RECURSO CÍVEL Nº 5000043-03.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face da sentença, verbis:
1. Relatório
Dispensado o relatório, na forma do artigo 78 da Lei nº 9.099/95.
2. Fundamentação
Trata-se de ação em que a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer a procedência dos pedidos para condenar a ré a promover a escala de 24 horas semanais como consequência do reconhecimento do direito (redução da carga horária semanal de 30 horas para 24 horas por semanais), assim como que a ré seja condenada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e seus reflexos das verbas retroativos do quinquênio anterior, com o acréscimo de 50% em cima de cada hora extraordinária contabilizada, inclusive sobre os dez dias de férias não gozados acrescidos de 1/3 sobre o valor total apurado (terço de férias e gratificação natalina) por ano em que este direito lhe foi suprimido enquanto esteve lotada no setor, considerando que atualmente a parte requerente recebe férias de 20 dias semestrais. Requer, alternativamente, o recebimento dos valores não prescritos das férias semestrais de 20 (vinte) dias conforme reconhecido em laudo administrativo, bem como seus reflexos na gratificação natalina e no terço constitucional de férias.
A controvérsia reside em verificar se a demandante está exposta habitual e permanentemente à radiação ionizante, por período mínimo de 12 (doze) horas semanais, à luz da Lei nº 1.234/50, com vistas a analisar a possibilidade de redução da sua jornada de trabalho, assim como no reconhecimento do período laborado nas condições informadas e dos valores devidos por horas extras trabalhadas, inclusive no que diz com o período de 10 dis de férias a que fazia jus, acrescidos os valores do terço constitucional de férias com reflexos n gratificação natalina.
A União apresentou contestação dissociada dos fatos em análise na presente demanda .
Reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com base no art. 1º do Dec. 20.910/32.
De acordo com o artigo 1°, alínea "a" da Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, in verbis:
"Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento."
O Decreto nº 81.384/78, por sua vez, que regulamentou a referida lei, repetiu os direitos e garantias destacados, bem como especificou de forma minuciosa quais servidores são por ela abrangidos:
Art . 1º - Os servidores Civis da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, próxima ás fonte de irradiação, farão jus a:
I - Regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
II - Férias de vinte dias, consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumulável;
III - Gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento.
(...)
Art . 4º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que:
a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas;
b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes;
c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido
(...)
Art. 7º Somente poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Enfermeiro, Odontólogo, Químico (na especialidade de radioquímico), Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Agente de Serviços Complementares (nas especialidades de cineangiocardiografia e hemodinâmica), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Sanitarista, Professor de Ensino Superior, Auxiliar de Ensino (em conformidade com o art. 14, item I, da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974) e Pesquisador (nas áreas de Biofísica, Radioquímica, Radiologia, Radioterapia, Medicina Nuclear e Engenharia Nuclear) (Redação dada pelo Decreto nº 84.106, de 1979).
Com a instituição do Regime Jurídico Único do servidor público civil federal, o artigo 1º acima transcrito veio a ter sua vigência ressalvada, com fundamento no critério da especialidade, como se infere do artigo 19, §2º, da Lei nº 8.112/90:
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
[...]
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
A aplicabilidade da Lei nº 1.234/50, inclusive, já foi reconhecida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES OPERADORES DE RAIO-X. JORNADA SEMANAL. LEI 1.234/50 E LEI 8.112/90. - Inviável a pretensão de que os servidores que operam com raio-x cumpram a jornada semanal de 24 horas junto às fontes de radiação, e complementem o que faltar, até atingir a jornada de 40 horas, em outros setores. - Não se caracteriza a alegada contrariedade aos dispositivos das mencionadas leis, tendo em conta a expressa disposição do art. 19 do RJU em relação à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, no caso, a de nº 1.234/50.
- Recurso desprovido. (STJ, REsp n.º 380.166/RS, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 05/08/2002, p. 383)
Verifica-se, portanto, que a legislação de regência assegura a limitação da jornada de trabalho a 24 horas semanais ao servidor que opere direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais.
No presente caso, em que pese intimada sucessivas vezes, a União não acostou aos autos documentos funcionais que permitam a análise da efetiva exposição habitual da autora à radiação ionizante pelo período superior a 12 horas semanais, embora lhe tenha sido conferido prazo mais que razoável .
