RECURSO CÍVEL Nº 5104258-30.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL RIO DO OURO I em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais em atraso.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (), julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos débitos condominiais vencidos e aos que se vencerem até trânsito em julgado da sentença, relativos à unidade BLOCO 05 – APTO 502 do RESIDENCIAL RIO DO OURO I, respeitada a prescrição quinquenal."
Em suas razões recursais, a CEF sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pelas despesas condominiais, afirmando que, nos contratos de alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento das cotas incumbe ao devedor fiduciante enquanto permanecer na posse direta do imóvel, somente se transferindo ao credor fiduciário após a consolidação da propriedade e a imissão na posse.
Alega, ainda, que os valores cobrados pelo condomínio não foram devidamente comprovados, por ausência de documentos indispensáveis, como atas de assembleias que fixaram as cotas, balancetes e demais documentos aptos a demonstrar a regularidade e o cálculo dos débitos, bem como a inexistência de prova de notificação da CEF acerca da inadimplência. Requer, por isso, a complementação da instrução processual, sob pena de indeferimento da petição inicial.
No mérito, defende que a sentença atribuiu indevidamente responsabilidade à CEF sem verificar se, à época das competências cobradas, já havia ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária e a efetiva imissão na posse do imóvel, requisitos que, segundo a jurisprudência do STJ e da TRU da 4ª Região, condicionam a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais.
Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada às cotas vencidas após a consolidação da propriedade, excluindo-se os débitos anteriores, por entender que a responsabilidade do credor fiduciário não possui efeitos retroativos.
Sustenta também que não houve comprovação da imissão da CEF na posse direta do imóvel, afirmando que o ônus dessa prova incumbia ao condomínio, não sendo suficiente a mera averbação da consolidação da propriedade fiduciária para presumir a posse direta da instituição financeira.
Ao final, requer a reforma integral da sentença para afastar sua responsabilidade pelos débitos condominiais; subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de que sua responsabilidade somente surge após a consolidação da propriedade acompanhada da efetiva imissão na posse, com a exclusão das cotas anteriores a esse marco e das parcelas cuja exigibilidade não tenha sido devidamente comprovada.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia no caso em análise consiste em averiguar se a CEF é parte legítima para responder como devedora em execução de cotas condominiais inadimplidas e relativas ao imóvel descrito na inicial.
As taxas condominiais constituem obrigações propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário que tem o direito real sobre o imóvel, nos termos dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. Logo, o dever de pagar o condomínio não cabe ao mero ocupante do imóvel, uma vez que as obrigações incidentes sobre tal bem apenas podem ser exigidas de seu proprietário que, em regra, possui o direito de usar e dispor do imóvel quando desejar.
Por conseguinte, a CEF detém legitimidade passiva ad causam, devendo assim responder pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Nesse sentido, in verbis:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9514/97, consolida-se a propriedade do imóvel em nome da CEF se a dívida resta vencida e não paga, e o fiduciante é constituído em mora. 3. Assim, a CEF, como agente fiduciário, na verdade exerceu a posse indireta sobre o imóvel sobre qual recaiu a cobrança de despesas condominiais. 4. Portanto a CEF é responsável pelas despesas condominiais do imóvel, na medida em que o mesmo foi alienado fiduciariamente, transferindo-se à Caixa Econômica Federal a propriedade resolúvel do bem, independentemente de estar em sua posse. 5. Ocorre que as despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja na posse direta sobre o mesmo, até porque o adquirente de um apartamento com dívidas condominiais assumirá automaticamente a dívida . 6. Por outro lado, não se aplica no caso dos autos o § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97, tendo em vista que a norma acima referida regula as relações contratuais entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando o Condomínio Edifício Toulouse 7. Portanto, é lícito ao condomínio ajuizar a ação tanto em face da Instituição Financeira quanto do fiduciante. 8. Ademais, o direito de regresso da CEF pelas despesas condominiais pagas assegura-lhe o direito de cobrá-las judicialmente em face do devedor fiduciante. 9 . Apelação da CEF improvida. (TRF-3 - Ap: 00098137920114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 05/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018)
Além disso, cabe destacar que o credor fiduciário recebe o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores. Nessa mesma orientação, confira-se:
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, INCLUINDO AS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00025350420228160035 São José dos Pinhais 0002535-04.2022.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROPRIETÁRIO PLENO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. No caso concreto, o banco-embargante é pleno proprietário do imóvel, a partir do exercício da garantia da alienação fiduciária e consolidação da propriedade plena em seu favor, motivo pelo qual deve suportar o pagamento das cotas condominiais (obrigação propter rem), inclusive aquelas vencidas antes da consolidação, ressalvado eventual direito de regresso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PROVIDA. TJ-RS - AC: 50035203220198210073 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021)
No caso concreto, a certidão do Registro de Imóveis relativa à unidade imobiliária em débito com as cotas condominiais comprova que a referida unidade foi adquirida por Danilo Cardoso Maciel, fiduciariamente, em 31/05/2019, à Caixa Econômica Federal, a qual promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, em 19/02/2025 ().
