RECURSO CÍVEL Nº 5004784-29.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso inominado mantendo a sentença de improcedência.
A parte autora alega a existência de contradição e obscuridade quanto à prescrição, afirmando que se trata de relação sucessiva o que atrairia a aplicação da Súmula 85 do STJ. Afirma que não houve negativa expressa da Administração, mas sim que uma omissão administrativa contínua no pagamento corrto dos proventos.
É o breve relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
Não há qualquer contradição ou obscuridade em relação à prescrição do fundo de direito, eis que houve requerimento administrativo expresso quanto à revisão da pensão militar em 2016 que foi indeferido. Sendo o voto claro e fundamentado quanto à ocorrência da prescrição de fundo de direito.
Além disso. o voto também esclareceu que o caso do instituidor não se enquadra na hipótese legal do art. 110, §2º, b, não havendo previsão legal a respaldar o seu pedido.
Em verdade, aduz a embargante, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado. Destaco que houve a devida análise da situação fática e jurídica devolvida à Turma e que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal.
Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
O inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado por esta Turma Recursal deve ser dirigido em recurso próprio.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019736740v2 e do código CRC 2535b817.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 10:20:39