RECURSO CÍVEL Nº 5003121-75.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS (evento 75), em detrimento do Acórdão contido no evento 68, apontando a ocorrência de suposta omissão no julgado. No mais, requer prequestionamento expresso para fins de interposição de Recurso Extraordinário.
É o breve relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório; e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão (Precedente: AI, 494.890 – AgREG, Rel. Ministro Gilmar Mendes).
Os Embargos Aclaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, sendo desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando a resolução fundamentada da lide.
Ressalta-se ainda que, por força do Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, impondo-se, tão somente, que proceda à apreciação de todas as provas e questões pertinentes ao caso concreto, expondo de forma fundamentada as razões de seu convencimento (art. 93, IX, da CF).
Assim, verifica-se que se trata de mero inconformismo do INSS, com relação ao julgado unânime desta Turma Recursal, não se prestando os Embargos, entretanto, a empresar efeitos infringentes ao julgado, sem ao menos ter ocorrido erro material.
Não se pode, além disso, vislumbrar uma suposta omissão, porque o sentido dos embargos de declaração é de sanar alguma inconsistência interna ao decisório, o que decididamente não ocorreu.
Afinal, a fundamentação empregada no Acórdão deixa claro que não há responsabilidade exclusiva da instituição financeira pela alteração da instituição pagadora do benefício previdenciário, devendo o INSS ser igualmente responsabilizado pelo ocorrido, em decorrência do fato de “não ter se certificado junto ao autor/segurado, se de fato havia partido do mesmo a solicitação para alteração da instituição pagadora de seus benefícios previdenciários (dos Bancos Itaú e Crefisa para o Banco Agibank S/A), tendo assim deixado de zelar pela observância das formalidades devidas”.
Portanto, nota-se que o ora embargante visa nada mais do que a revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, verbis:
“Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.” (Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. Sem apontamento de nenhuma efetiva omissão, o que se denota dos presentes embargos declaratórios é o intuito puro e simples de revolver a prova dos autos e rediscutir questões de direito, com mira na reforma do decidido, o que se mostra inviável pela via declaratória eleita, destinada estritamente à correção dos vícios da dicção judicial, como elencados na lei. Embargos de declaração rejeitados. (TRT-2 - EDCiv: 10017069120215020613, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma)
Por fim, entendo como descabida a discussão a título de prequestionamento. A despeito da justificativa dada para que seja adotada manifestação expressa, para fins de interposição de Recurso Extraordinário, inexiste a necessidade de expressa menção a violação de dispositivos legais, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação.
Não por acaso, esta Turma Recursal firmou o seguinte entendimento quanto ao tema, in verbis:
8 TR – PRECEDENTE – EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. A Oitava Turma Recursal decidiu por conhecer e negar provimento aos embargos com finalidade de prequestionamento. (Processo 5052530-57.2019.4.02.5101/RJ – Sessão de 08/11/2019 – Relator: Luis Eduardo Bianchi Cerqueira)
De toda maneira, considero prequestionados os dispositivos legais invocados pelo ora embargante, não tendo o Acórdão ofendido qualquer um deles.
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019838742v3 e do código CRC 7f89d9c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 21/07/2026, às 18:39:23