RECURSO CÍVEL Nº 5010105-88.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (Evento 80) em face da decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Evento 75), que negou seguimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Evento 68).
Na sentença de Evento 32, o pedido foi julgado improcedente.
A ré opôs embargos de declaração (Evento 37), cuja sentença do Evento 41, negou-lhes provimento.
A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 46), ao qual o acórdão do Evento 61 negou provimento, observando-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 364, dando, assim, interpretação ao Tema, para impedir que tal verba fosse considerada na apuração do adicional de férias e da gratificaçãi natalina.
Diante disso, a parte autora interpôs o pedido de uniformização de interpretação de lei federal do Evento 68, sobrevindo a decisão ora agravada (Evento 75).
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A TNU, em maio de 2025, julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 364, fixando a seguinte tese: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. O processo paradigma transitou em julgado em 17/06/2025.
O Tema 364 da TNU tratou exclusivamente do cômputo do auxílio-alimentação no adicional de férias, não enfrentando a sua eventual incorporação no cálculo da gratificação natalina. Entretanto, os votos vencedores e a tese fixada registraram expressamente o entendimento no sentido de que o auxílio em questão tem natureza indenizatória, e não remuneratória.
Firmou-se, então, a compreensão de que embora o Tema 364 da TNU tratasse exclusivamente do adicional de férias, o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória e, por conseguinte, também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina.
Como a sentença julgou improcedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ela deve ser mantida, já que alinhada ao entendimento fixado pela TNU no Tema 364.
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nesse contexto, deve ter seguimento negado, já que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante, aplicando-se, então, o disposto no artigo 14, III, "a", do Regimento Interno da TNU.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO e de a ele NEGAR PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão de negativa de seguimento do pedido de uniformização regional. Sem condenação ao pagamento das custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de julgamento de agravo interno de inadmissão de pedido de uniformização. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019870066v2 e do código CRC 525b4593.
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