RECURSO CÍVEL Nº 5004683-31.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face da decisão, verbis:
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei 10.259/01).
Passo a fundamentar e decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré. O interesse processual decorre da necessidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida, sendo evidente a existência de pretensão resistida, uma vez que as autoras buscam a revisão de contrato habitacional e a invalidação de atos relacionados à execução da garantia fiduciária.
A discussão acerca da existência de inadimplemento e da regularidade da consolidação da propriedade fiduciária confunde-se com o mérito da demanda, não se tratando de matéria relacionada às condições da ação.
Superadas as questões prévias, passo a analisar o mérito.
Trata-se de ação revisional de contrato habitacional cumulada com pedido de tutela de urgência e consignação de valores incontroversos, ajuizada por I. D. S. O. e D. D. S. O. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
As autoras afirmam ter celebrado, em 01/11/2019, contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à aquisição de imóvel residencial. Alegam que, em razão de dificuldades financeiras, tornaram-se inadimplentes, mas que tentaram regularizar o contrato mediante utilização do aplicativo da instituição financeira, o que teria sido inviabilizado por bloqueio sistêmico indevido, que não mais permitiu que elas pagassem as parcelas já vencidas ().
Sustentam que a ré agiu em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva ao impedir o recebimento das prestações em atraso e exigir a quitação integral do débito, embora o contrato previsse a possibilidade de incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor.
Pleiteiam a autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, a anulação de atos de consolidação da propriedade fiduciária, a obrigação da ré em repactuar o contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Em contestação, a Caixa Econômica Federal defendeu a regularidade do contrato, afirmando que o inadimplemento decorreu exclusivamente da conduta das mutuárias ().
Aduziu, ainda, que a disponibilização temporária de meios de pagamento por aplicativo não implica novação da dívida nem renúncia ao crédito, constituindo mera liberalidade administrativa, e que eventual incorporação de parcelas vencidas ao saldo devedor depende de análise discricionária da instituição financeira, inexistindo direito subjetivo das autoras à renegociação.
A controvérsia consiste em verificar se houve irregularidade na condução do contrato e na execução da garantia fiduciária apta a justificar a revisão contratual, a nulidade dos atos expropriatórios e a condenação da ré ao pagamento de indenização.
A pretensão autoral, contudo, não merece acolhimento.
As próprias demandantes admitem a existência de inadimplemento desde o início do ano de 2025. Nos termos do artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que deixa de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Caracterizada a mora, mostra-se legítimo o exercício, pelo credor fiduciário, das prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/1997.
A alegada dificuldade de emissão de boletos por aplicativo ou canais digitais não afasta a mora contratual nem autoriza, por si só, a imposição judicial de renegociação compulsória. O contrato celebrado possui natureza onerosa e submete-se aos princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia privada.
Ademais, a previsão contratual de incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor, constante das cláusulas 10.4 e 10.5 ( - fl. 11) não estabelece obrigação automática da instituição financeira, mas mera faculdade condicionada à análise interna do agente financeiro.
Também não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária. A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário constitui consequência legal da inadimplência regularmente constituída, desde que observados os requisitos da Lei nº 9.514/1997.
No caso concreto, verifica-se que as autoras foram devidamente intimadas para purgar a mora, conforme documentação juntada no , não havendo prova de vício procedimental ou abuso de direito por parte da instituição financeira.
A pretensão de compelir judicialmente a ré a celebrar novo acordo ou aceitar condições diversas das originalmente pactuadas afronta a autonomia da vontade e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não há nos autos demonstração de prática abusiva, ilegalidade contratual ou onerosidade excessiva apta a justificar intervenção judicial excepcional.
Importa destacar, ainda, que tentativas posteriores de pagamento de parcelas isoladas não descaracterizam a mora anteriormente constituída nem impedem o prosseguimento da execução extrajudicial, sobretudo diante da ausência de comprovação de quitação integral dos encargos vencidos.
Igualmente inviável o pedido de consignação judicial. A consignação em pagamento pressupõe recusa injustificada do credor ao recebimento da prestação ou dúvida objetiva acerca da titularidade do crédito, hipóteses não configuradas nos autos. Na realidade, as autoras pretendem compelir a instituição financeira a aceitar pagamento parcial em desacordo com as condições contratuais vigentes, finalidade incompatível com o instituto consignatório.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão às autoras. Os transtornos narrados decorrem do próprio inadimplemento contratual, sendo certo que a cobrança da dívida e a adoção das medidas legais destinadas à retomada do imóvel constituem exercício regular de direito do credor fiduciário.
