RECURSO CÍVEL Nº 5005680-72.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), em face da sentença abaixo transcrita (evento 41):
“Trata-se de ação que tramita segundo o procedimento da Lei n.º 10.259/01, ajuizada por J. D. V. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a pagar-lhe compensações por danos materiais e morais oriundos de má prestação de serviço pela ré.
A parte autora alega o extravio de objeto postal no envio internacional de produto, código RR040486651. Afirma que a ré reconheceu a falha na entrega do produto, contudo alega ter enfrentado dificuldades no ressarcimento dos valores pela via administrativa.
A ECT apresentou contestação no evento 22, CONT1. Pediu equiparação à fazenda pública, bem como a improcedência dos pedidos.
Réplica no evento 37, REPLICA1.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, no que tange à atribuição à ECT de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, no julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei n.º 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela Constituição Federal.
Desse modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Nesse contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao procedimento dos juizados especiais federais, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei n.º 10.259/2001.
No mérito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Na hipótese, a autora é a remetente do produto que alega ter sido extraviado, conforme evento 1, COMP8.
Se aplica, em consequência o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, pois comprova que contratou o serviço postal em questão. Ressalte-se, ainda, que é parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, tendo em vista que, na lógica do Direito brasileiro, a aquisição da propriedade da coisa móvel está disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e para a hipótese sub examen exige-se a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
No caso, houve o extravio do produto, como admitido pela própria ré no evento 1, ANEXO7. Nesse sentido, não tendo ocorrido a entrega do bem no endereço de destino, não houve tradição e, consequentemente, a transferência de propriedade do bem, nos termos do art. 1267 do CC. Por essa razão, é configurado o prejuízo a incolumidade patrimonial da remetente, ora autora, por fato do serviço de remessa postal de mercadoria.
Ademais, a parte autora, no evento 1, COMP8, comprova que a postagem do objeto foi realizada em 22 de janeiro de 2021. Além disso, no evento 1, ANEXO7, anexou comunicação com a ré em que há o reconhecimento expresso do extravio do produto. Por fim, na própria documentação juntada pela ECT, há prova de que o objeto foi, de fato, extraviado (evento 22, INF4).
Quanto às alegações de dificuldades no procedimento administrativo para recebimento do ressarcimento, a ré não se pronunciou. Tampouco demonstrou qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º do CDC. Dessa maneira, reputo ter sido comprovada a falha no serviço contratado pela autora.
Passo a analisar o montante devido a título de compensação por danos materiais.
Nessa seara, a autora comprovou o valor pago pelo serviço, no montante de R$ 64,25 (sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), como disposto no evento 1, COMP8. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente o conteúdo do envio, tampouco o valor do produto que enviou. Por essa razão, deve ser restituída somente pelo valor comprovadamente pago pelo serviço postal.
No mesmo sentido (com destaques):
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR E DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por OLIVEIRA ROLAMENTOS LTDA. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de encomenda supostamente contendo o equipamento COMANDO NUMÉRICO SINUMERIK 828D PPU 290.3 VERTICAL COM TOUCH SCREEM, alegadamente avaliado em R$ 35.000,00, mantendo-se a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do extravio de encomenda postada sem declaração de conteúdo e de valor, restaram comprovados o dano material e moral e o nexo causal aptos a ensejar a responsabilização objetiva da ECT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da CRFB/1988. 4. Afirma-se que, embora objetiva a responsabilidade da ECT, incumbe ao consumidor comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo alegado, conforme art. 373, I, do CPC. 5. Constata-se que, apesar de incontroverso o extravio da encomenda, não houve declaração de conteúdo ou de valor no momento da postagem, inexistindo comprovação de que o equipamento descrito integrava a remessa extraviada. 6. Verifica-se que a nota fiscal apresentada não contém o código de rastreio do objeto postado, e que o comprovante de postagem expressamente informa a ausência de contratação do serviço adicional de valor declarado, advertindo sobre sua necessidade. 7. Observa-se que não há prova documental ou testemunhal que confirme a alegação de orientação por preposto da ECT para substituição do procedimento de valor declarado pela fixação de cópia da nota fiscal na embalagem. 8. Conclui-se que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar o conteúdo da encomenda e a extensão do alegado prejuízo, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório. 9. Afasta-se, por conseguinte, o dever de indenizar, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige comprovação do dano e de sua extensão quando ausente a declaração formal do conteúdo e do valor do objeto postado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da ECT por extravio de encomenda é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/1988 e do art. 14 do CDC. 2. A ausência de declaração de conteúdo e de valor no momento da postagem impede a comprovação da extensão do dano material, quando inexistentes outros elementos probatórios idôneos. 3. Incumbe ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal, nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, AC 5047191-83.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 7.12.2022; TRF 2ª Região, AC 0047439-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 8ª Turma Especializada, j. 24.08.2018.