A documentação trazida pela autora, por sua vez, demonstra que suas colegas de trabalho, do mesmo setor - centro cirúrgico do HFSE, obtiveram laudos concluindo pela efetiva exposição , bem como que, no período de janeiro a dezembro de 2018, a autora recebeu o adicional de raio-x , bem como adicional de insalubridade nos demais períodos (fichas financeiras acostadas à inicial), provas estas que corroboram as suas alegações.
Nessa toada, tendo em vista que as colegas de trabalho da autora, com mesmas atribuições, obtiveram êxito em demandas próprias, inclusive colacionando os respectivos laudos periciais emprestados, e, à míngua de demais elementos de prova, ante o não cumprimento do ônus probatório pela União, cabe admitir como verdade a prova emprestada em favor da autora.
Assim, porquanto se observa lastro probatório apto a demonstrar que a demandante atua de forma habitual e permanente a junto a fontes de radiação por, pelo menos, 12 (doze) horas semanais, estando as condições efetivas de trabalho precisam estar evidenciadas, cabe reconhecer a procedência da demanda, para determinar a redução da carga de trabalho da autora.
O trabalho além da 24ª hora semanal configura jornada extraordinária imposta pela Administração, devendo ser integralmente remunerado com adicional de 50%, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina.
Assim também devem ser computados os dez dias de férias não gozados, porquanto fazia jus a dois períodos de 20 dias de férias, um a cada semestre, nos termos da legislação de regência.
Por consequência, faz jus a autora ao pagamento dos valores relativos às horas extradordinárias, acrescidas de 50% do valor, inclusive no que se refere aos dez dias de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional de férias, com o devido reflexo na gratificação natalina, tudo a ser apurado em liquidação.
Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÕES IONIZANTES. LEI Nº 1.234/50. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECIAL NÃO REVOGADA PELA LEI Nº 8.691/93. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por servidor público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de redução de jornada de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas semanais e de pagamento de horas extraordinárias, sob o fundamento de revogação tácita da Lei nº 1.234/50 pela Lei nº 8.691/93 e ausência de comprovação de exposição habitual a radiações ionizantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a Lei nº 1.234/50, que prevê jornada especial de 24 horas semanais aos servidores que operam com raios-x e substâncias radioativas, permanece vigente e aplicável aos servidores; e(ii) estabelecer se, reconhecida a jornada especial, há direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao labor prestado além da 24ª hora semanal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A documentação constante dos autos comprova de forma robusta e inequívoca que o apelante exerce atividades diretamente relacionadas à manipulação de substâncias radioativas, conforme formulários, planos de trabalho e laudos médicos ocupacionais expedidos pela própria ré, o que confirma a exposição habitual e permanente a radiações ionizantes.
4. O argumento de ausência de percepção da "gratificação por atividades com raios-x" não afasta o reconhecimento da exposição, uma vez que o próprio pagamento de adicionais de irradiação e a inclusão do servidor na relação de indivíduos ocupacionalmente expostos configuram reconhecimento administrativo da insalubridade.
5. A Lei nº 1.234/50 permanece plenamente vigente, por ser norma especial de proteção à saúde, não revogada por legislações gerais supervenientes, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB). A Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, expressamente resguarda a aplicação de "duração de trabalho estabelecida em leis especiais".
6. A Lei nº 8.691/93, que instituiu o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, possui natureza administrativa e remuneratória, não tratando de segurança e saúde ocupacional. Inexiste incompatibilidade entre ambas as normas, sendo inaplicável a tese de revogação tácita.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp nº 2.060.736/SP (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024), consolidou entendimento de que servidores expostos à radiação fazem jus à jornada de 24 horas semanais e ao pagamento integral de horas extras acima desse limite, afastando a limitação prevista no art. 74 da Lei nº 8.112/90.
8. O trabalho além da 24ª hora semanal configura jornada extraordinária imposta pela Administração, devendo ser integralmente remunerado com adicional de 50%, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A Lei nº 1.234/50 permanece vigente e aplicável aos servidores públicos expostos a radiações ionizantes, assegurando-lhes jornada especial de 24 horas semanais.
2. A jornada especial não foi revogada pela Lei nº 8.691/93, por tratar esta de matéria administrativa e remuneratória, distinta da proteção à saúde.
