RECURSO CÍVEL Nº 5056125-54.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelos sucessores da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
" (...)
Ao contrário do afirmado na inicial e no pedido administrativo, este formulado junto ao INSS, o pagamento não é realizado de forma automática, devendo o interessado cumprir as formalidades previstas em lei para habilitar-se ao recebimento da pensão.
Não há prova nos autos de que o demandante, falecido pouco mais de um mês após a propositura da ação, tenha promovido, ainda em vida, o necessário requerimento administrativo, instruído com o início de prova material que apresentou nestes autos.
Se tal não bastasse, a comprovação de carência de recursos, tal como previsto em lei, não é feita mediante mera apresentação de histórico de créditos de benefício previdenciário, mas sim por documento específico a ser expedido por órgão oficial.
É preciso ainda considerar que o Exército Brasileiro, mediante a edição da Norma EB10-N-01.005, “para emissão de declaração de ex-integrante do Batalhão Suez para fins de pedido de pensão especial concedida pela Lei n. 14.765, de 22 de dezembro de 2023”, estabeleceu um rito próprio para o fornecimento da referida declaração, mediante processo administrativo a ser iniciado e apreciado no âmbito de órgão do Ministério da Previdência Social, e não perante o INSS, autarquia de personalidade jurídica própria, e responsável apenas pelo pagamento da pensão, e não pelo seu deferimento.
No ponto, consigno que, na contestação, o INSS não apresentou resistência ao pedido em si, limitando-se a afirmar que o benefício sequer foi regulamentado e, com efeito, a regulamentação ainda está pendente, sendo de responsabilidade do Ministério da Previdência Social. Embora se pudesse argumentar, no sentido de que a ausência dessa regulamentação não afasta o direito previsto, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, para que se pleiteasse eventual suprimento da omissão legislativa pelo Poder Judiciário.
Por fim, ressalto que a Lei n. 14.765/2023, como visto, previu que os recursos para pagamento da pensão especial devem ser provenientes do Programa de Indenizações e Pensões Especial da União, razão pela qual, ainda que se entendesse possível condenar o INSS, in casu, mero órgão pagador, não caberia à autarquia providenciar a verba para pagamento.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001."
Em seu recurso, os Recorrentes afirmam que a sentença errou em não aceitar o requerimento administrativo feito junto ao INSS e obrigá-lo a realizar um protocolo junto ao Ministério da Previdência Social. Afirma que a sentença cria exigência que não existe na lei nem em regulamento, ao exigir que o interessado procure primeiro o Ministério anteriormente mencionado, sem levar em consideração que a parte autora já havia buscado administrativamente o INSS.
É o breve relatório.
VOTO
A Lei 14.765 de 22/12/2023 instituiu a pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez:
Art. 1º Fica assegurado o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução, recrutados nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.
Parágrafo único. Somente faz jus ao benefício instituído no caput deste artigo o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos ou que não possua meios para prover a sua subsistência e a de sua família.
Art. 2º A comprovação da efetiva prestação dos serviços militares a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não admitida prova exclusivamente testemunhal, e deverá ser feita perante órgão competente do Ministério da Previdência Social.
§ 1º Caberá à Defensoria Pública da União, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.
§ 2º O prazo para julgamento da justificação é de 15 (quinze) dias.
Art. 3º A comprovação da carência do interessado será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial.
Art. 4º Os pedidos de concessão do benefício, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.
Art. 5º O valor da pensão especial instituída por esta Lei será reajustado sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do índice que reajusta as aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. O beneficiário da pensão faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário em valor idêntico ao da remuneração do mês de dezembro.
Art. 6º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de facilitar, o quanto possível, o recebimento mensal das respectivas pensões pelos beneficiários desta Lei.
Art. 8º O Ministério da Previdência Social editará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apesar do disposto no art. 8º, o fato é que a regulamentação não veio como mencionado pelo INSS em sua contestação. Então, em 18/03/2025, o Ministério da Previdência Social editou a Portaria MPS nº 653 que dispôs sobre o cumprimento de decisões judiciais que determinavam a implantação da pensão especial da Lei 14.765/2023 ao ex-integrantes do Batalhão Suez. Confira-se:
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, que concede pensão especial ao ex-integrante do Batalhão Suez, e demais informações constante no Processo nº 10128.012434/2025-36, resolve:
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o órgão competente para o cumprimento das decisões judiciais que determinem a implantação da pensão especial vitalícia e indenizatória, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução, recrutados nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.
