EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002197-34.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado do INSS, reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia quanto ao pedido de reconhecimento originário da especialidade do período de 17/09/1985 a 31/05/2012, laborado junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, afastou sua conversão em tempo comum e, por consequência, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS.
O acórdão embargado verificou que o INSS, embora seja parte legítima para responder ao pedido de concessão de benefício no RGPS, não possui legitimidade para reconhecer originariamente a natureza especial de período prestado em regime militar estadual. A decisão assentou que a qualificação do tempo deve constar da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem, cabendo ao regime de destino examinar os efeitos da certidão regularmente expedida, inclusive quanto à conversão e à contagem recíproca, quando juridicamente cabíveis.
A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição. Alega que o acórdão não realizou a devida distinção em relação ao Tema 942 do STF, desconsiderou a irretroatividade da EC nº 103/2019, não enfrentou a especialidade presumida da atividade policial militar, confundiu o objeto da demanda com reconhecimento originário no RPPS e silenciou sobre o Tema 278 da TNU. Afirma, ainda, que haveria contradição entre reconhecer a necessidade de atuação do órgão estadual de origem e julgar improcedente o pedido de aposentadoria, requerendo o restabelecimento da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento do juízo de improcedência, com prequestionamento dos dispositivos indicados.
Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
A controvérsia nos embargos consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao concluir que o INSS não pode reconhecer originariamente a especialidade de tempo de serviço militar estadual sem prévia certificação pelo regime de origem, bem como se essa conclusão impede o julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria no RGPS.
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.
Não assiste razão à embargante.
No caso, o acórdão enfrentou a questão essencial do julgamento, ou seja, a impossibilidade de o INSS, como regime de destino, reconhecer de forma originária a especialidade de período prestado em regime militar estadual quando a CTC não traz essa qualificação. A decisão não aplicou retroativamente a EC nº 103/2019, nem negou, em tese, a possibilidade de conversão de tempo especial anterior à reforma. O fundamento adotado foi a ausência de certidão expedida pelo regime de origem com identificação do tempo como especial, requisito necessário para a contagem recíproca pretendida.
Também não há omissão quanto ao Tema 278 da TNU. A tese firmada reconhece que o segurado que trabalhou sob condições especiais e passou para regime previdenciário diverso tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei nº 8.213/1991.
O precedente, portanto, não autoriza o INSS a qualificar originariamente o tempo prestado em regime próprio ou militar estadual. Ao contrário, pressupõe a expedição de certidão pelo regime de origem com a identificação do período especial. A orientação oficial divulgada pela TNU registra essa necessidade de certidão com tempo especial discriminado de data a data e limita a atuação do regime de destino aos efeitos da conversão e da contagem recíproca.
O Tema 942 do STF também não conduz ao resultado pretendido. A tese admite, até a EC nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum prestado por servidor público sob condições especiais, nos termos da legislação aplicável. Esse entendimento não afasta a exigência formal de que, em contagem recíproca, o tempo oriundo de outro regime seja certificado pelo órgão competente, com a respectiva qualificação. A distinção feita no acórdão não recaiu sobre a data do labor, mas sobre a legitimidade e o meio probatório necessário para transportar ao RGPS a natureza especial de tempo prestado em regime militar estadual.
A alegação de especialidade presumida da atividade policial militar também não caracteriza omissão apta a modificar o julgado. Ainda que se admita a existência de risco inerente à função policial, essa premissa não resolve a questão processual e previdenciária definida no acórdão. O ponto decisivo é que o período foi prestado junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, fora do âmbito administrativo do INSS, e deve ser certificado pelo órgão estadual competente com as anotações exigidas para compensação financeira entre regimes. O enquadramento por categoria profissional no Decreto nº 53.831/1964, a Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942 do STF não dispensam, na contagem recíproca, a atuação do regime de origem na emissão da certidão adequada.
Não há tampouco contradição entre a extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento originário da especialidade e a improcedência do pedido de aposentadoria. O acórdão não declarou a inexistência definitiva de eventual direito à obtenção de CTC retificada perante o órgão estadual. Ao contrário, preservou expressamente a possibilidade de a parte autora buscar, junto ao ente competente, a análise da natureza do período e a expedição de certidão com as anotações cabíveis. A improcedência recaiu apenas sobre o pedido de concessão de aposentadoria no RGPS nestes autos, porque, afastada a conversão do período militar na forma em que apresentada a documentação, não subsiste o tempo necessário ao benefício concedido na sentença. Trata-se de consequência lógica da insuficiência do conjunto documental disponível para produzir, contra o INSS, o efeito pretendido.
Dessa forma, verifica-se que a pretensão deduzida nos embargos busca rediscutir a conclusão jurídica adotada pelo colegiado e atribuir efeitos infringentes à via integrativa. Não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos e NEGAR-LHE provimento. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019794458v3 e do código CRC 7abedf43.
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Data e Hora: 21/07/2026, às 18:14:23