3. O labor prestado além da 24ª hora semanal configura serviço extraordinário e deve ser remunerado integralmente com adicional de 50%, com reflexos legais e observância da prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII e XXII; LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), art. 2º, § 2º; Lei nº 1.234/50, art. 1º; Lei nº 8.112/90, arts. 19, § 2º, e 74; Lei nº 8.691/93; CPC, art. 1.013, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.060.736/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; TRF-2, AC nº 0180935-07.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 18.12.2019; TRF-2, AC nº 0153510-39.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, j. 11.05.2017.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à apelação do autor para reformar integralmente a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5102865-07.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 14/10/2025, DJe 18/10/2025 20:26:05)"
3. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS1, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a:
(i) reduzir a jornada de trabalho da parte autora para 24 (vinte quatro) horas semanais;
(ii) reconhecer o direito a férias semestrais à autora de 20 (vinte) dias no período laborado nas condições sujeitas a exposição ao raio-X;
(iii) pagar à parte autora, a título de horas extras (acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho), as horas laboradas, semanalmente, que ultrapassaram 24 (vinte quatro) horas, com atrasados computados a partir do quinquênio anterior e até a implantação da nova jornada de trabalho (24h/ semanais) na rotina laboral da autora, ao que deverá se proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do ofício, com parecer de força executória, encaminhado pelo procurador da ré (considera-se recebido o ofício 10 dias após seu encaminhamento), sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora;
(iv) pagar à parte autora, a título de horas extras (acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho), os 10 (dez) dias de férias laborados anualmente, com atrasados computados a partir do qinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação e até a implantação do nova sistemática de férias (20 + 20) na rotina laboral da autora, ao que deverá se proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do ofício, com parecer de força executória, encaminhado pelo procurador da ré (considera-se recebido o ofício 10 dias após seu encaminhamento), sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.
Todos os valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.
Custas ex lege.
Sem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Intimem-se.
Em síntese, a União requer a reforma integral da sentença, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, por entender que o pedido implicaria reclassificação funcional e impugnação de ato administrativo, bem como a ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo e a prescrição do fundo de direito. No mérito, defende que a Lei nº 1.234/1950 teria sido revogada ou não recepcionada pelo regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/1990, inexistindo direito à jornada especial de 24 horas semanais e às horas extras postuladas; argumenta, ainda, que a autora não comprovou exposição habitual e permanente à radiação ionizante, pois a sentença baseou-se exclusivamente em prova emprestada, sem realização de perícia técnica individual, razão pela qual eventual reconhecimento do direito dependeria de laudo pericial específico, cujos efeitos não poderiam retroagir para alcançar parcelas pretéritas.
É o breve relatório.
VOTO
Cinge-se a questão em determinar se a autora, ora recorrida, faz jus à redução da jornada de trabalho e, consequentemente, aos reflexos do reconhecimento deste direito.
Inicialmente, vale ressaltar que a redução da jornada de trabalho é devida ao servidor que opera de forma habitual e permanente aparelhos emissores de radiação.
Em recente precedente firmado por esta Turma, assim restou decidido (processo n° 5074293-80.2020.4.02.5101/RJ - Relator: Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira - Sessão Virtual De 14/06/2022):
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO O SERVIDOR EM QUESTÃO NÃO OPERE "DIRETAMENTE" O APARELHO DE RAIOS-X, QUE É A FONTE DA RADIAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 1 DA LEI 1234/50 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ATRIBUIÇÃO QUE NÃO COMPETE A QUEM NÃO TEM O PREPARO TÉCNICO PARA TAL, COMO O PESSOAL DE ENFERMAGEM. PRECEDENTE DA 8A TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(...)
Ora, para a redução de jornada é necessário que o servidor opere diretamente com a fonte de radiação.
Ora, o que é operar diretamente?
Operar diretamente a fonte emissora de radiação significa manusear o aparelho de raios X, função que compete a quem tem a necessária especialização, ou seja, o Técnico de Radiologia ou o Radiologista, no limite.
No caso de enfermeira ou técnica de enfermagem, sequer é a prática corriqueira que permaneça na sala controlada, durante o uso do aparato radioativo.
Esse é o entendimento do STJ, conforme se depreende dos seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.569.119/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. DECRETO 81.384/1978. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei8.112/1990 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. 1o. da Lei 1.234/1950 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei8.112/1990, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.117.692/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8.10.2015).
