RECURSO CÍVEL Nº 5075020-97.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ( ).
O autor ajuizou a demanda alegando ser portador de cardiopatia grave, em virtude de histórico de infarto agudo do miocárdio, doença arterial coronariana, miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial sistêmica. Relatou, ainda, ter sido submetido a cirurgia de revascularização miocárdica. Sustentou que tais elementos seriam suficientes para seu enquadramento no rol de moléstias graves do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. ( , fl. 03).
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que não ficou comprovado o enquadramento da enfermidade da parte autora como cardiopatia grave. A sentença apoiou-se, especialmente, no laudo pericial judicial elaborado por perita cardiologista nomeada pela Central de Perícias de Macaé (), que foi conclusivo no sentido de que o autor não é portador de cardiopatia grave, nem de qualquer outra moléstia prevista no rol legal de isenção.
Em suas razões recursais (), a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirma que o Juízo de origem, após a juntada da prova técnica, julgou imediatamente o mérito, sem abrir prazo para impugnação das conclusões periciais, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa.
Alega, ainda, invalidade da perícia judicial, por suposta inadequação da especialidade da médica nomeada. Sustenta que a prova técnica teria sido conduzida por profissional sem especialidade compatível com a patologia discutida, pois, conforme documento emitido pelo CREMERJ, a perita possui registro de especialidade em Pediatria, com área de atuação em Cardiologia Pediátrica, não detendo habilitação em Cardiologia Clínica ou Cardiologia voltada ao atendimento de pacientes adultos e idosos.
No mérito, afirma que os documentos médicos juntados aos autos demonstram cardiopatia grave, consubstanciada em infarto agudo do miocárdio, doença arterial coronariana, miocardiopatia isquêmica, hipertensão arterial sistêmica e cirurgia de revascularização miocárdica, com utilização de ponte safena e ponte mamária. Defende que a legislação tributária não exige incapacidade atual ou gravidade funcional contemporânea para o reconhecimento da isenção, bastando a comprovação da moléstia grave prevista no rol legal.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré, nas quais pugnou-se pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Assiste razão à parte recorrente.
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de determinadas moléstias graves, dentre as quais se inclui a cardiopatia grave:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
No caso, a parte autora comprova ser servidor civil aposentado do Comando do Exército, com percepção de proventos de aposentadoria (, ). A controvérsia reside, portanto, na comprovação da moléstia grave invocada, especificamente a existência de cardiopatia grave apta a autorizar a isenção tributária.
Os documentos médicos juntados pela parte autora registram diagnósticos de infarto agudo do miocárdio (CID I21), doença arterial coronariana (CID I25), miocardiopatia isquêmica (CID I50), hipertensão arterial sistêmica (CID I10), e realização de cirurgia de revascularização miocárdica ( , fl. 25).
Embora o laudo judicial tenha concluído pela inexistência de moléstia grave (), entendo que tal prova técnica não se mostra suficiente para o adequado deslinde da controvérsia. Isso porque a própria perita reconheceu que o autor apresenta histórico de doença arterial coronariana, faz uso regular de medicações cardiológicas e mantém acompanhamento com cardiologista assistente, circunstâncias que, somadas aos documentos médicos acostados aos autos, revelam quadro cardiovascular complexo.
Ademais, a documentação médica juntada pela parte autora aponta achados relevantes, inclusive doença aterosclerótica obstrutiva coronariana com comprometimento severo multiarterial e função sistólica global do ventrículo esquerdo moderadamente comprometida ( ), elementos que precisam ser examinados por médico especialista, a fim de verificar se o quadro do autor pode, ou não, ser enquadrado como cardiopatia grave.
Nesse contexto, sem qualquer demérito à profissional nomeada, verifica-se que a perícia foi realizada por médica cuja especialidade registrada é diversa da cardiologia clínica de adultos, constando atuação em pediatria e cardiologia pediátrica (), Tal circunstância compromete a segurança da conclusão pericial em demanda cuja controvérsia central exige avaliação especializada de doença cardiovascular em paciente adulto, especialmente diante da divergência entre a conclusão pericial e os elementos clínicos já documentados nos autos.
Assim, a formação do convencimento judicial com base exclusivamente nesse laudo revela-se prematura, impondo-se a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica, preferencialmente por cardiologista, a fim de que se examine, de forma fundamentada e compatível com a complexidade do quadro, se as patologias apresentadas pelo autor configuram cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por insuficiência da prova técnica produzida, e, em consequência, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia médica, preferencialmente por médico cardiologista, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019397392v29 e do código CRC 05e123ce.
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Data e Hora: 16/07/2026, às 10:19:33