RECURSO CÍVEL Nº 5051958-04.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa dos autos determinada pelo Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais, para fins de eventual retratação do julgado desta 2ª Turma Recursal à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1.102, a saber:
"1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados".
VOTO
A decisão desta Turma Recursal, em confronto com a aludida tese, é a seguinte (Evento 41):
"EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI ("REVISÃO DA VIDA TODA"). PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99, PARA CONSIDERAR AS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, INCLUSIVE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. POSSIBILIDADE. TEMA/REPETITIVO Nº 999/STJ. ATRASADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMA/REPETITIVO Nº 905/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recorre o INSS de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a recalcular a RMI da aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, considerando as 80% maiores contribuições de todo o período contributivo que esteja comprovado nos autos, inclusive os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 (Evento 27).
Decido.
No que pertine à declaração de prescrição das parcelas atrasadas, observo que, no julgado recorrido, tal ponto já foi objeto de consideração, com determinação de respeito à prescrição relativa aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No mérito, a questão em pauta cinge-se em saber se é possível aplicar a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).
A esse respeito, não obstante as ilações recursais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao julgar o tema/repetitivo nº 999 (Resp's 1554596/SC e 1596203/PR) firmou a tese de que:
"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".
Nessa toada, tendo a Corte Cidadã firmado entendimento contrário ao manifestado pelo réu, quanto à questão de direito ora debatida, o recurso da autarquia, no mérito, não merece prosperar.
Ademais, não há de se cogitar de suspensão do feito, ante o disposto no art. 1.040, III, do CPC, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
Quanto ao índice de correção monetária, assiste razão ao INSS, devendo prevalecer o INPC, na dicção do art. 41-A na Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 11.430/2006.
Nesse sentido, o E. STJ já se posicionou ao julgar o tema/repetitivo nº 905. No ponto, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema de repercussão geral nº 810 (RE 870.947), fez aplicar o IPCA-E, porém, para demanda na qual se discutia benefício de natureza assistencial, e não previdenciária, razão pela qual as jurisprudências dos tribunais superiores se mostram de todo harmônicas e coerentes acerca do tema.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, no tocante às verbas em atraso, fixar o INPC para efeito de correção monetária. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem".
É de clareza solar que a decisão deste Colegiado reflete entendimento uniformizado, à época, do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, posteriormente, a mesma questão de direito foi afetada pela Suprema Corte, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1.102).
Perante o STF, os segurados, inicialmente, obtiveram decisão favorável, uma vez que aquela Corte, ao julgar o aludido Tema (leading case RE 1.276.977/DF), fixou a seguinte tese:
"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável".
A tese acima, fixada no dia 01/12/2022, não transitou em julgado, pois, no Recurso Extraordinário paradigma, foram opostos Embargos de Declaração pelo INSS. Além disso, no dia 28/07/2023, o Exmo. Ministro Relator acolheu requerimento da autarquia previdenciária e determinou nova suspensão de todos os processos que versavam sobre a matéria julgada no Tema 1.102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração.
Ocorre que, no dia 21/03/2024, a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 restou superada. É que, na ocasião, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2110/DF e 2111/DF e fixou o seguinte entendimento:
"A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável".
Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99:
"A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".
Além disso, no Recurso Extraordinário do Tema 1.102 (RE 1.276.977/DF), o julgamento dos embargos opostos pelo INSS foi concluído, ficando assente a seguinte redação final da Tese:
"1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados".
Além disso, o leading case do Tema 1.102/STF já transitou em julgado (em 15/05/2026).
Nesse contexto, considerando o efeito vinculante e eficácia erga omnes da declaração de constitucionalidade exarada nas ADIs, bem como a fixação de tese contrária ao interesse da parte autora, no RE paradigma do Tema 1.102/STF, é caso de ser exercido o juízo de retratação e, consequentemente, provido o recurso inominado do INSS (Evento 34), para reformar a sentença do Evento 27 e julgar improcedente o pedido revisional da parte autora.
Ante o exposto, e em atenção à hierarquia dos precedentes judiciais, VOTO no sentido de realizar o JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto à decisão referendada do Evento 41 e, consequentemente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS (Evento 34), para reformar a sentença do Evento 27 e julgar improcedente o pedido revisional da parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019689149v4 e do código CRC 04cf5a83.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 21/07/2026, às 18:41:38