Art. 2º As despesas da pensão especial correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, no âmbito da UO 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na ação "0536 - Benefícios de Legislação Especial", conforme alocação de dotação orçamentária realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Em seguida, o INSS publicou sua própria portaria, criando um fluxo de cumprimento das decisões judiciais referentes à pensão especial da Lei 14.765/2023:
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.268, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Cria o serviço "Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez" e define o fluxo para dar cumprimento às decisões judiciais que reconheçam o direito à referida pensão especial no âmbito do INSS, com fundamento na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.365585/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica instituído o serviço "JUD - Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez," e definido o fluxo para dar cumprimento às decisões judiciais que reconheçam o direito à referida pensão especial no âmbito do INSS.
Parágrafo único. A pontuação do serviço de que trata o caput será equivalente à pontuação do serviço "JUD - Implantar Benefício - Pensão Especial Hanseníase", sigla JUDPEH e código 8701, tendo em vista que os procedimentos adotados para análise e conclusão são os mesmos.
Art. 2º O serviço "JUD - Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez" será criado manualmente no Portal de Atendimento - PAT, a partir dos parâmetros fornecidos pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
Parágrafo único. A decisão judicial e os parâmetros para a implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez serão fornecidos pelo Ministério da Previdência Social, que encaminhará as informações por meio eletrônico ao Gabinete da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.
Art. 3º Compete ao Gabinete da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão:
I - formalizar a abertura do processo e anexar a documentação referente a pensão especial no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e
II - encaminhar o processo à Superintendência Regional, Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise e para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios responsáveis pelo cumprimento da determinação judicial, de acordo com a abrangência definida na Portaria PRES/INSS nº 1.490, de 8 de setembro de 2022.
Art. 4º Compete à Superintendência Regional e à Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise dar ciência e acompanhar a demanda.
Art. 5º O Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios da Superintendência Regional definida no art. 3º, inciso II deverá:
I - criar a tarefa "JUD - Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez" no Portal de Atendimento - PAT;
II - oficiar o Ministério da Previdência Social nos casos em que os parâmetros necessários para criação da tarefa estejam incompletos; e
III - implantar a pensão especial ao ex-integrante do Batalhão Suez; e
IV - comunicar o Ministério da Previdência Social que a implantação do benefício foi realizada.
Parágrafo único. A critério da Superintendência Regional, a comunicação de que trata o inciso IV poderá ser realizada pela própria Superintendência Regional ou pela Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise.
Art. 6º Até que seja publicada a regulamentação da pensão prevista pela Lei nº 14.765, de 2023, a pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez:
I - somente será concedida por meio de decisão judicial;
II - não será possível realizar o requerimento administrativo via canais de atendimento; e
III - o fluxo definido nesta Portaria será mantido.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Observa-se que administrativamente o Ministério já estabeleceu que compete ao INSS a implantação da pensão especial vitalícia e indenizatória no valor de dois salários mínimos.
No entanto, como destacado acima, a via administrativa ainda não é uma alternativa para o interessado. Tanto é assim que o suposto requerimento mencionado pela parte autora, nada mais é na verdade do que uma reclamação da ouvidoria de que o INSS até o momento não teria disponibilizado recursos para obtenção da pensão, mas não há prova do requerimento em si ()
Ante a ausência de regulamentação, a única via de obtenção é judicialmente.
Com relação aos requisitos para a concessão do benefício, entendo, ao contrário da sentença, que os documentos trazidos aos autos são mais que suficientes para demonstrar o seu preenchimento.
Vejamos, a lei cita necessidade de comprovação de renda mensal não superior a dois salários mínimos e comprovação de efetiva prestação dos serviços militares a que alude esta lei baseada em início de prova material. Ou seja, início de prova material de que pertenceu a tropa brasileira conhecida como Batalhão de Suez, nos termos do art. 1º.
Pois bem.
Ainda que pareça não haver dúvida quanto à sua atividade militar no Batalhão Suez diante dos documentos juntados (), verifico que quanto à renda a parte autora junta apenas histórico de créditos que demonstra o percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição no valor um pouco superior a um salário mínimo ().
No entanto, acredito que tal prova não se mostra suficiente para demonstrar o requisito em questão, sendo necessário que o Autor apresente pelo menos as declarações de imposto de renda dos últimos dois anos.
Além disso, como a Lei 14.765/2023 é clara em determinar que a União arcará com as despesas do benefício em questão (art. 6º), entendo que a União deve fazer parte do polo passivo da presente ação.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA para que haja a devida instrução, especialmente em relação à renda do militar falecido, bem como para que a União seja incluída no polo passivo. Sem condenação em honorários ante a anulação de ofício. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019526407v14 e do código CRC 6c545c02.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 15/07/2026, às 10:20:37