Ainda sobre o tema:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ART. 1º, "A", DA LEI Nº 1.234/50. INSALUBRIDADE COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990, é possível adotar jornada de trabalho diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação específica, tal como aqui ocorre com os operadores de raio-x, os quais são regidos pela Lei 1.234/1950, cujo art.1º preceitua que os servidores que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. O referido art. 1º da Lei 1.234/1950 não foi revogado pela Lei 8.112/1990, pois essa última norma excepciona as hipóteses previstas em leis especiais. 2. A prova técnica acostada atestou o manuseio do aparelho de raio-x pela própria servidora, que se expõe em caráter permanente a equipamento de hemodinâmica, com emissão contínua de radiação ionizante. Tanto assim que a autora passou a perceber adicional em grau médio. Logo, factível o emolduramento da situação conforme os ditames do decreto 81.384/78, o qual regulamenta a lei 1234/50. (TRF4 5034107-60.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020)
Por esse motivo, a 8a Turma Recursal, conforme precedente abaixo, somente admite a redução de jornada para aqueles casos onde o servidor opera diretamente com o aparelho que emite os raios X, o que não é o caso dos autos, como se pode depreender das atividades da Autora (Enfermeira ou Técnica de Enfermagem) e da própria descrição contida em laudo, verbis:
"SERVIDOR. ENFERMEIRA. REDUÇÃO DE JORNADA DE 30 HORAS PARA 24HORAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.
Enfermeira que exerce atividades secundárias e acessórias e não opera diretamente aparelho de raio X como exigido na lei, não faz jus a redução de jornada como se técnico em radiologia fosse. Ainda que, em processo anterior tenha obtido direito a perceber gratificação de raio X.
(Sessão virtual de 24/05/2002, eproc 47 da pauta. Processo 5037912-73.2020.4.02. Relatora Dra. Daniella Motta)."
Pelo exposto, voto por CONHECER E PROVER o recurso interposto. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que a Recorrente foi vencedora. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa."
Destaco, ainda, que há precedente ainda mais recente desta Relatoria no mesmo sentido (processo n° 5023523-49.2021.4.02.5101 - julgamento em 28/03/2023).
Pois bem. No caso em questão, a parte autora, ora recorrida, ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, encontrando-se lotada no Centro Cirúrgico do Hospital Federal dos Servidores do Estado – HFSE, cumprindo jornada semanal de 30 horas. A sentença julgou procedente o pedido ao entender demonstrada a exposição habitual e permanente à radiação ionizante por período superior a 12 horas semanais, valendo-se, para tanto, de prova emprestada produzida em ações ajuizadas por servidoras do mesmo setor, do recebimento de adicional de raio X em determinado período e da ausência de documentação funcional apresentada pela União capaz de infirmar tais elementos.
Todavia, tais elementos não são suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito previsto no art. 1º da Lei nº 1.234/50 e no art. 4º do Decreto nº 81.384/78. Conforme entendimento consolidado desta 8ª Turma Recursal, não basta a demonstração de exposição habitual à radiação ionizante, sendo imprescindível que o servidor opere direta e habitualmente o equipamento emissor de raios X ou substâncias radioativas, junto à fonte de irradiação, como parte integrante das atribuições do cargo. A exposição meramente potencial, decorrente do exercício de atividades auxiliares ou acessórias em centro cirúrgico, ainda que enseje percepção de adicional de irradiação ou insalubridade, não autoriza, por si só, o reconhecimento da jornada especial de 24 horas semanais.
Todavia, com base nos documentos colacionados aos autos, não verifico nenhuma menção de que a servidora opere qualquer equipamento emissor de raios-x ou que manipule substâncias radioativas.
Nesse mesmo sentido, segue o entendimento dessa Turma:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (HFSE). AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE LABORA NO CENTRO CIRÚRGICO. EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. FÉRIAS SEMESTRAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50 E DO DECRETO 81.384/1978, ART. 4º. PRECEDENTES 08TR Nº 5074293-80.2020.4.02.5101 E Nº 5023523-49.2021.4.02.5101. PARTE AUTORA APENAS DESEMPENHA TAREFAS/ATIVIDADES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES. EXPOSIÇÃO NÃO EFETIVA, MAS APENAS POTENCIAL. SERVIDORA EM QUESTÃO NÃO OPERA DIRETAMENTE O APARELHO DE RAIOS-X. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, (RECURSO CÍVEL Nº 5077705-48.2022.4.02.5101, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2024)
Sendo assim, entendo que a sentença deve ser REFORMADA.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para, na forma da fundamentação supra, julgar improcedente a presente demanda. Sem custas. Sem condenação. Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019751929v9 e do código CRC 59744e38.
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