MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033625-57.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo do 6ºNúcleo de Justiça 4.0- Acervo RJSGOJE03F, que negou a expedição de alvará para transferência/liberação do numerário depositado em favor da Impetrante, referente às parcelas atrasadas do benefício assistencial reconhecido judicialmente, ao fundamento de uma "suposta necessidade de aguardar o desfecho da apuração administrativa e uma “manifestação final” do INSS."
A impetrante sustenta, em síntese, a existência de direito líquido e certo ao levantamento imediato dos valores, ao argumento de que o fundamento adotado pelo juízo de origem — consistente na pendência de apuração administrativa — restou superado por documento oficial do próprio INSS, que reconheceu a regularidade do benefício, a procedência da defesa administrativa e o encerramento do respectivo procedimento.
Liminar deferida (evento ).
Devidamente intimado o INSS não se manifestou (evento 7).
Ofício do juízo impetrado (evento )
O Ministério Público Federal não identificou interesse público capaz de justificar sua intervenção (evento ).
VOTO
À falta de novos fatos, ratifico os fundamentos da liminar indeferida, nos seguintes termos:
"(...) A impetrante insurge-se contra decisão que deferiu pedido de dilação de prazo para o INSS, mesmo havendo conclusão definitiva no Porcesso Administrativo Previdenciário de que inexiste qualquer irregularidade no benefício da parte autora:
“(...)Eventos 222 e 223 - O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença após o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que reformou a sentença para conceder à autora o benefício assistencial à pessoa idosa (BPC-LOAS), com data de início em 10 de janeiro de 2020. A decisão colegiada determinou a implantação imediata do benefício por meio de tutela de urgência e a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a correção monetária e o limite de alçada dos Juizados Especiais.
Nesta fase executiva, o INSS peticionou solicitando a prorrogação de prazo. Por outro lado, a parte autora apresentou a manifestação contida no Evento 223, requerendo providências acerca da satisfação de seus direitos. O processo veio concluso para análise de ambos os pedidos.
Quanto ao pedido formulado pela autarquia previdenciária, verifica-se que a elaboração dos cálculos de liquidação em benefícios assistenciais envolve a conferência de períodos e o eventual abatimento de valores recebidos a outros títulos que sejam inacumuláveis, conforme previsto na legislação de regência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso VI, permite ao magistrado dilatar os prazos processuais para conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e adequá-los às necessidades do conflito. Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e da cooperação, é salutar a dilação por 40 (quarenta) dias do prazo para que seja apresentado o cálculo do título executivo judicial.
No que concerne ao pleito da autora registrado no Evento 223, a análise dos autos revela que a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício assistencial, já foi devidamente cumprida pela autarquia. Há prova documental robusta de que o benefício n.º 88/708.987.285-9 encontra-se ativo e que a autora está em pleno gozo dos pagamentos mensais. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem que a execução deve ser limitada ao estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. Uma vez demonstrado que a tutela de urgência foi efetivada e que o amparo assistencial está sendo regularmente prestado, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos para o acolhimento de novas medidas coercitivas ou pedidos de urgência sobre este ponto específico.
Dessa forma, a manutenção do benefício afasta a alegação de descumprimento da obrigação de fazer principal, restando pendente apenas a apuração dos valores retroativos, que será objeto de análise após a manifestação do INSS dentro do novo prazo concedido.
Ante o exposto:
DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo INSS, concedendo à autarquia o prazo adicional de 40 (quarenta) dias para que apresente a liquidação detalhada das parcelas atrasadas, em conformidade com o acórdão.
INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no Evento 223, tendo em vista a comprovação da regular implantação e do recebimento do benefício assistencial, o que demonstra o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (...)”.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.
No caso concreto, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida.
Com efeito, por decisão transitada em julgado, a autora teve reconhecido o direito à concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 10/01/2020.
Na fase de cumprimento de sentença, foi noticiada a concessão administrativa de benefício assistencial decorrente de novo requerimento formulado em 30/01/2024, circunstância que levou à limitação dos valores executados até 29/01/2024, justamente para evitar qualquer cumulação indevida. O próprio INSS apurou os valores devidos desde a data de início do benefício (DIB) e até 29/01/2024, véspera da concessão do benefício requerido pela autora, no curso do processo. Os valores foram requisitados ao tribunal e estão à disposição do juízo impetrado.
Ainda na fase executiva, foi noticiada a instauração de procedimento administrativo pelo INSS para apuração de suposta irregularidade na concessão deste segundo benefício. A decisão impugnada condiciona o levantamento dos valores ao esclarecimento de dúvidas relacionadas a procedimento administrativo de apuração de eventual irregularidade. Ocorre que, além de já haver nos autos elemento indicativo de encerramento da referida apuração com reconhecimento da regularidade desse segundo benefício (evento ), é certo que tal procedimento referia-se apenas a este, não guardando relação com o crédito executado, que decorre de título judicial transitado em julgado, sendo os valores requisitados limitados à véspera da concessão deste.
Desse modo, ainda que subsistissem questionamentos quanto ao benefício administrativo superveniente — o que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica — tais dúvidas não poderiam atingir as parcelas ora executadas.
Por fim, observo que o INSS, instado a manifestar-se sobre a conclusão do processo administrativo, apresentou requerimrento de novo prazo para obtenção de informações, quando tinha diante de si a própria evidência da conclusão do processo administrativo. O requerimento foi deferido, impondo à autora, idosa, aguardar mais dois meses para confirmação de uma informação que o INSS tinha diante de si, sendo certo que os valores devidos em decorrência de título judicial transitado em julgado, relativos a período anterior à concessão do benefício cuja regularidade foi posta em dúvida (posteriormente afastada pelo próprio INSS), já foram requisitados há um ano.
Em suma: o INSS já foi intimado para manifestação e apresentou requerimento infundado, o que vem impedindo a autora de receber valores correspondentes ao título judicial e totalmente independentes da apuração de irregularidade relativa à concessão de benefício posterior e distinto daquele que foi objeto da decisão judicial transitada em julgado, apuração que, ademais, foi concluída em favor da impetrante.
Dessa forma, reconheço a existência de um direito provável. Há, ainda, risco de dano de difícil reparação à autora, porquanto idosa e reconhecida como vulnerável no próprio processo."
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA.
Sem condenação em honorários de sucumbência (Lei nº 12.016/09, art. 24).
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019724996v2 e do código CRC 639aa714.
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