RECURSO CÍVEL Nº 5024606-61.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração (Evento 100) opostos pela parte autora em face do acórdão (Evento 85) que deu provimento ao recurso inominado interposto pela União Federal para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de pagamento da gratificação de representação militar prevista no art. 10, II, "c", da Lei nº 13.954/2019, formulado por militares que atuaram durante a pandemia da COVID-19.
2. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e deficiência de fundamentação. Alega que o acórdão deixou de enfrentar a tese de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, ao admitir distinção fundada exclusivamente na ausência de designação formal para a denominada "Operação COVID-19". Afirma, ainda, que haveria contradição interna no julgado, por reconhecer a efetiva atuação dos autores na linha de frente da pandemia e, ao mesmo tempo, negar-lhes a gratificação em razão da inexistência de ato formal de designação específica. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.
3. É o breve relatório.
VOTO
1. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles se deve conhecer.
2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada.
3. No caso concreto, inexistem os vícios apontados pela parte embargante.
4. A alegada omissão quanto à violação dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa não se verifica.
5. O acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia jurídica ao exame dos requisitos legais para percepção da gratificação de representação militar prevista no art. 10, II, "c", da Lei nº 13.954/2019, concluindo que o benefício exige, além da efetiva atuação em emprego operacional, a existência de ato administrativo de designação específica, requisito expressamente previsto no Decreto nº 11.002/2022 e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência consolidada das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
6. A circunstância de os autores terem efetivamente desempenhado atividades relevantes durante a pandemia não foi ignorada pelo acórdão. Ao contrário, o voto reconheceu expressamente a relevância da atuação dos militares e a robustez da prova documental produzida, concluindo, entretanto, que tais circunstâncias, isoladamente, não suprem a ausência do requisito formal previsto na legislação de regência para a caracterização do emprego operacional apto a ensejar o pagamento da gratificação.
7. Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado. O reconhecimento da efetiva atuação dos autores durante a pandemia constitui premissa fática distinta da conclusão jurídica adotada, segundo a qual a legislação condiciona o pagamento da vantagem remuneratória à prévia designação específica para a operação, requisito não comprovado nos autos.
8. Também não prospera a alegação de omissão quanto à interpretação conforme a Constituição da Lei nº 13.954/2019 e do Decreto nº 11.002/2022.
9. O acórdão interpretou e aplicou diretamente a legislação de regência, concluindo que o requisito da designação específica constitui elemento indispensável para a percepção da gratificação de representação militar, inexistindo espaço para afastar requisito expressamente previsto no regulamento sob fundamento de interpretação ampliativa da norma remuneratória, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.
10. Do mesmo modo, não há omissão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.
11. O acórdão não fundamentou sua conclusão na referida súmula vinculante, mas na ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do direito pleiteado. Assim, inexistia dever de manifestação específica acerca de argumento que não constituiu fundamento da decisão embargada.
12. Verifica-se, em realidade, que a parte embargante pretende rediscutir a interpretação conferida à legislação aplicável e substituir a conclusão jurídica adotada pelo colegiado por outra que reputa mais adequada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
13. Quanto ao alegado déficit de fundamentação, registre-se que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, o que ocorreu no presente caso.
14. Quanto ao pedido de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, para fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
15. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão embargado. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019786759v3 e do código CRC 2ee720ef.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 17:53:04