Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004030-32.2025.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 55, RECLNO1), em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 43, SENT1).

Sustenta a parte recorrente que "restou evidenciado que a parte autora é portadora de visão monocular, o que não autoriza a concluir, porém, que a parte autora (sic), em razão de tal constatação, enquadra-se na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93".

Afirma que "A mera diminuição de acuidade visual não é suficiente para enquadrar seu portador no conceito de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93, pois para a concessão de benefício assistencial afigura-se necessária a presença de uma deficiência física qualificada pela impossibilidade de prover ao seu próprio sustento, qualificadora que, no caso da visão monocular no presente caso, não se faz presente.  Assim, nem toda pessoa deficiente é elegível ao benefício assistencial, pois somente as pessoas deficientes que preencham os critérios previstos no artigo 1º da Lei nº 14.126/2021, na Constituição Federal e na LOAS, conforme parametrizado normativamente, são elegíveis a tanto."

Esclarece que "para fins de concessão do benefício assistencial de que cuida o disposto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, afigura-se necessária a presença de uma deficiência qualificada, de uma deficiência que impeça o cidadão de prover o seu próprio sustento pelo prazo mínimo de 2 (dois anos), eis que, na Assistência Social, 'o objetivo do constituinte foi único: conferir proteção àqueles incapazes de garantir a subsistência'", sendo certo que "o 'estado de deficiência apto a autorizar o deferimento do benefício' assistencial depende de avaliação biopsicossocial a ser realizado por equipe multiprofissional conforme decidido no Tema 378/TNU julgado por unanimidade em 25 de junho de 2025".

Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

Contrarrazões apresentadas no evento 62, CONTRAZ1.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício, há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ter deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019, o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto

A parte autora ingressou com requerimento de benefício assistencial de prestação continuada em 27/06/2025, o qual restou indeferido administrativamente pelo não cumprimento de exigências e não atendimento ao critério de deficiência (evento 1, PROCADM15 - fl. 23).

Como relatado, o magistrado de primeiro grau entendeu pelo atendimento de ambos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A autarquia interpôs recurso, no qual alega que não restou comprovado nos autos que a parte autora se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93.

É o que passo a analisar.

A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau, ocasião em que o perito prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 31, LAUDO1):

a) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da enfermidade/lesão do periciado.

A periciada sofreu trauma perfurante em olho esquerdo em 2009, com descolamento de retina resultante, e cegueira irreversível neste olho, sem percepção luminosa. O olho direito no momento da perícia apresentava catarata com acuidade visual de 20/40 e hipertensão ocular controlada com colírio.

b) Referir quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame.

Foram realizados exames de acuidade visual, biomicroscopia, tonometria e mapeamento de retina em ambos os olhos, além de analisados laudos de oftalmologistas assistentes e fotografias e laudos de ultrassonografia ocular, anexos aos autos.

c) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade.

A. P. E. S., 55 anos, do lar.

II. QUESITOS DO JUÍZO:

a) O periciado é portador de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual?

Sim, a periciada é portadora de cegueira total e irreversível em olho esquerdo, por consequência de descolamento de retina pós-trauma perfurante neste olho, de longa data, além de catarata e hipertensão ocular em olho direito.

b) Quais as limitações decorrentes de tal enfermidade ou lesão?

Baixa visual potencialmente reversível em olho direito, cegueira total e irreversível em olho esquerdo, perda da estereopsia e do campo visual à esquerda.

c) Tais limitações obstruem a participação efetiva do periciado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

Sim.

d) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção?

No momento, não.

e) O periciado está incapacitado para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é permanente ou temporária?

Sim, temporariamente, até a cirurgia de catarata de olho direito, que potencialmente pode restituir a visão de olho direito.

f) O periciado é dotado de capacidade de autodeterminação suficiente para a prática autônoma dos atos da vida civil?

Do ponto de vista oftalmológico, sim.

g) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora das limitações/impedimentos? Estes já existiam por ocasião do requerimento administrativo?

É possível estimar a data de piora em 22.10.2009, baseando-me em exame de ultrassonografia ocular, demonstrando descolamento de retina em olho esquerdo, anexo aos autos.

h) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos?

A catarata de olho direito é potencialmente reversível com cirurgia, enquanto a cegueira total de olho esquerdo é irreversível.

i) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual?

