RECURSO CÍVEL Nº 5000271-51.2025.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao Pedido de Uniformização Nacional.
O recurso foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos:
1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias.
2. O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese:
3. Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias. Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina.
4. No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.
5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
7. Publique-se. Intime-se as partes.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a existência de divergência jurisprudencial acerca da matéria, bem como a inaplicabilidade da tese fixada no Tema nº 364 da TNU.
A decisão agravada foi mantida em sede de juízo de retratação.
VOTO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU). A questão central envolve a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que, o Tema 364 da TNU afasta expressamente a inclusão do auxílio alimentação da base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, em razão do reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Sendo assim, esta 8ª Turma Recursal consolidou o entendimento de que a mesma razão de decidir (ratio decidendi) deve ser considerada para não acolher o pleito no tocante a inclusão da referida verba indenizatória na base de cálculo da gratificação natalina, por uma questão de coerência lógica quanto à natureza da verba principal.
Todavia, a despeito desse posicionamento firmado por este colegiado quanto à extensão do entendimento da TNU à gratificação natalina no julgamento dos recursos inominados, a TNU não havia se manifestado especificamente sobre tal ponto, no julgamento do Tema 364.
Com o julgamento do PUIL 6000409-34.2025.4.06.3801/MG, a TNU esclarece que também não pode ser o auxílio alimentação base de cálculo da gratificação natalina:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA . IMPOSSIBILIDADE. PUIL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão que não reconheceu direito de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. II. Questão em discussão 2. Saber se o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da gratificação natalina . III. Razões de decidir 3. A natureza das verbas decorrentes do auxílio-alimentação foi debatida pela TNU no julgamento do Tema 364, no qual restou fixada a seguinte tese: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. 4 . Embora não tenha tratado especificamente da gratificação natalina, esse Colegiado tratou extensamente da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, para todos os fins, entendendo que não integra a remuneração do servidor. 5. Resta claro, portanto, o entendimento dessa TNU no sentido na natureza indenizatória do auxílio-alimentação, o qual, portanto, não deve integrar a base de cálculo de nenhuma verba calculada sobre a remuneração do servidor, o que inclui a gratificação natalina. IV . Dispositivo 6. Tese de julgamento: o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 7. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido .
(TNU - PUIL: 60004093420254063801 MG, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2025, Data de Publicação: 18/12/2025)
Entretanto, aqui o pedido da parte Agravante e também do seu PUIL, inclui um confronto entre o entendimento da TNU e outros entendimentos do STJ, em diversos julgados.
Desse modo, revendo posicionamento anterior no julgamento de agravos internos sobre o tema, a 8ª Turma Recursal, em prol da ampla defesa e para garantir que a instância uniformizadora exerça sua função sobre o desdobramento da tese, considera que os autos devam ser remetidos à TNU para esclarecimentos quanto a essa parte do questionamento uniformizador.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para determinar a subida dos autos à Turma Nacional de Uniformização. Publique-se. Intime-se. Remeta-se à Gestão das Turmas Recursais para as medidas cabíveis.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019753375v2 e do código CRC 3f02e1e1.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 18:24:09