RECURSO CÍVEL Nº 5001475-64.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pelas autoras contra PagSeguro e Caixa Econômica Federal, na qual alegam retenção indevida de R$ 2.190,00 em transação de cartão de crédito realizada em 16/01/2024, sem repasse do valor ou liberação do limite, requerendo a disponibilização do montante e indenização por danos morais.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006), de modo a ensejar, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
Não obstante o artigo 14 do CDC institua modalidade objetiva de responsabilidade civil, a parte autora só está dispensada de demonstrar a culpa do agente fornecedor do serviço. É ônus da parte autora, portanto, comprovar, pelo menos, a verossimilhança acerca do nexo causal e do dano, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. Por outro lado o parágrafo 3º, inciso II do artigo 14 prevê como hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço a culpa exclusiva do consumidor.
No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço das rés, consistente na alegada retenção indevida de limite de cartão de crédito, ausência de repasse de valores à segunda autora e consequente dano moral decorrente da não conclusão da transação realizada.
Embora a parte autora sustente que a operação foi regularmente efetuada e que o valor teria sido indevidamente retido, não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Com efeito, o único documento apresentado pela parte autora consiste em comprovante de transação que indica status pendente (Evento 01, OUT11). Tal elemento não é apto a demonstrar a efetiva conclusão da operação, tampouco a ocorrência de cobrança ou retenção indevida de valores, limitando-se a evidenciar fase intermediária do processamento da transação.
De outro lado, a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, especialmente a fatura com vencimento em 25/02/2024 (evento 15, OUT02, fls. 1/2, evidencia que o contrato possuía limite total de R$ 2.200,00 e que o limite disponível não foi consumido pela operação impugnada, mas sim por compra realizada em 06/02/2024.
Assim, verifica-se que a referida transação sequer foi lançada em fatura, inexistindo qualquer registro de débito ou de posterior estorno, o que reforça a conclusão de que não houve efetiva cobrança ou retenção definitiva de valores.
Em contestação e nas informações prestadas no evento 53, a instituição financeira esclareceu que a autorização da transação representa apenas etapa inicial do processo, consistente na verificação de saldo e na reserva provisória de limite. Para que a operação seja efetivamente concluída, com a correspondente cobrança e lançamento em fatura, é imprescindível que o estabelecimento comercial, por intermédio da credenciadora, encaminhe a confirmação da transação.
Decorrido o prazo operacional, sem a devida confirmação do estabelecimento destinatário, a transação é automaticamente classificada como expirada, com a consequente liberação integral do limite anteriormente provisionado.
Importa ressaltar que tais esclarecimentos foram expressamente prestados pela instituição financeira e não foram impugnados pelas autoras.
Nesse cenário, não há qualquer elemento probatório que evidencie a ocorrência de falha na prestação do serviço, seja por retenção indevida de limite, seja por cobrança indevida ou não repasse de valores. O que se verifica, na realidade, é a não conclusão da transação dentro do fluxo regular do sistema de pagamentos, circunstância que, por si só, não configura ilícito imputável às instituições rés.
De igual modo, não restou demonstrado o alegado prejuízo suportado pela segunda autora, consistente na perda da venda, tampouco o nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado, tratando-se de fato cotidiano decorrente das operações bancárias, caracterizando mero aborrecimento, incapaz de ensejar indenização por dano moral.
Assim sendo, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Isto posto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC."
As autoras, em sede recursal, alegam falha na prestação do serviço pelas rés, sustentando que a transação permaneceu pendente, com retenção do limite do cartão e ausência de repasse do valor, causando prejuízos que ultrapassam mero aborrecimento e ensejam indenização por danos morais.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da parte autora.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados ao consumidor independentemente da demonstração de culpa, sempre que evidenciado defeito na prestação do serviço. Tal regime incide integralmente sobre as instituições financeiras, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Assim, demonstrados o dano e o nexo causal com a atividade bancária, impõe-se o dever de indenizar, salvo prova de alguma excludente legal.
Somente o fortuito externo, entendido como evento absolutamente estranho ao serviço e aos riscos do empreendimento, é apto a afastar a responsabilidade objetiva do banco. Do mesmo modo, a culpa exclusiva da vítima apenas exonera o fornecedor quando demonstrado que o dano decorreu unicamente da conduta do consumidor, sem qualquer contribuição causal da falha do serviço prestado.
Na situação em análise, as autoras alegam que realizaram transação por cartão de crédito no valor de R$ 2.190,00, em 16/01/2024, a qual teria sido aprovada, mas não concluída, ocasionando a retenção do limite do cartão da primeira autora e a ausência de repasse do valor à segunda autora. Sustentam que buscaram solucionar a questão junto às rés, porém não obtiveram resposta efetiva, sendo atribuída a responsabilidade entre as instituições, motivo pelo qual requerem a disponibilização do valor e indenização por danos morais.
Não assiste razão às recorrentes.
No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, não havendo reparos a serem realizados. Embora se trate de relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabia às autoras demonstrar a existência do defeito na prestação do serviço, bem como o dano e o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiram. O documento apresentado, indicando apenas o status “pendente” da transação, não comprova a efetiva retenção indevida de valores, a cobrança da quantia ou qualquer falha imputável às instituições rés.
Ademais, os esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal demonstram que a operação não foi lançada em fatura nem consumiu definitivamente o limite de crédito, tratando-se de procedimento regular de autorização e reserva temporária de limite, posteriormente liberado diante da ausência de confirmação da transação. Assim, inexistindo comprovação de prejuízo material ou situação que ultrapasse os transtornos inerentes às operações bancárias, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos, afastando-se a condenação por danos morais.
Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos como medida de rigor.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça . Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019648590v10 e do código CRC ffdd0a70.
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Data e Hora: 16/07/2026, às 12:55:00