RECURSO CÍVEL Nº 5001473-15.2020.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença (evento 18) que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário conhecido como "revisão da vida toda". O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na obrigatoriedade da aplicação da regra de cálculo prevista na Lei nº 9.876/1999, que impede a opção por critérios diversos quando o segurado se enquadra na norma de transição.
Após a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração (evento 25), alegando que o magistrado não teria analisado o pedido secundário de revisão dos salários de contribuição constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os embargos foram rejeitados (evento 27), mantendo-se a decisão original, sob o argumento de que a tese de revisão mais favorável não encontra amparo legal.
Em suas razões recursais (evento 33), a recorrente sustenta que a sentença é omissa e, portanto, incompleta (citra petita), pois deixou de enfrentar o pedido de retificação dos salários de contribuição registrados em seu histórico laboral. Requer a nulidade parcial da sentença ou o julgamento imediato do pedido omitido, pleiteando a procedência da revisão dos salários e a concessão da gratuidade de justiça.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
De fato houve omissão do juízo de origem quanto ao pedido de "revisão do cálculo do seu salário de benefício, observando-se o salário de contribuição histórico de R$ 600,00 nas competências 07, 08, 09, 11 e 12 do ano 2000 e 01, 02, 03 e 04 do ano 2001; de R$ 659,70 nas competências 05, 06, 07 e 08 do ano de 2001 e de R$ 373,33 na competência 03/2003".Todavia, tal pedido não pode ser acolhido diretamente pela Justiça.
Ocorre que os contracheques apresentados judicialmente não foram levados ao INSS quando do requerimento administrativo que concedeu o benefício à parte autora, ou mesmo em posterior requerimento de revisão. Neste sentido, não há interesse de agir, haja vista a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme o TEMA 350/STF:
(...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (grifei)
A análise direta pelo Judiciário destes contracheques não apresentados ao INSS violaria o princípio da Separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo. Ademais, não tendo sido feita previamente a análise pelo INSS, sequer há pretensão resistida as ensejar o ajuizamento de uma ação.
Deve o autor requerer junto ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme o artigo 29-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91, mediante requerimento do interessado a qualquer momento:
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
Como se sabe, o CNIS contém informaões sobre vínculos e remunerações provenientes da Guia do Fundo de Garantia de Informações Previdenciárias (GFIP), da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e dos dados sobre contribuições, atualizados pela Guia da Previdência Social (GPS).
O INSS é o gestor do CNIS, de modo que a inserção de informações nele se opera através do cruzamento de informações existentes em outros cadastros/informações fornecidas pelos empregadores através da GFIP. Assim, a veracidade das informações constantes no CNIS pode ser contestada, desde que sejam apresentados meios de prova idôneos. E embora não seja o INSS responsável pela inclusão de vínculos empregatícios no CNIS (que podem ter origem em diversas fontes, como mencionado), certo é que lhe cabe a retificação dos dados, como visto acima.
Assim, cabe ao segurado solicitar a retificação do CNIS/revisão da RMI, nos termos do art. 29-A, primeiramente ao próprio INSS, e não diretamente em juízo.
Portanto, tratando-se de documento novo não apresentado ao INSS, não há interesse de agir, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI/CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recurso prejudicado.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AO pedido de revisão do cálculo do seu salário de benefício, observando-se o salário de contribuição histórico de R$ 600,00 nas competências 07, 08, 09, 11 e 12 do ano 2000 e 01, 02, 03 e 04 do ano 2001; de R$ 659,70 nas competências 05, 06, 07 e 08 do ano de 2001 e de R$ 373,33 na competência 03/2003, nos termos do art. 485, VI/CPC, mantendo-se os demais termos. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019697150v5 e do código CRC 35b1f6f4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 11/07/2026, às 10:52:15