RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5051853-80.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão do evento 13 que conheceu e negou provimento ao recurso de medida cautelar, mantendo o indeferimento da tutela de urgência.
Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o requisito do perigo de dano. Aduz que a manutenção da compensação integral sobre benefício de natureza alimentar compromete sua subsistência e viola o mínimo existencial, razão pela qual requer a atribuição de efeitos infringentes para determinar a suspensão dos descontos ou, subsidiariamente, limitar eventual retenção ao percentual de 30% do benefício.
É o breve relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, inexistindo vício a ser sanado.
Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o perigo de dano decorrente da retenção das parcelas do seguro-desemprego. Entretanto, não lhe assiste razão.
Conforme consignado no acórdão embargado, em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos não se mostraram suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, porquanto a documentação apresentada não permitia aferir, com a segurança necessária, a origem, a legitimidade e a extensão do débito administrativo, tampouco a regularidade da compensação realizada, impondo-se o prévio aperfeiçoamento do contraditório e da instrução probatória.
Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um deles, não há fundamento para o deferimento da medida excepcional pretendida.
Mais especificamente em relação à alegação de omissão quanto ao perigo de dano, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a análise do perigo de dano quando ausente a probabilidade do direito:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO . PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 . Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente . 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023)
Assim, tendo o acórdão concluído pela ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, não havia fundamento para o deferimento da tutela de urgência apenas em razão da alegada urgência. Não há, portanto, omissão quanto ao exame do perigo de dano.
A despeito disso, cumpre registrar que a decisão monocrática do já havia reconhecido que os autos revelavam "situação potencialmente sensível sob o aspecto social", evidenciando que a condição de desemprego da recorrente foi considerada desde a apreciação inicial do pedido de tutela recursal.
Na verdade, aduz a recorrente, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado. Destaco que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
Ressalte-se, por fim, que a própria decisão embargada consignou que, após o aperfeiçoamento do contraditório e eventual complementação da prova, poderá o juízo de origem reavaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, caso sobrevenham elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito alegado.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019788261v6 e do código CRC 154b4a5d.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 10:22:11