Todavia, como houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal cabe a ela (Caixa Econômica Federal) a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais não quitadas, sejam tais cotas anteriores ou posteriores à averbação do ato na matrícula do imóvel, visto que se trata de obrigação de natureza propter rem - a qual acompanha a coisa, esteja ela com quem estiver, até mesmo no caso de alienação fiduciária, sem prejuízo, evidentemente, de a Caixa Econômica Federal, em ação regressiva, cobrar as cotas condominiais da devedora fiduciante devidas até a data da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal.
Destaque-se que nos casos da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, segundo o entendimento da jurisprudência, não cabe "cindir" a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais entre credor fiduciário e devedor fiduciante:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs. 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante.
3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.
4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.
5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).
6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1.696.038/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018.)
(grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO/2018 A DEZEMBRO/2020. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDICA QUE O RÉU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 8º, DA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS TEM INÍCIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Isto porque, da análise dos autos, notadamente o registro imobiliário acostado ao id. 000187, fls. 194, verifica-se que o réu/apelante consta como proprietário do imóvel, o que enseja o reconhecimento da pertinência subjetiva passiva.
- Cinge-se a controvérsia em apreciar se há responsabilidade do apelante, credor fiduciário e ora proprietário do imóvel, quanto ao pagamento de débito condominial.
- Na forma do artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais ocorrerá nos casos em que se tornar proprietário pleno do bem, após a execução da garantia.
- No caso, o Condomínio apelado ajuizou ação de execução por título executivo extrajudicial em 2021, quando o Apelante já era o proprietário pleno do bem, impondo-se sua responsabilidade ao pagamento das cotas condominiais.
- O entendimento exarado no julgamento sob o rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1.345.331/RS) de que a responsabilidade pelo pagamento dos valores condominiais é do promitente comprador, independentemente de averbação do instrumento de promessa de compra e venda no Registro Imobiliário, não exclui a possibilidade do condomínio executar a dívida em face do Apelante, eis que houve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária, consolidando a propriedade em seu nome.
- Aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.442.840-PR.
- Portanto, correta a sentença, que reconheceu a parte Embargante para figurar no polo passivo da execução respondendo pela dívida condominial, o que não afasta a possibilidade deste buscar seu direito de regresso em ação própria contra quem usou diretamente o imóvel em determinado período e não pagou as cotas condominiais.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível n. 0022878-34.2021.8.19.0209, Relatora Desembargadora Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 17/10/2022.)
(grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, ante a consolidação da propriedade do bem imóvel alienado e sua responsabilidade pelos débitos condominiais.
No caso de débitos condominiais, a mora é ex re, ou seja, constitui-se a partir do atraso no cumprimento da obrigação e, portanto, a incidência de juros e correção monetária ocorre a partir do vencimento de cada cota condominial não-adimplida.
O art. 1.336, §1º do Código Civil estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".
No tocante à inclusão das parcelas vincendas na condenação, trata-se de obrigação de trato sucessivo.
Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil:
"Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."
De fato, não se mostra razoável que, sempre que houver inadimplemento das cotas condominiais, o credor seja obrigado a ajuizar ação de cobrança, o que vai de encontro à eficiência e à economia processual.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento pela inclusão das parcelas vincendas, como se observa do recente julgado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão das prestações vincendas até a satisfação integral da obrigação, regra aplicável também às execuções de título extrajudicial, nos termos do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. 2. As cotas condominiais, de natureza periódica e homogênea, podem ser acrescidas automaticamente ao débito exequendo enquanto perdurar a obrigação, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. O julgamento do Tribunal bandeirante encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, pois ausente cotejo analítico e similitude fática. 5. Recurso especial não conhecido.
(STJ - REsp 2202312/SP, Ministro MOURA RIBEIRO. Terceira Turma. Julgado em 17/11/2025 e publicado em DJEN 24/11/2025)
Assim, em hipóteses como a presente, que envolve relação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo devem ser incluídas na condenação.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019806659v3 e do código CRC a4c39f74.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 22/07/2026, às 17:37:10