RECURSO CÍVEL Nº 5001087-79.2024.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por R. A. A. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional -, na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/207.766.934-3 (DER 13/07/2023), com conversão de tempo especial em comum.
2. Aduz, em síntese, que teria laborado exposto a agentes nocivos à sua saúde nos seguintes períodos:
- 01/10/1984 a 02/07/1990, na empresa Indústria Iwega Ltda
- 08/12/2003 a 01/02/2010, na empresa Águas de Nova Friburgo
3. O juízo de origem - - julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos:
(...)
Dispositivo
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:
(I) declarar como especiais as atividades exercidas nos períodos de 01/10/1984 a 02/07/1990 e 08/12/2003 a 01/02/2010, determinando ao INSS a respectiva averbação em tempo comum;
(II) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 13/07/2023, nos termos da fundamentação acima. A autarquia deverá observar a implantação do benefício mais vantajoso, nos termos do disposto no art. 687 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e art. 577, I, da IN nº 128/2022.
(...)
4. Ambas as partes recorreram. O INSS - - requer a reforma da sentença sob os seguintes argumentos:
(...)
ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA INDÚSTRIA METALÚRGICA. PERÍODO DE 1/10/1984 a 02/07/1990.
A sentença reconheceu a especialidade por categoria profissional alegando o exercícios de cargos/funções no setor de ferramentaria.
Ocorre que não são todas as atividades desenvolvidas na indústria metalúrgica que se caracterizam como especiais, mas apenas aquelas indicadas nos códigos 2.5.1 do Quadro II do anexo ao Decreto 83.080/79 e 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64:
(...)
ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. período de período de 08/12/2003 a 01/02/2010.
A sentença fundamentou que os períodos de 08/12/2003 a 31/08/2004 e de 01/09/2004 a 31/12/2005 devem ser considerados especiais por exposição ao agente químico ácido sulfúrico.
Ocorre que o ácido sulfúrico é um agente sem previsão nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Pela eventualidade, a atividade profissional não se equipara à previsão do anexo 13 da NR-15: “Fabricação e manipulação de ácido sulfúrico.”
Segundo a sentença a atividade desempenhada no período de 01/01/2006 a 01/02/2010 deve ser considerada especial por exposição à sílica.
Ocorre que em nenhum momento os laudos técnicos acostados no evento 18, LAUDO1, evento 18, LAUDO2 e evento 18, LAUDO3, informam exposição à sílica, conforme fundamentação da própria sentença:
(...)
5. A parte autora, por seu turno, requer a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos - :
(...)
1.O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido da recorrente sob o argumento de que a mesma não cumpriu os requisitos para aposentadoria de acordo com as regras de transição, o que com o devido respeito, o recorrente não concorda.
(...)
4.O nobre julgador ao realizar a contagem de tempo de contribuição e idade da recorrente deveria tê-lo feito não apenas com a DER de 13/07/2023, mas também com a data em que que proferiu a sentença em 01/08/2025 e 15/08/2025, de acordo com o instituto de reafirmação de DER.
5.CONFORME SE VERIFICA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NO ITEM C A AUTOR OPTOU PELA REAFIRMAÇÃO DA DER DE FORMA EXPRESSA, SENDO ASSIM, O NOBRE JULGADOR DEVERIA AVALIAR OS REQUISITOS PARA JUBILIAÇÃO NO MOMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, 01/08/2025 E 15/08/2025.
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
6. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
7. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
8. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
9. Essa interpretação continuo a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
10. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
11. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
12. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
13. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
14. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
DO CASO CONCRETO -
RECURSO DO INSS - PERÍODO DE 01/10/1984 a 02/07/1990
15. No caso concreto, o INSS requer seja reformada a sentença quanto ao período de 01/10/1984 a 02/07/1990, sob a alegação de que é necessária a apresentação de documentos idôneos que comprovem a profissiografia da atividade profissional desenvolvida na indústria metalúrgica para fins de enquadramento.
16. Para comprovar a especialidade e requerer o enquadramento, o autor apresentou o PPP de , cuja profissiografia é a seguinte:
17. A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - PEDILEF 05202157520094058300 -, tomando por base jurisprudência firmada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, em análise de questão similar à do caso concreto, qual seja, possibilidade de reconhecimento de especialidade para a função de Torneiro Mecânico antes de 1995, por enquadramento à hipótese do código 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64, afastando a possibilidade de aplicação de mera analogia, orientou-se no seguinte sentido:
"a equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar.”
