Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001815-41.2025.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre a consumidora e o banco, anulando operações de crédito consignado e portabilidade de benefícios previdenciários. A sentença condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, sustentando que a causa exige prova pericial complexa para conferência de biometria facial. No mérito, defende a validade da contratação, afirmando que a operação foi realizada via aplicativo móvel com camadas de segurança, como senha e biometria, e que houve proveito econômico pela quitação de dívidas anteriores. Requer o afastamento da condenação ou, sucessivamente, a redução dos danos morais para R$ 1.000,00 e a restituição dos valores na forma simples.

É o relatório.

VOTO

Inicia-se pela análise da preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. O banco alega que a necessidade de perícia técnica complexa sobre a biometria facial retiraria a competência deste juízo. No entanto, tal alegação não prospera. De acordo com a lei que rege os Juizados Especiais, a complexidade da causa é aferida pela natureza da prova necessária.

No caso em tela, a análise da regularidade da contratação digital pode ser feita por meio do exame dos documentos já apresentados, como o histórico de acesso (IP), os dados da transação e o perfil de consumo da cliente. Quando os elementos nos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz sobre a ocorrência ou não da fraude, a perícia torna-se desnecessária. Assim, rejeito a preliminar.

Esta Turma entende que, em regra, a validade de uma contratação bancária digital depende da demonstração clara de que o consumidor realmente manifestou sua vontade. Em ambiente virtual, isso exige que a instituição financeira apresente provas robustas, como a cópia de documentos de identificação atualizados e a conferência biométrica precisa que corresponda aos dados da pessoa. O banco tem o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeitos e que a assinatura digital é autêntica, conforme as regras de distribuição do dever de prova previstas no CDC e no CPC.

Entretanto, no caso dos autos, trata-se de hipótese diversa. O exame dos fatos provados demonstra que o banco não se desincumbiu deste dever. O contrato apresentado contém apenas uma declaração genérica de assinatura, sem a juntada de elementos que individualizem a voluntariedade da autora, como uma foto tirada no momento da contratação (selfie) ou a cópia do documento de identidade utilizado quando da celebração do contrato (evento 37, CONTR5, p. 6).

No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, uniformizou o entendimento no sentido do cabimento da restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

A Corte Superior, na oportunidade, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado seja aplicado somente a cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

Confira-se a ementa do referido julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

(...)

13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:

Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.

(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Dessa forma, para fins de adequação ao entendimento exarado pelo STJ, há de se reconhecer que, em relação às cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe a comprovação da má-fé do fornecedor, dispensada esta no que se refere às cobranças realizadas posteriormente a tal marco temporal.

No caso em exame, verifica-se que todos os descontos ocorreram a partir do ano de 2025 (evento 1, EXTR7) , de modo que está correta a sentença quando fundamenta ser devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Frise-se que o montante a ser ressarcido será devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença.

No que se refere à indenização por danos morais, conforme precedentes desta 8ª Turma, tal como no Recurso Cível 5001743-09.2024.4.02.5114/RJ, para a fixação da importância a se indenizar deve observar o valor descontado em relação à renda auferida pela parte autora e a duração dos descontos, sem prejuízo da moderação e da razoabilidade no arbitramento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 

Considerando que a autora ficou meses sem receber seus proventos integrais, no valor de um salário mínimo, tendo sua subsistência ameaçada por descontos mensais indevidos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado. Reduzir esse montante para o valor sugerido pelo banco seria insuficiente para reparar o abalo emocional sofrido e para desestimular a repetição de práticas negligentes por parte da instituição financeira.

Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.

Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019811049v4 e do código CRC e7c2e72b.

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Documento:510019811050
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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001815-41.2025.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

CIVIL. CONSUMIDOR. INSS. AGIBANK S.A. PORTABILIDADE BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AGIBANK S.A. CONTRATO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO SEM BIOMETRIA OU DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019811050v4 e do código CRC e83eb20b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001815-41.2025.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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