Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5019337-07.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o pagamento de auxílio-fardamento no valor correspondente a um soldo, por ocasião de sua promoção ao posto de Segundo -Tenente Aviador, na carreira militar.

2. O juízo recorrido extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inexistência de interesse processual, ante a falta de prévio requerimento administrativo ( Evento 11, SENT1).

3. O autor opôs embargos de declaração (Evento 15, EMBINFRI1), ao argumento de contradição e obscuridade da sentença recorrida, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo ( Evento 17, SENT1).

4. O autor interpôs recurso inominado ( Evento 22, RECLNO1), pela reforma da sentença.

5. A União Federal apresentou contrarrazões (Evento 25, CONTRAZ1) ao recurso interposto.

6. É o breve relatório.

VOTO

1. O recurso inominado interposto pela parte autora é tempestivo. Custas recolhidas (Evento 21, CUSTAS1).

2. De plano, é relevante ressaltar que, em regra, não cabe, no rito dos juizados especiais federais, recurso inominado da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 5º da Lei 10.259/2001. Todavia, se houver negativa de jurisdição, o recurso inominado torna-se cabível, na linha do entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 18:

Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

(Disponível em: https://www.trf2.jus.br/jfrj/institucional/enunciados)

3. Verifica-se, no caso concreto, que o juízo de origem fundamentou a sentença recorrida no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350 da Repercussão Geral), em que se estabeleceu, como regra geral, a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em matéria previdenciária, entendimento que tem sido aplicado a outras demandas contra a Fazenda Pública.

4. Todavia, no próprio julgado paradigma foram estabelecidas exceções a essa regra. O interesse de agir pode ser configurado, independentemente de requerimento prévio, quando a posição da Administração em relação à pretensão do segurado for notória e reiteradamente contrária:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(STF, RE 631.240, Ministro Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicação em 10/11/2014.)

(grifo nosso)

5. No cenário das demandas que buscam o pagamento de auxílio- fardamento do militar promovido no período de até um ano, a resistência da Fazenda Pública é manifesta e institucionalizada, uma vez que pautada no Decreto nº 4.307/2002, a Administração torna o indeferimento de qualquer pleito administrativo individual uma certeza inafastável e o requerimento prévio uma formalidade inócua.

6. Nesse contexto, ao extinguir o feito sem resolução do mérito ignorando a exceção consolidada pela Suprema Corte, o juízo de origem incorreu em evidente negativa de jurisdição, obstaculizando indevidamente o acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a autorizar o conhecimento do presente recurso inominado, nos termos do citado Enunciado 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A desnecessidade de esgotamento da via administrativa é reforçada pelo fato de a controvérsia ser estritamente de direito, dispensando dilação probatória complexa que justificasse a análise prévia pelo órgão administrativo.

7. Desse modo, a declaração da nulidade da sentença recorrida é medida que se impõe.

8. Anulada a sentença, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Incide, portanto, a "Teoria da Causa Madura", prevista no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a instância recursal a julgar desde logo o mérito quando anula sentença terminativa. Passa-se, assim, ao julgamento do pedido original.

9. No caso concreto, o autor pugna pelo pagamento de auxílio- fardamento, no valor de um soldo, em razão de sua promoção na carreira militar ao posto de Segundo -Tenente Aviador, ocorrida em agosto de 2022 (Evento 1, OUT9, Página 19):

10. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 126, o qual dispõe, quanto à prescrição do direito de postular o pagamento de diferenças de auxílio- fardamento, o seguinte: “O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio- fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva”:

Enunciado 126: O militar promovido tem direito ao auxílio- fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN). O direito ao pagamento do auxílio- fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar. O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio- fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva.

(Precedente 8ª Turma Recursal – Processo 5029414-46.2024.4.02.5101 – julgado em 11/02/2015 – unânime – Relatora Juíza Federal Cynthia Leite Marques). Aprovado em 28/03/2025 pelas Turmas Recursais Cíveis, implementadas a partir da Especialização das Turmas Recursais determinada pela Resolução TRF2-RSP-2018/00050. Publicado no DJE em 15/04/2025, p.2, protocolo nº 0917208.

(https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/tr-eju/enunciado-126)

11. Na mesma linha é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo:

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA PROMOÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

(TRF - 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível 5020991-59.2024.4.03.6301, Relator Juiz Federal Rogério Volpatti Polezze, julgado em 21/2/2025, publicado em DJEN de 27/2/2025.)

12. O início do prazo prescricional, no caso concreto, por força do princípio da actio nata, se deu no momento em que surgiu a violação ao direito pretendido, a promoção da parte autora ao posto de Segundo -Tenente Aviador, ou seja, em agosto de 2022.

13. No caso dos autos, uma vez que a promoção do autor ao posto de Segundo -Tenente Aviador ocorreu em 31/8/2022, não se operou o reconhecimento da prescrição quinquenal, de modo que autor faz jus ao recebimento do auxílio- fardamento.

14. Quanto à possibilidade do militar promovido, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio- fardamento no valor referente ao soldo integral, o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, dispõe em sentido contrário ao pleito da parte autora:

Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio- fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.

15. Todavia, sobre a matéria ora em discussão, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 212 do representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese:

(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-212)

16. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à percepção do auxílio- fardamento correspondente a um soldo, em virtude da promoção ao posto de Segundo -Tenente Aviador, ocorrida em 31/8/2022.

17. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral. Vencedor o autor na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

 



Documento eletrônico assinado por CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019605191v11 e do código CRC 9ffe3f9a.

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Documento:510019605192
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5019337-07.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SOLDO, POR OCASIÃO DE SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO -TENENTE AVIADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. "TEORIA DA CAUSA MADURA", PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A INSTÂNCIA RECURSAL A JULGAR DESDE LOGO O MÉRITO QUANDO ANULA SENTENÇA TERMINATIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA PROMOÇÃO DA PARTE AUTORA NA CARREIRA DE SEGUNDO-TENENTE AVIADOR (31/8/2022). AÇÃO AJUIZADA  EM 6/3/2026. NÃO SE OPEROU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO CORRESPONENTE A  UM SOLDO. RECURSO DA  PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral. Vencedor o autor na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019605192v6 e do código CRC 0e3c7e48.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5019337-07.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. VENCEDOR O AUTOR NA INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

Votante: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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