18. A posição da Turma foi consolidada através do julgamento do Tema 198 - IRDR -, na qual firmada a seguinte tese:
"No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto".
19. Assim, no caso concreto, há necessidade de comprovação de que o exercício da atividade tenha ocorrido em similitude de condições com os trabalhadores previstos no item 2.5.0 e 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080:
20. Conforme visto no PPP de , o autor laborou nos setores de Ferramentaria e Manutenção de indústria metalúrgica, e a profissiografia demonstra relação com as funções previstas acima.
21. A sentença deve ser mantida quanto ao período de 01/10/1984 a 02/07/1990.
PERÍODOS DE 08/12/2003 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/12/2005 E 01/01/2006 a 01/02/2010 -
22. O INSS ainda requer a reforma da sentença quanto ao período de 08/12/2003 a 31/08/2004 e 01/09/2004 a 31/12/2005, sob o argumento de que o ácido sulfúrico não está previsto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99; quanto ao período de 01/01/2006 a 01/02/2010, afirma que não há informação de que o autor esteve exposto ao agente químico sílica.
23. Quanto aos períodos de 08/12/2003 a 31/08/2004 e 01/09/2004 a 31/12/2005, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razões de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Destaco os principais trechos da decisão - :
(...)
E, quanto aos agentes químicos, o laudo menciona os seguintes: carbonato de sódio, cloro líquido, sulfato de amônia, carvão ativado, sulfato de alumínio, floculan (composto a base de cloro e ferro), ácido clorídrico, ácido sulfúrico, ortotolidina, fenolftaleína, vermelho de fenol, ortofenantrolina, amônia, sulfato ferroso clorado.
A manipulação de ácido sulfúrico está prevista no anexo 13-A da NR-15, enquadrando-se nas hipóteses em que a análise da nocividade será de forma qualitativa. Não há registro de existência de EPI eficaz e o laudo assim descreve a interação com a substância: "Esses empregados utilizam também uma gama de produtos químicos, manipulando-os em procedimentos de análise da qualidade da água..." e "... as atividades dos empregados em questão se fazem continuamente por toda a jornada de trabalho em contato direto com produtos químicos a exemplo dos acima referidos, que em determinado momento estão movimentando os produtos de um ponto a outro, de modo a preparar soluções para o tratamento da água, ou procedendo a dosagens de modo a conduzi-los diretamente a cada compartimento específico daquela estação de tratamento, ou ainda coletando amostra de água em determinada fase do fluxo de tratamento, de modo a usar adequadamente os corretivos, de sorte a colher água de melhor qualidade, o que os expõe de modo direto a contato com produtos químicos das mais variadas repercussões para o organismo, considerando-se aqui tão somente o aspecto qualitativo das substâncias envolvidas nesses procedimentos.
Dessa forma, as atividades desempenhadas entre 08/12/2003 a 31/08/2004 e 01/09/2004 a 31/12/2005 devem ser consideradas especiais por exposição ao agente químico ácido sulfúrico.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. ORTOTOLUIDINA. ÁCIDO SULFÚRICO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial determinado período laborado, e conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 12/02/2019, com o pagamento das parcelas atrasadas.
2. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica permite o reconhecimento da especialidade, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. Precedentes do TRF4.
3. O simples contato com a substância química ortotoluidina enseja o reconhecimento da especialidade do período, uma vez que a análise do agente é qualitativa, de acordo com o código 1.0.19 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Já o ácido sulfúrico é fator de risco previsto no Anexo 13 da NR-15, de maneira que a caracterização do tempo de atividade especial não exige a superação de níveis de concentração, sendo realizada pelo critério qualitativo. Precedente do TRF2.
4. Não se deve confundir permanência com intermitência, pois o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho.
5. Não há qualquer embasamento técnico que permita concluir que o autor não estava exposto à poeira mineral pelo simples fato de trabalhar em uma estação de tratamento de água. Antes o contrário, tanto o PPP apresentado como os laudos técnicos são bastante claros que o autor manuseava diversos produtos químicos em sua atividade laboral.
6. Sentença retificada, de ofício, para que, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) se observe a aplicação do INPC e, que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
7. Majoração em 1% do valor dos honorários fixados pelo juízo originário em desfavor do INSS.
8. Apelação improvida. Sentença retificada, de ofício.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5029952-41.2021.4.02.5001, Rel. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024)
(...)
