Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001473-15.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença (evento 18) que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário conhecido como "revisão da vida toda". O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na obrigatoriedade da aplicação da regra de cálculo prevista na Lei nº 9.876/1999, que impede a opção por critérios diversos quando o segurado se enquadra na norma de transição.

Após a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração (evento 25), alegando que o magistrado não teria analisado o pedido secundário de revisão dos salários de contribuição constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os embargos foram rejeitados (evento 27), mantendo-se a decisão original, sob o argumento de que a tese de revisão mais favorável não encontra amparo legal.

Em suas razões recursais (evento 33), a recorrente sustenta que a sentença é omissa e, portanto, incompleta (citra petita), pois deixou de enfrentar o pedido de retificação dos salários de contribuição registrados em seu histórico laboral. Requer a nulidade parcial da sentença ou o julgamento imediato do pedido omitido, pleiteando a procedência da revisão dos salários e a concessão da gratuidade de justiça.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

De fato houve omissão do juízo de origem quanto ao pedido de "revisão do cálculo do seu salário de benefício, observando-se o salário de contribuição histórico de R$ 600,00 nas competências 07, 08, 09, 11 e 12 do ano 2000 e 01, 02, 03 e 04 do ano 2001; de R$ 659,70 nas competências 05, 06, 07 e 08 do ano de 2001 e de R$ 373,33 na competência 03/2003".Todavia, tal pedido não pode ser acolhido diretamente pela Justiça.

 Ocorre que os contracheques apresentados judicialmente não foram levados ao INSS quando do requerimento administrativo que concedeu o benefício à parte autora, ou mesmo em posterior requerimento de revisão. Neste sentido, não há interesse de agir, haja vista a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme o TEMA 350/STF:

(...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (grifei)

A análise direta pelo Judiciário destes contracheques não apresentados ao INSS violaria o princípio da Separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo. Ademais, não tendo sido feita previamente a análise pelo INSS, sequer há pretensão resistida as ensejar o ajuizamento de uma ação.

Deve o autor requerer junto ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme o artigo 29-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91, mediante requerimento do interessado a qualquer momento:

Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.   (...)

§ 2o  O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.    

Como se sabe, o CNIS contém informaões sobre vínculos e remunerações provenientes da Guia do Fundo de Garantia de Informações Previdenciárias (GFIP), da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e dos dados sobre contribuições, atualizados pela Guia da Previdência Social (GPS). 

O INSS é o gestor do CNIS, de modo que a inserção de informações nele se opera através do cruzamento de informações existentes em outros cadastros/informações fornecidas pelos empregadores através da GFIP. Assim, a veracidade das informações constantes no CNIS pode ser contestada, desde que sejam apresentados meios de prova idôneos. E embora não seja o INSS responsável pela inclusão de vínculos empregatícios no CNIS (que podem ter origem em diversas fontes, como mencionado), certo é que lhe cabe a retificação dos dados, como visto acima.

  Assim, cabe ao segurado solicitar a retificação do CNIS/revisão da RMI, nos termos do art. 29-A, primeiramente ao próprio INSS, e não diretamente em juízo.

Portanto, tratando-se de documento novo não apresentado ao INSS,  não há interesse de agir, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI/CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recurso prejudicado.

Publique-se no DJEN. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AO pedido de revisão do cálculo do seu salário de benefício, observando-se o salário de contribuição histórico de R$ 600,00 nas competências 07, 08, 09, 11 e 12 do ano 2000 e 01, 02, 03 e 04 do ano 2001; de R$ 659,70 nas competências 05, 06, 07 e 08 do ano de 2001 e de R$ 373,33 na competência 03/2003, nos termos do art. 485, VI/CPC, mantendo-se os demais termos. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019697150v5 e do código CRC 35b1f6f4.

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Documento:510019697152
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001473-15.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI COM UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS E OS QUE CONSTAM NO CNIS. DOCUMENTOS NÃO FORAM APRESENTADOS PREVIAMENTE AO INSS. TEMA 350/STF.  PEDIDO NÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIÁRIO ANTES DO REQUERIMENTO DE REVISÃO/RETIFICAÇÃO DO CNIS. ART. 29-A, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, QUANTO A ESTE PEDIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AO pedido de revisão do cálculo do seu salário de benefício, observando-se o salário de contribuição histórico de R$ 600,00 nas competências 07, 08, 09, 11 e 12 do ano 2000 e 01, 02, 03 e 04 do ano 2001; de R$ 659,70 nas competências 05, 06, 07 e 08 do ano de 2001 e de R$ 373,33 na competência 03/2003, nos termos do art. 485, VI/CPC, mantendo-se os demais termos. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019697152v4 e do código CRC f92d7ca2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001473-15.2020.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2026, na sequência 86, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DO SEU SALÁRIO DE BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICO DE R$ 600,00 NAS COMPETÊNCIAS 07, 08, 09, 11 E 12 DO ANO 2000 E 01, 02, 03 E 04 DO ANO 2001; DE R$ 659,70 NAS COMPETÊNCIAS 05, 06, 07 E 08 DO ANO DE 2001 E DE R$ 373,33 NA COMPETÊNCIA 03/2003, NOS TERMOS DO ART. 485, VI/CPC, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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