Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003121-75.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS (evento 75), em detrimento do Acórdão contido no evento 68, apontando a ocorrência de suposta omissão no julgado. No mais, requer prequestionamento expresso para fins de interposição de Recurso Extraordinário.

É o breve relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório; e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão (Precedente: AI, 494.890 – AgREG, Rel. Ministro Gilmar Mendes).

Os Embargos Aclaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, sendo desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando a resolução fundamentada da lide.

Ressalta-se ainda que, por força do Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, impondo-se, tão somente, que proceda à apreciação de todas as provas e questões pertinentes ao caso concreto, expondo de forma fundamentada as razões de seu convencimento (art. 93, IX, da CF).

Assim, verifica-se que se trata de mero inconformismo do INSS, com relação ao julgado unânime desta Turma Recursal, não se prestando os Embargos, entretanto, a empresar efeitos infringentes ao julgado, sem ao menos ter ocorrido erro material.

Não se pode, além disso, vislumbrar uma suposta omissão, porque o sentido dos embargos de declaração é de sanar alguma inconsistência interna ao decisório, o que decididamente não ocorreu.

Afinal, a fundamentação empregada no Acórdão deixa claro que não há responsabilidade exclusiva da instituição financeira pela alteração da instituição pagadora do benefício previdenciário, devendo o INSS ser igualmente responsabilizado pelo ocorrido, em decorrência do fato de “não ter se certificado junto ao autor/segurado, se de fato havia partido do mesmo a solicitação para alteração da instituição pagadora de seus benefícios previdenciários (dos Bancos Itaú e Crefisa para o Banco Agibank S/A), tendo assim deixado de zelar pela observância das formalidades devidas”.

Portanto, nota-se que o ora embargante visa nada mais do que a revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, verbis:

“Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.” (Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. Sem apontamento de nenhuma efetiva omissão, o que se denota dos presentes embargos declaratórios é o intuito puro e simples de revolver a prova dos autos e rediscutir questões de direito, com mira na reforma do decidido, o que se mostra inviável pela via declaratória eleita, destinada estritamente à correção dos vícios da dicção judicial, como elencados na lei. Embargos de declaração rejeitados. (TRT-2 - EDCiv: 10017069120215020613, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma)

Por fim, entendo como descabida a discussão a título de prequestionamento. A despeito da justificativa dada para que seja adotada manifestação expressa, para fins de interposição de Recurso Extraordinário, inexiste a necessidade de expressa menção a violação de dispositivos legais, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação.

Não por acaso, esta Turma Recursal firmou o seguinte entendimento quanto ao tema, in verbis: 

8 TR – PRECEDENTE – EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. A Oitava Turma Recursal decidiu por conhecer e negar provimento aos embargos com finalidade de prequestionamento. (Processo 5052530-57.2019.4.02.5101/RJ – Sessão de 08/11/2019 – Relator: Luis Eduardo Bianchi Cerqueira)

De toda maneira, considero prequestionados os dispositivos legais invocados pelo ora embargante, não tendo o Acórdão ofendido qualquer um deles.

Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos. Sem custas e honorários.

 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019838742v3 e do código CRC 7f89d9c4.

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8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003121-75.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes Embargos. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019838743v4 e do código CRC 6a003a4d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003121-75.2025.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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