Ausente demonstração de violação a direitos da personalidade, constrangimento ilegítimo ou conduta abusiva da ré, não se configura hipótese apta a ensejar reparação extrapatrimonial.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
As recorrentes interpõem recurso inominado, com pedido de tutela recursal, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Sustentam que, embora tenham enfrentado dificuldades financeiras, sempre buscaram regularizar o contrato, tendo a Caixa Econômica Federal aceitado reiteradamente o pagamento de parcelas em atraso, emitido boletos e sinalizado a possibilidade de renegociação, circunstâncias que teriam gerado legítima expectativa de manutenção do contrato. Alegam que, posteriormente, a instituição financeira bloqueou os canais de pagamento e prosseguiu com os atos de consolidação da propriedade e expropriação do imóvel, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do dever de informação e da função social do contrato. Requerem, em sede recursal, a suspensão de qualquer medida de retomada ou alienação do imóvel, a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas ou o restabelecimento dos meios de pagamento, e, ao final, a reforma da sentença para declarar a nulidade dos atos expropriatórios, viabilizar a regularização do contrato e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
É o breve relatório.
VOTO
No caso concreto, não se verificam elementos capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida.
É incontroverso que as recorrentes incorreram em inadimplemento contratual, circunstância por elas próprias reconhecida. A controvérsia recursal não reside na existência da mora, mas na alegação de que a conduta da instituição financeira, ao permitir, por determinado período, a emissão de boletos para pagamento de parcelas em atraso e manter tratativas administrativas, teria gerado legítima expectativa de regularização do contrato, impedindo o prosseguimento da execução da garantia fiduciária.
A tese, contudo, não merece acolhimento.
A disponibilização de meios para pagamento de parcelas vencidas ou a realização de negociações administrativas não implica renúncia aos direitos decorrentes do inadimplemento, tampouco configura novação da dívida ou impõe ao credor o dever de promover a renegociação do contrato. Do mesmo modo, a previsão contratual de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor constitui mera faculdade da instituição financeira, sujeita aos seus critérios de conveniência e oportunidade, não conferindo às mutuárias direito subjetivo à repactuação judicial da avença.
Nessas circunstâncias, o fato de a instituição financeira ter recebido pagamentos parciais ou disponibilizado canais de atendimento não impede o exercício das prerrogativas legalmente asseguradas ao credor fiduciário diante da persistência da mora, sobretudo na ausência de qualquer elemento que demonstre compromisso de suspender o procedimento de consolidação da propriedade ou de aprovar a renegociação pretendida.
Igualmente, a alegação de bloqueio dos canais eletrônicos de pagamento não é suficiente para descaracterizar a mora regularmente constituída. Ainda que se admitisse eventual dificuldade operacional, tal circunstância, por si só, não evidencia recusa injustificada ao recebimento da prestação nem afasta o inadimplemento, especialmente porque as recorrentes não demonstraram a quitação integral das parcelas vencidas, tampouco a adoção das providências necessárias à purgação da mora na forma prevista contratual e legalmente.
Também não merece reparo a conclusão do Juízo de origem quanto à regularidade da execução extrajudicial da garantia fiduciária. Conforme consignado na sentença, as recorrentes foram regularmente intimadas para purgar a mora, inexistindo qualquer demonstração de vício procedimental ou abuso por parte da instituição financeira apto a macular a consolidação da propriedade fiduciária. As razões recursais limitam-se, em essência, a reiterar os argumentos expendidos na petição inicial, sem apresentar elementos novos capazes de afastar os fundamentos adotados na sentença.
Da mesma forma, não prospera a insurgência em relação ao pedido de consignação em pagamento. A pretensão das recorrentes consiste, em realidade, em efetuar depósitos parciais e compelir a instituição financeira a manter o contrato em condições diversas daquelas originalmente pactuadas, finalidade que não se compatibiliza com o instituto da consignação em pagamento.
Por fim, correta também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Os prejuízos alegados decorrem do inadimplemento contratual e das consequências jurídicas dele advindas, sendo certo que a adoção das medidas previstas na legislação para satisfação do crédito constitui exercício regular de direito pelo credor fiduciário. Ausente demonstração de conduta ilícita, abusiva ou ofensiva aos direitos da personalidade das recorrentes, inexiste fundamento para o reconhecimento do dever de indenizar.
Desse modo, as razões recursais não infirmam os fundamentos da sentença, a qual apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à hipótese dos autos, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.
Voto por conhecer e improver o recurso da parte autora, condenando-a em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se. Intime-se. Com o transito em julgado, de-se baixa.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019751948v6 e do código CRC b5251fed.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 18:26:52