(proc5000217-06.2025.4.02.5006, TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 31/03/2026)
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, o mesmo se baseia na ocorrência de falha na execução do serviço postal. Ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
Nesse sentido, a TNU confirmou posicionamento pela ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos de extravio de encomendas, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0521857-27.2016.4.05.8013/AL, no qual restou firmada a seguinte tese:
"O EXTRAVIO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DE CORRESPONDÊNCIA OU ENCOMENDA REGISTRADAS, E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA."
Dessa forma, curvo-me ao entendimento da TNU quanto à ocorrência de dano moral decorrente da mera falha na prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (dano in re ipsa), como o extravio na entrega de encomenda.
Quanto ao montante a ser fixado a título de compensação, adoto o entendimento de que, sem que seja demonstrado qualquer outro dissabor excepcional, o arbitramento deve ocorrer no montante de R$ 500,00, conforme vem decidindo a 7ª Turma Recursal, nos termos da ementa abaixo (com destaques):
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ECT - CONSUMIDOR - EXTRAVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE APENAS A INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA - ENUNCIADO Nº 98 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NÃO APLICADO - DANO MORAL IN RE IPSA - TEMA 185 DA TNU - VALOR LIMITADO A R$500,00 PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
(Proc5043045-33.2019.4.02.5101/RJ; TRF2, 7ª TURMA RECURSAL, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA; 22/07/2020)
Assim, considerando que a parte autora não comprovou dano excepcional sofrido, capaz de abalar sua intimidade, honra ou vida privada, tenho que resta incontroversa a falha na prestação de serviços pela ECT, não se verificando situação capaz de gerar abalo emocional grave e sério a ponto de justificar compensação por dano moral acima do valor base fixado por este Juízo.
Assim, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) como compensação por dano moral.
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo, com fundamento no art. 487, I do CPC, procedente em parte o pedido para:
(a) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora o montante de R$ 64,25 (sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no manual de cálculos do CJF;
b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. O valor da indenização terá incidência de correção monetária, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF, a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora também com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95)”
Em razões recursais (evento 47), a ECT pugna pela reforma da sentença, no sentido da supressão/redução do quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo.
É o breve relatório.
VOTO
Sem maiores delongas, a própria ECT admite como incontroverso o fato da encomenda postada pela autora ter sido extraviada (evento 22, INF4 c/c evento 47, recino1, fl. 01).
Tal falha na prestação do serviço postal, nos termos do art. 37, § 6, CRFB/88, enseja a responsabilidade civil objetiva da ECT, devendo a mesma arcar com o dano suportado pela autora/recorrida.
Ademais, esta Turma Recursal já possui orientação firmada no sentido de que basta haver o extravio da encomenda postal, que o dano moral será presumido ("in re ipsa"), ainda que não tenha havido declaração de conteúdo/valor do objeto postado, in verbis:
PRECEDENTE 8TR: EXTRAVIO DE ENCOMENDA – dano moral in re ipsa – Adoção do precedente da TNU (Sessão do dia 29/01/2019 – Processo nº 0152444-49.2017.4.02.5167/01)
PRECEDENTE 8 TR: EXTRAVIO DE ENCOMENDA, SEM DECLARAÇÃO DE VALOR E CONTEÚDO – Há dano moral indenizável no extravio de encomenda, sendo dois mil reais um patamar referencial razoável, para o caso de inexistir declaração de valor e conteúdo, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (Sessão do dia 28/05/2019 – Processo n. 5009957-38.2018.4.02.5101/01 – Relator: Luis Eduardo Bianchi Cerqueira)
Isto posto, e dada a inexistência de circunstâncias agravantes/atenuantes no caso concreto, esta Relatoria opta por prestigiar o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este razoável/proporcional, bem como alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TRRJ.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Não há que se falar em custas judiciais a serem pagas ou ressarcidas, uma vez que a recorrente é isenta de custas processuais. Contudo, condeno-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, ora fixadas em de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019790002v3 e do código CRC 749db9f8.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 14/07/2026, às 18:19:33