RECURSO CÍVEL Nº 5011561-65.2022.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do benefício nº 32/552.251.869-0 em seu valor integral desde a data da primeira redução, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças devidas e concedendo tutela de urgência para imediata implantação do benefício.
Sustenta a embargante a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria dado provimento ao recurso da autarquia previdenciária, mas mantido e agravado sua condenação, além de afrontar os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.
VOTO
Reconheço a contradição apontada.
Com efeito, o acórdão impugnado adotou a fundamentação constante do voto vencedor, segundo a qual não restou demonstrada a recuperação da capacidade laborativa do segurado apta a justificar a cessação gradual da aposentadoria por incapacidade permanente prevista no art. 47 da Lei nº 8.213/91. A conclusão alcançada foi a de que permaneceram inalteradas as condições fáticas que ensejaram a concessão do benefício, razão pela qual foi determinado seu restabelecimento.
A fundamentação do voto, conduz, na realidade, a negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau na íntegra.
Para além disso, a matéria de fato foi apreciada e não há razão para afastar os fundamentos adotados.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargops de declaração, para esclarecer e retificar o julgado, cujo resultado é NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019622188v3 e do código CRC f4b39f03.
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Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 21/07/2026, às 10:00:50