Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001017-19.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder benefício assistencial de prestação continuada a D. L. C. D. S.  (NB 713.154.196-7), no valor mensal de um salário mínimo, desde 23/05/2023, e pagar as prestações atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Requer o recorrente: 1) a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial de concessão do BPC/LOAS; e 2) a revogação imediata da tutela de urgência concedida na sentença.

O recurso do INSS controverte apenas o requisito socioeconômico do BPC/LOAS. Sustenta que a renda familiar per capita da autora está entre 1/4 e 1/2 salário mínimo, com grupo familiar de quatro pessoas e renda mensal do genitor em torno de R$ 2.400,00, o que afastaria a miserabilidade.

A autarquia alega que o estudo social é insuficiente para comprovar vulnerabilidade, que as fotos juntadas não demonstram risco social e que o parecer do MPF foi pela improcedência. Defende que, após alterações legislativas, a flexibilização do critério econômico ficou limitada aos parâmetros legais do art. 20-B da LOAS e que não houve prova dos elementos necessários para ampliar o critério de renda.

Também sustenta ser vedada a dedução, no cálculo da renda familiar, de despesas não previstas em lei, invocando a nova redação do art. 20, § 3º-A, da LOAS. Pede, por isso, a reforma integral da sentença para improcedência do pedido e a revogação da tutela de urgência.

A sentença reconheceu o impedimento de longo prazo com base na perícia médica e concentrou a controvérsia econômica na perícia social. Considerou comprovada a miserabilidade porque a família é composta por quatro pessoas, apenas o pai aufere renda, a mãe se dedica integralmente aos cuidados do menor, há despesas relevantes com acompanhamento multiprofissional e medicamentos, e a moradia é simples e cedida por familiar. Com isso, julgou procedente o pedido e concedeu o BPC desde 23/05/2023.

Em contrarrazões, a parte autora sustenta que a sentença apreciou corretamente o contexto socioeconômico global e não apenas a renda per capita. Afirma que a renda do genitor é a única da família, que a mãe não pode trabalhar em razão dos cuidados permanentes exigidos por condição de saúde na área psiquiátrica e de desenvolvimento, e que as despesas com medicamentos e gastos básicos praticamente consomem a renda familiar. Acrescenta que o imóvel é cedido, simples e com problemas estruturais, que não há patrimônio indicativo de conforto econômico e que a própria autarquia teria reconhecido administrativamente o requisito econômico, tendo indeferido o benefício apenas por ausência de deficiência. Requer a manutenção integral da sentença.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):

1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;

2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e

3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

A parte autora alega que não dispõe de meios estáveis de sustento, tampouco sua família pode prover a sua manutenção.

Constata-se que, em sede recursal, não há controvérsia a respeito do requisito da deficiência de longo prazo, havendo insurgência apenas contra o capítulo da sentença que avaliou o requisito socioeconômico. Eis trecho relevante da avaliação pericial no evento 25:

Em atenção aos limites da controvérsia ainda remanescente, há que se aferir se a parte autora vive efetivamente em situação de miserabilidade econômica.

No que concerne às condições socioeconômicas, houve diligência realizada em 31/10/2025 e o quadro fático descrito no mandado de verificação (Evento 49) apresenta um grupo familiar composto pela parte autora, de 7 anos, sem renda, sua genitora, de 33 anos, sem renda, seu genitor, de 35 anos, que exerce atividade laborativa como ajudante de salinas e aufere R$ 2.200,00 mensais, e seu irmão, de 11 anos, sem renda.

A jurisprudência amplamente majoritária entende que, na análise da hipossuficiência, devem ser privilegiados os dados do caso concreto, desde que a renda per capita não ultrapasse ½ salário-mínimo. O que deve determinar a possibilidade de concessão do benefício assistencial é a condição de miserabilidade do pretendente, cabendo ao órgão julgador, seguindo parâmetros adstritos à razoabilidade, avaliar cada caso concreto, sendo certo que o que decidirá a favor da concessão é a demonstração da ausência de condições mínimas de sobrevivência, a impor a atuação positiva do Estado.

Vale ressaltar que, conforme disposto no RE 567985 (Tema 27/STF) e na RCL 4374/PE, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição Federal, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena.

Considerando os valores apurados, a renda mensal per capita seria de R$ 550,00 (R$ 2.200,00 divididos entre 4 integrantes do grupo familiar para fins de BPC-LOAS), o que se situa acima de ¼ do salário-mínimo, mas ainda dentro do limite de ½ salário-mínimo — R$ 759,00 considerando o salário-mínimo de R$ 1.518,00 vigente à época da verificação social.

Assim, com base na renda informada, haveria preenchimento do requisito da renda per capita, devendo-se passar à análise das condições concretas de moradia.

Embora a renda per capita apurada, isoladamente considerada, pudesse indicar o enquadramento nos parâmetros legais de miserabilidade, as condições de habitação apuradas na verificação social (Evento 49) revelam realidade incompatível com tal conclusão. As fotos demonstram que a parte autora reside em imóvel com características que evidenciam padrão de vida superior ao de uma pessoa miserável: trata-se de moradia situada em localidade dotada de calçamento, saneamento, coleta de lixo e iluminação pública, inserida, portanto, em contexto urbano estruturado e com acesso regular a serviços públicos essenciais. 

Além das condições da residência, consta ainda que o genitor, em plena idade laborativa, exerce atividade remunerada como ajudante de salinas, auferindo R$ 2.200,00 mensais, bem como que o imóvel é cedido pelo avô materno do autor, circunstância que reduz significativamente os encargos habitacionais do núcleo familiar. Apesar da mãe não trabalhar em razão dos cuidados que dedica ao menor, trata-se de pessoa em plena idade laborativa. 

Desse modo, não obstante haver, em tese, enquadramento no requisito econômico (conforme jurisprudência), se consideradas apenas as rendas constantes da verificação social, considerando que a condição de miserabilidade deve ser aferida por todos os meios de prova disponíveis, sobretudo pela necessidade de se computar os rendimentos informais ou fontes extras na renda bruta familiar (art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007), não vislumbro, nos presentes autos, a miserabilidade necessária para a concessão do benefício pleiteado.

Não há como se concluir pela necessidade do benefício diante do quadro fático apresentado, pois não se pode confundir o estado de dificuldade com o estado de miserabilidade. Em que pese a sensibilidade em relação à condição da parte autora, a situação retratada nos autos não é de miserabilidade.

O parecer do Ministério Público Federal também foi contrário à concessão do benefício (evento 62). 

Neste passo, em análise global, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado, uma vez que não preenche o requisito socioeconômico.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para REFORMAR a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de benefício assistencial. Fica revogada a antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem. Intime-se para cumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o ente público. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019726614v6 e do código CRC b7428ade.

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Documento:510019726668
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001017-19.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES DE MORADIA E CONTEXTO FAMILIAR INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE PENÚRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para REFORMAR a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de benefício assistencial. Fica revogada a antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem. Intime-se para cumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o ente público. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019726668v3 e do código CRC 21830779.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001017-19.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 16/07/2026, na sequência 136, disponibilizada no DE de 10/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FICA REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TENDO EM VISTA ISENÇÃO DE QUE GOZA O ENTE PÚBLICO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RECORRENTE VENCEDOR. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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