A catarata, se não operada, pode progredir com o tempo, enquanto a cegueira total de olho esquerdo é irreversível.

j) Em caso de enfermidades psiquiátricas, informar se foi apresentado prontuário médico ou outro documento que comprove internações.

Não se aplica à perícia oftalmológica.

l) Em caso de diagnóstico de autismo, queira o i. perito informar o nível de autismo detectado, nos termos do "Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM 5", com os motivos da classificação adotada.

Não se aplica ao caso.

m) Outras considerações que o expert entender pertinentes.

A periciada apresenta baixa visual em olho direito, potencialmente reversível com cirurgia de catarata, e cegueira total e irreversível em olho esquerdo por descolamento de retina de longa data.

Como relatado, o magistrado de primeiro grau entendeu restar preenchido o requisito da deficiência pela requerente.

Corroboro tal entendimento.

No caso presente, não há dúvidas de que a autora é portadora de cegueira irreversível no olho esquerdo e baixa acuidade visual no olho direito devido à catarata e hipertensão ocular, quadro que a impede de exercer atividade laborativa para manter sua subsistência no presente momento.

Importante ressaltar que, embora o laudo pericial aponte a possibilidade de reversão da baixa acuidade visual no olho direito mediante intervenção cirúrgica da catarata, tal circunstância não afasta o caráter de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §10, da Lei nº 8.742/1993.

Sobre impedimento de longo prazo, o entendimento da TNU já foi exposto em vários julgados, sendo firmada a seguinte tese:

Súmula nº 48

"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

Assim, o impedimento deve perdurar por prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados do seu início até sua cessação.

Conforme se depreende do laudo médico acostado à petição inicial (evento 1, LAUDO9), a requerente já apresentava restrição do campo visual no olho direito desde o ano de 2011, superando em muito o biênio legal exigido pela norma. 

Ademais, é imperioso destacar que, nos casos de concessão de benefício assistencial à pessoa com visão monocular, o juízo deve analisar as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente.

 Neste sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, publicado em 30/06/2025), vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 378:

Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica

A autora possui, atualmente, 56 (cinquenta e seis) anos, não concluiu a educação básica e possui histórico laboral pautado exclusivamente em serviços domésticos informais, que exigem plena integridade sensorial para a realização de tarefas que envolvem precisão e, portanto, não podem mais ser exercidos pela requerente diante do seu quadro clínico. 

No aspecto, saliento que a ausência de qualificação para atividades intelectuais, somada ao analfabetismo funcional relatado, representa clara dificuldade para a reinserção no mercado de trabalho, o que coloca a demandante em situação de desigualdade com as demais pessoas da sociedade.

Para além, o laudo social revelou que a autora vive sozinha em uma moradia precária, cedida por terceiros. Sua única fonte de rendimentos é o Auxílio Brasil, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

As imagens produzidas denotam clara situação de vulnerabilidade social (evento 9, FOTO2 e evento 9, FOTO3):

        

Portanto, analisado o conjunto probatório dos autos, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada desde 27/06/2025, data do requerimento administrativo, conforme já fixado em sentença. 

Fica a autarquia autorizada a rever, com a periodicidade legal, na forma da lei, o benefício, caso constatadas alterações no estado de saúde da autora.

Quanto aos honorários devidos pelo INSS como recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), deixo de aplicar o disposto na Súmula 111/STJ, uma vez que a razão de ser do enunciado é desestimular recursos protelatórios da parte autora com a finalidade de alargar a base de cálculo dos honorários, "beneficiando unicamente o patrocinador do segurado". Se a protelação do fim da causa decorreu de recurso da autarquia, que se vê perdedora, não se está diante da hipótese prevista na Súmula.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante da parte vencedora, se houver (art. 85 do CPC), no montante de 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004030-32.2025.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. VISÃO MONOCULAR. OBSERVÂNCIA DOS FATORES BIOPSICOSSOCIAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 378 DA TNU. REQUERENTE CONTA COM 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS, POSSUI BAIXA ESCOLARIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL RESTRITA. DIFICULDADES PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. VULNERABILIDADE SOCIAL VERIFICADA NAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004030-32.2025.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 16/07/2026, na sequência 30, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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