor, por conta do sistema informatizado. E isto impedirá, por consequência, que a questão seja examinada pelo Judiciário.
A situação não se confunde com a mera necessidade de complementação da prova, que se verifica nos casos em que houve a apresentação de algum documento incompleto na seara administrativa. E nem a simples apresentação de contestação é suficiente para que se entenda que houve pretensão resistida, eis que se trata de mera defesa judicial, sendo necessária, primeiro, a análise do corpo técnico do INSS.
Veja-se que, no caso concreto, o requerimento foi protocolado em 07/08/2024, às 12:19h, teve despacho automatizado de recebimento às 23:54h (, fls. 14), juntada automática de informações constantes dos bancos de dados oficiais (dados cadastrais e de relações previdenciárias do CNIS e declaração de benefícios), sendo então indeferido sem qualquer intervenção humana em 08/08/2024.
Assim, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual, considerando que o INSS não teve acesso a qualquer documentação em sede administrativa e que o próprio segurado contribuiu para o insucesso de seu requerimento administrativo, retirando da autarquia a possibilidade de se manifestar sobre os supostos períodos antes do ajuizamento de ação judicial.
A questão foi recentemente pacificada no Enunciado 145/TRRJ:
A ausência de indicação, pelo segurado, de tempo especial, professor, rural ou vínculos de filiação não cadastrados no CNIS, quando da formalização de requerimento administrativo de aposentadoria, enseja a extinção do processo relativamente ao(s) respectivo(s) vínculo(s), por falta de interesse processual, salvo na hipótese do item II da tese firmada pelo STF no Tema 350.
Portanto, não há interesse de agir, devendo o feito ser extinto.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019591560v4 e do código CRC 2dfbad00.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 10/07/2026, às 15:59:11