24. O LTCAT de /fl. 10 afirma que o autor esteve exposto ao agente químico ácido sulfúrico:
25. A exposição a agentes químicos como o ácido sulfúrico está prevista no Anexo 13 da NR 15, que traz a "relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho", independente de avaliação quantitativa:
(...)
Insalubridade de grau médio
(...)
Fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico
(...)
26. A exposição ao ácido sulfúrico é responsável por dermatoses profissionais, com potencialidade altamente lesiva, razão, inclusive, pela qual o uso de EPI não descaracteriza a especialidade.
27. Deve ser mantida a especialidade do período.
28. Quanto ao período de 01/01/2006 a 01/02/2010, entendo que assiste razão ao INSS.
29. A sentença de assim fundamentou o reconhecimento da especialidade do referido período:
(...)
No período de 01/01/2006 a 01/02/2010, o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, nas unidades operadas pela concessionária, como estações de tratamento de água, unidades de bombeamento e sede da empresa. A análise será realizada com base nos laudos técnicos referentes a dezembro/2006 e dezembro/2007 () e ), que assim descrevem as atividades desempenhadas pelo demandante:
Instalar conjuntos de motobomba e realizar sua manutenção com a substituição de peças; instalar e manter dosadores, instalar e manter registros, válvulas, adufas, comportas e etc... Montar e conservar tubulações destinadas a condução de água e esgoto, cloro gás, soluções químicas e apresentar relatórios periódicos (, fl. 40 e , fl. 50)
De acordo com os laudos, os mecânicos de manutenção trabalharam expostos a ruído (de 79,0 dB(A) a 97,4 dB(A)) e agentes químicos (fumos metálicos totais = 24,29 mg/m³; fumos metálicos de ferro = 4,51 mg/m³; fumos metálicos de manganês = 0,78 mg/m³; fumos metálicos de silício = 2,65mg/m³). Há menção a utilização de EPIs.
Não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente ruído, pois não há menção à técnica utilizada para aferição do agente, obrigatória a partir de 19/11/2003.
Em relação à poeira, há duas medições distintas: uma para poeira total, outra para poeira respirável. Ambas encerram conceitos distintos.
Enquanto a poeira total é a captada pela bomba de amostragem sem a utilização de um separador de partículas, a poeira respirável é aquela com diâmetro tão pequeno que uma parte delas passa pelo separador. Como se vê, a poeira respirável é potencialmente mais danosa que a poeira total.
Porém, o limite de tolerância para poeiras minerais disciplinado pelo anexo 12 da NR15 utiliza para caracterização da especialidade tanto a poeira respirável quanto a poeira total (com fórmulas de cálculo distintas). Assim, a poeira total também pode isoladamente caracterizar a especialidade do trabalho.
Diferentemente de outros agentes agressores, não há um limite de tolerância fixo para as poeiras respiráveis e/ou totais. Ele é dado em razão da concentração de quartzo na amostra coletada.
Porém, a aferição, no caso concreto, é qualitativa.
De acordo com o MEMORANDO – CIRCULAR nº 2/DIRSAT/INSS de 13/01/2015, a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos que constam do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 é suficiente para comprovação da exposição do trabalhador, sendo esta apuração feita de forma qualitativa.
Registro que, em relação aos agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, listados simultaneamente do Grupo 1 da LINACH e do Anexo IV do Decreto 3.048/99, dentre os quais encontra-se Poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita, a análise será qualitativa, e a presença no ambiente de trabalho, com mera possibilidade de exposição, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador, sendo que a eficácia dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI) não ilide a presunção de exposição, caracterizando-se sempre a especialidade da atividade.
Este entendimento está alicerçado em recente orientação jurisprudencial (vide julgado TNU– PEDILEF 05006671820154058312 – DOU 16/03/2017), sendo também adotado pelo próprio INSS, com base no MEMORANDO – CIRCULAR nº 2/DIRSAT/INSS de 13/01/2015, como se observa da análise técnica feita pela autarquia ré nos autos do processo nº 0004999-63.2017.4.02.5155, às fls. 264/267 daquele feito.
(...)
30. Em que pese o respeito pelo juízo de origem, entendo que o autor não comprovou a especialidade do período, tendo juntado o PPP de e LTCAT de , que dispõem:
31. A sentença considerou que o autor esteve exposto a poeira de sílica, o que não encontra guarida nos documentos juntados.
32. Ressalto que os mencionados "Fumos Metálicos de Silício" não podem ser confundidos com o agente químico Sílica, sendo distintos entre si.
33. Assim, o período de 01/01/2006 a 01/02/2010 deve ser reconhecido como tempo de atividade comum.
DO RECURSO DO AUTOR -
34. Em sede recursal, o autor requer a reafirmação da DER para a data de 01/08/2025.
35. Verifico que a sentença de concedeu aposentadoria ao autor, nos seguintes termos:
(...)
(...)
36. Contudo, em que pese a concessão da aposentadoria, considerando as alterações que devem ser feitas após parcial provimento do recurso da autarquia ré, o autor não possui direito à aposentadoria pretendida, ainda que com a reafirmação da DER na data de 01/08/2025:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
| Data de Nascimento | 31/07/1964 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 13/07/2023 |
| Reafirmação da DER | 13/05/2026 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | INDUSTRIA IWEGA LTDA | 01/10/1984 | 02/07/1990 | 1.40 | 5 anos, 9 meses e 2 dias | 70 |
2 | EMPRESÁRIO / EMPREGADOR | 01/05/1991 | 31/10/1992 | 1.00 | 1 ano, 6 meses e 0 dias | 18 |
3 | EMPRESÁRIO / EMPREGADOR | 01/12/1992 | 31/07/1994 | 1.00 | 1 ano, 8 meses e 0 dias | 20 |
4 | EMPRESÁRIO / EMPREGADOR | 01/09/1994 | 31/01/1995 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 0 dias | 5 |
5 | METALURGICA MOGI GUACU LTDA (IREM-INDPEND) | 15/07/1995 | 30/09/1998 | 1.00 | 3 anos, 2 meses e 16 dias | 39 |
6 | MAHLE MMG LTDA. (PADM-EMPR) | 15/07/1995 | 31/08/2000 | 1.00 | 1 ano, 11 meses e 0 dias | 23 |
7 | MAHLE MMG LTDA. (IREM-INDPEND,PADM-EMPR) | 01/10/1998 | 31/12/1998 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
8 | AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (IDT IEAN IREM-INDPEND) | 08/12/2003 | 31/12/2005 | 1.40 | 2 anos, 0 meses e 23 dias | 25 |
9 | AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (IDT IEAN IREM-INDPEND) | 01/01/2006 | 01/02/2010 | 1.00 | 4 anos, 1 mês e 1 dia | 50 |
10 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5143718992) | 25/06/2005 | 04/09/2005 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
11 | PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 05/09/2011 | 05/08/2013 | 1.00 | 1 ano, 11 meses e 1 dia | 24 |
12 | CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 03/02/2014 | 07/07/2014 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 5 dias | 6 |
13 | PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 24/07/2014 | 06/03/2015 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 13 dias | 8 |
14 | RECOLHIMENTO | 01/03/2016 | 30/09/2019 | 1.00 | 3 anos, 7 meses e 0 dias | 43 |
15 | RECOLHIMENTO | 01/11/2019 | 29/02/2020 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 0 dias | 4 |
16 | RECOLHIMENTO | 01/02/2021 | 28/02/2021 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
17 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6377976783) | 10/01/2022 | 10/05/2022 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 1 dia | 5 |
18 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS | 01/12/2024 | 31/12/2024 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
19 | NIT:CPF:R. A. A. ARLETE DE ABREU ALVES RECOLHIMENTO (13/05/2026 13:13:17) | 01/01/2025 | 31/03/2026 | 1.00 | 1 ano, 3 meses e 0 dias | 15 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 30 anos, 3 meses e 29 dias | 332 | 55 anos, 3 meses e 12 dias | 85.6139 |
Até a DER (13/07/2023) | 31 anos, 0 meses e 17 dias | 341 | 58 anos, 11 meses e 12 dias | 89.9972 |
Até a reafirmação da DER (13/05/2026) | 32 anos, 4 meses e 17 dias | 357 | 61 anos, 9 meses e 12 dias | 94.1639 |
37. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
38. Em 13/07/2023 (DER), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 1 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 8 meses e 1 dias).
39. Em 13/05/2026 (reafirmação da DER), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (103 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 1 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 8 meses e 1 dias).
40. Assim, o recurso do autor não merece provimento.
DISPOSITIVO -
41. Encaminho voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para:
i - reconhecer o período de 01/01/2006 a 01/02/2010 como tempo de atividade comum, mantido os demais períodos reconhecidos em sentença; e
ii - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.
42. Sem condenação em honorários ao INSS por se tratar de recorrente parcialmente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.
43. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
44. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
45. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019225332v5 e do código CRC 480c6a7c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 20/07/2026, às 17:10:32